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materia nº 172/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 172 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto de Desenvolvimento Social Dona Marly.
native_id9650

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-12-12 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-12-08 Aguardando 1ª Votação — —
2023-12-08 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-06 Aguardando emissão de parecer — —
2023-12-01 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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|Lei: 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias 
"Graça da Casa do Motor" 
PROJETO DE LEI N° |7 2023 
Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública 
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovoue eu, Prefeito, sanciono a seguinte 
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente (constituída, Sem fins lucrativos, sob denominação de "INSTITUTO DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DONA MARLY", inscrita no CNPJ sob número 
|11.865.141/0001-93, com sede na Rua Vicente Braga, 86, bairro Vila Atlântida, neste município de 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 01 de dezembro de 2023. 
MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS 
Vereadora 
PROTOCOLO E EXP, RECEB. 
HORA|:38 
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA (38)3690-5469 | -MONTES CLAROS/MG -CEP: 39.400-087 (38)99866-7495 | vergraca@montesclaros.mg.leg.br 
Montes Claros/MG. 

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