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materia nº 44/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaEmenda ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003, nº 51 de 30 de maio de 2016 e dá outras providências.
native_id9641

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Proposição arquivada — —
2023-12-05 Proposição prejudicada — PROPOSIÇÃO PREJUDICADA PELA RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA PRINCIPAL.
2023-11-29 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT 
EMENDA ADITIVA 
EMENDA AO PROJETO 
Acresce o art. 35-A ao Projeto de Lei Complementar n°. 20, de 21 de novembro de 2023. 
COMPLEMENTAR N° 20, DE 21 DE NOVEMBRO 
DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°. 
3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 3.176, 
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 51 DE 30 DE 
MAIO DE 2016 E D¢ OUTRAS PROVIDNCIAS. 
Art. 96 - Para adquirir direito à promoção, deverá o servidor: 
Art. 35-A -0 artigos 96 da Lei Municipal n.° 3.176, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
ao nível II contar a partir do início da carreira até o último semestre anterior no 
nível I, no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício; (NR) 
II - ao nível III contar a partir do início da carreira até o último semestre anterior no 
nível II, no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício; (NR) 
DE 
III - ao nível IV contar a partir do início da carreira até o útimo semestre anterior no 
nível III, no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício; (NR) 
lará de Fátimá Pimentel Vélos0 
IV - atender aos requisitos de escolaridade, capacitação profissional, tempo de serviço e desempenho funcional constantes do Anexo II. 
Vereadora- PT. 
LEI 
Parágrafo único: Com a finalidade de promover o acesso ao nível II da carreira, na forma do Anexo II desta Lei, o Poder Público Municipal poderá fornecer 
cursos de especialização aos servidores municipais do magistério, com carga horária compatível com o exigido pela norma regulamentadora. (NR). 
Prof lara Pimentel 
VREADORA 
0EXP. 
Câmara Municipal de Montes Claros -Gabinete 207-Tel:3690-5500 - Montus Claro_-MG lMocoLO 
ASS 
RECED. 
HORALL950 

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