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|Lei:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias
"Graça da Casa do Motor"
PROJETO DE LEI N° |7 2023
Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovoue eu, Prefeito, sanciono a seguinte
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente (constituída, Sem fins lucrativos, sob denominação de "INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DONA MARLY", inscrita no CNPJ sob número
|11.865.141/0001-93, com sede na Rua Vicente Braga, 86, bairro Vila Atlântida, neste município de
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 01 de dezembro de 2023.
MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS
Vereadora
PROTOCOLO E EXP, RECEB.
HORA|:38
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA (38)3690-5469 | -MONTES CLAROS/MG -CEP: 39.400-087 (38)99866-7495 | vergraca@montesclaros.mg.leg.br
Montes Claros/MG.
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