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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT
EMENDA ADITIVA
EMENDA AO PROJETO
Acresce o art. 35-A ao Projeto de Lei Complementar n°. 20, de 21 de novembro de 2023.
COMPLEMENTAR N° 20, DE 21 DE NOVEMBRO
DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°.
3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 3.176,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 51 DE 30 DE
MAIO DE 2016 E D¢ OUTRAS PROVIDNCIAS.
Art. 96 - Para adquirir direito à promoção, deverá o servidor:
Art. 35-A -0 artigos 96 da Lei Municipal n.° 3.176, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ao nível II contar a partir do início da carreira até o último semestre anterior no
nível I, no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício; (NR)
II - ao nível III contar a partir do início da carreira até o último semestre anterior no
nível II, no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício; (NR)
DE
III - ao nível IV contar a partir do início da carreira até o útimo semestre anterior no
nível III, no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício; (NR)
lará de Fátimá Pimentel Vélos0
IV - atender aos requisitos de escolaridade, capacitação profissional, tempo de serviço e desempenho funcional constantes do Anexo II.
Vereadora- PT.
LEI
Parágrafo único: Com a finalidade de promover o acesso ao nível II da carreira, na forma do Anexo II desta Lei, o Poder Público Municipal poderá fornecer
cursos de especialização aos servidores municipais do magistério, com carga horária compatível com o exigido pela norma regulamentadora. (NR).
Prof lara Pimentel
VREADORA
0EXP.
Câmara Municipal de Montes Claros -Gabinete 207-Tel:3690-5500 - Montus Claro_-MG lMocoLO
ASS
RECED.
HORALL950
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