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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAs
EMENDA MODIFICATIVA 48 12023
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NOa, 20
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÃNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°. 3.174, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003, N°. 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2003, N°, 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N° 51, DE
30 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Acrescenta o Art 35-A ao Art. 350 do Projeto de Lei Complementar n°. 20 de 21 de
Novembro de 2023, que passara a vigorar com a seguinte redação.
Art. 33-A Os Caputs dos artigos 28 e 33, da Lei Municipal n.° 3.174, de 23 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35-A Os Caputs dos artigos 93 e 98, da Lei Municipal n.° 3.176, de 23 de dezembro
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 93 -A contagem de tempo para fins de progressão será suspensa nos casos seguintes, restabelecendo o período após a reapresentação do servidor:
|-licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o
cônjuge servidor público;
I| - licença para desempenho de mandato eletivo;
Art. 98 -A contagem de tempo para fins de promoção será iniciada após o ingresso na
classe e será suspensa nos mesmos casos previstos no artigo 93, restabelecendoo período
após a reapresentação do servidor.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros - MG, 27 de Novembro de 2023.
DACIEL DIAS
(VEREDOR PcdoB)
FROTOCOLo
(XRECED.
OL/2../2023
A38: KREldeina
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros - MG Telefone (38) 3690 5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 1-1
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