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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTESCLAROS
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS
EMENDA ADITIVA 4 /2023
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 20
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°. 3.174, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003, N°. 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2003, N°. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N° 51, DE
30 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDËNCIAS
Altera o Art. 34 do Projeto de Lei Complementar n°. 20 de 21 de Novembro de 2023,
acrescentando os parágrafos $4° e g5° Art. 32 da da Lei Municipal n.° 3.174, de 23 de
dezembro de 2003, que passara a vigorar com a seguinte redação.
$4° -A suspensão da contagem de tempo de que trata o parágrafo anterior
terá início a partir do 1° (primeiro) dia que exceder ao período de 90
(noventa) dias.
$5° O acréscimo do vencimento em decorrência da progressão ou
promoção será concedido a partir da data em que o servidor tiver cumprido o
período aquisitivo, atendidas as condições previstas neste artigo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros - MG, 28 de Novembro de 2023.
DANIEL DIAS
(VEREDOR PcdoB) PROTOCOLO
DEXP. RECEB.
Ol/12/2023
HORAgh
ASS: KERtoaldia
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - Montes Claros - MG Telefone (38) 3690 5411
E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg. leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 1-1
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