br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 47/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaEmenda ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.175, de dezembro de 2003, nº 3.176, de dezembro de 2003, nº 51, de 30 de maio de 2016 e dá outras providências.
native_id9654

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Proposição arquivada — —
2023-12-05 Proposição prejudicada — PROPOSIÇÃO PREJUDICADA PELA RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA PRINCIPAL.
2023-12-04 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTESCLAROS 
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS 
EMENDA ADITIVA 4 /2023 
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 20 
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, 
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°. 3.174, DE 23 DE 
DEZEMBRO DE 2003, N°. 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 
2003, N°. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N° 51, DE 
30 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDËNCIAS 
Altera o Art. 34 do Projeto de Lei Complementar n°. 20 de 21 de Novembro de 2023, 
acrescentando os parágrafos $4° e g5° Art. 32 da da Lei Municipal n.° 3.174, de 23 de 
dezembro de 2003, que passara a vigorar com a seguinte redação. 
$4° -A suspensão da contagem de tempo de que trata o parágrafo anterior 
terá início a partir do 1° (primeiro) dia que exceder ao período de 90 
(noventa) dias. 
$5° O acréscimo do vencimento em decorrência da progressão ou 
promoção será concedido a partir da data em que o servidor tiver cumprido o 
período aquisitivo, atendidas as condições previstas neste artigo. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros - MG, 28 de Novembro de 2023. 
DANIEL DIAS 
(VEREDOR PcdoB) PROTOCOLO 
DEXP. RECEB. 
Ol/12/2023 
HORAgh 
ASS: KERtoaldia 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - Montes Claros - MG Telefone (38) 3690 5411 
E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg. leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 1-1 

open original →