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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT
EMENDA ADITIVA
(...)
Altera o art. 35 do Projeto de Lei Complementar n°. 20, de 21 de novembro de 2023.
LquadrOS psieétiees- ergâniees;
H psieeses-endégenas;
EMENDA
HH neeplasias malignas;
AO
Art. 35 -0 artigo 97, da Lei Municipal n.° 3.176, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com
alteração do inciso I e acrescido de parágrafos 1° ao 3, com a seguinte redação (NR):
y hanseníase:
PROJETO
$40ASeeretaria-Munieipal de Panejamente-e Gestãe, mediante-requerimente- de-interessade, deverá
Feaizar a-eOFFeçãe- da eentagem- de tempe para-progressãe-eu promeçãe, de-aeerde-eem a regra de
SHspense-estabeBeeida-ne $19, de- presente-artige, limitades- aos-einee anes anterieres- à publieaçãe-da
presente ei, desde que e servider se-eguadre- nas-deenças greves, eentagiesas-eu ineuráveis:
espeeifieamente-deseritas-a-seguir:
4 eardiepatia;
W-eegueira-prefissienal pesterier-ae-ingresse HO seFvie- pábliee;
COMPLEMENTAR N° 20, DE 21 DE NOVEMBRO
DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÁO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°.
3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 3.176,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 51 DE 30 DE
MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS.
DE LEI
Câmara Municipal de Montes Claros Gabinete 207 - Tel:3690-5500 Montes Claros-MG
VERSADCR,
Prof Ieha Pimen
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel PT
4H pênfige foliáeee-eu vuHgar;
VHI espendilearrOse-anquilYsante;
X-stefte defermante fdeença de Paget);
X insufeiêneia renal erêniea;
XI snreme de imnedefieiêneia adeuiridaAids;
XH deenças desmielinizAntes e degenerativas de sistema nervOseS-eeHtral;
XH paralisias de-qualuer etielegia irreversÁveis, que prejudiquem eu mpeçaM Heeemeçãe;
Y lúpus sistêmiee;
¥W-deença pulmHOnaF ebstrutiva erêiea avanada;
XVÊ diabetes mellits grave eeH- cOMpieaães renais, eireulatérias-Ou HeUrolégieas ireversfveis;
XV artrite reumateide:
XVHH Deena vial infeeeiese eausada pele agente Sars-Ce2{cOVD-19)
IX Deença infeeeiesa febril, easada pele-rérus Chikungunya, dengue ou Zika VÍfuS;
XX Preeedimente eirúrgiee
Para verifieaçãe-das meléstias referidas parágrafe anterier, a nspeãe médiea será feita
ebrigateriamente peF Hme jnta médiea- efieial, de três -Membr•S, indieades pela Seeretaria MunieipaB
de Planejamente e Gestãe
I¡fa de Fátima Pmentel Veloso
Vereadora - PT
VEREADORA
Prof lara Pimentel
Câmara Municipal de Montes Claros Gabinete 207 Tel:3690-5500 Montes Claros-MG
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