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materia nº 48/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaEmenda ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.175, de dezembro de 2003, nº 3.176, de dezembro de 2003, nº 51, de 30 de maio de 2016 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Proposição arquivada — —
2023-12-05 Proposição prejudicada — PROPOSIÇÃO PREJUDICADA PELA RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA PRINCIPAL.
2023-12-04 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAs 
EMENDA MODIFICATIVA 48 12023 
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NOa, 20 
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÃNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, 
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°. 3.174, DE 23 DE 
DEZEMBRO DE 2003, N°. 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 
2003, N°, 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N° 51, DE 
30 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Acrescenta o Art 35-A ao Art. 350 do Projeto de Lei Complementar n°. 20 de 21 de 
Novembro de 2023, que passara a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 33-A  Os Caputs dos artigos 28 e 33, da Lei Municipal n.° 3.174, de 23 de 
dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 35-A  Os Caputs dos artigos 93 e 98, da Lei Municipal n.° 3.176, de 23 de dezembro 
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 93 -A contagem de tempo para fins de progressão será suspensa nos casos seguintes, restabelecendo o período após a reapresentação do servidor: 
|-licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o 
cônjuge servidor público; 
I| - licença para desempenho de mandato eletivo; 
Art. 98 -A contagem de tempo para fins de promoção será iniciada após o ingresso na 
classe e será suspensa nos mesmos casos previstos no artigo 93, restabelecendoo período 
após a reapresentação do servidor. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros - MG, 27 de Novembro de 2023. 
DACIEL DIAS 
(VEREDOR PcdoB) 
FROTOCOLo 
(XRECED. 
OL/2../2023 
A38: KREldeina 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros - MG Telefone (38) 3690 5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 1-1 

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