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materia nº 49/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaEmenda ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.175, de dezembro de 2003, nº 3.176, de dezembro de 2003, nº 51, de 30 de maio de 2016 e dá outras providências.
native_id9656

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Proposição arquivada — —
2023-12-05 Proposição prejudicada — —
2023-12-04 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS 
EMENDA MODIFICATIVA 49 12023 
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 20 
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÄO 
DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, 
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°. 3.174, DE 23 DE 
DEZEMBRO DE 2003, N. 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 
2003, N°, 3.176., DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, NO 51, DE 
30 DE MAIO DE 2016 E DÀ OUTRAS PROVIDËNCIAS 
Altera a redação do Art. 3° do Projeto de Lei Complementar n°, 20 de 21 de Novembro de 
2023, que passara a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 3° - Ficam criados 30 (trinta) cargos de Educador Social e 100 (cem) cargos de Orienta 
dor Social, com requisito de investidura de nível médio de ensino, com carga horária de 40 
horas semanais e vencimento base de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), que serão 
inseridos no Anexo V, da Lei Complementar n.° 21, de 29 de outubro de 2009 e 100 (cem) 
cargos de Assistente Social Educacional que passara a constar no Quadro de Cargos de 
Provimento Efetivo  Técnico da Educação - Nível Superior - Grupo 2, Anexo VI, da Lei 
Complementarn.° 21, de 29 de outubro de 2009, com carga horária para 30 horas semanais 
e vencimento base de R$ 3.394,25 (três mil, trezentos e noventae quatro reais e vinte e cin 
co centavos). 
Segue anexo as alterações do Anexo I e Anexo ll, requisitos, atribuições e Quadro de 
Técnico/Educação- Nível Superior. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros - MG, 28 de Novembro de 2023. 
DANIEL DIAS 
(VEREDOR PcdoB) 
O2 2013 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - Montes Claros- MG Telefone (38) 3690 5411 
E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias @gmail.com 1-5 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS 
Anexo I 
Lei Complementar n°. , de 21 de novembro de 2023 
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL EDUCACIONAL 
CARGA HORÁRIA: 30 Horas semanais 
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS: 
1. Profissional: Curso Superior em Serviço Social, com registro ativo no órgãolconselho 
de classe. 
2.Pessoal: Sanidade física e mental compatível como exercício das atividades do cargo. 
ATRIBUIÇÕES: 
Contribuir com o direito à educação, bem como o direito ao acesso e permanência 
na escola com a finalidade da formação dos/as estudantes para o exercício da 
cidadania, preparação para o trabalho e sua participação na sociedade; 
Contribuir para a garantia da qualidade dos serviços aos/às estudantes, garantindo 
o pleno desenvolvimento da criança e dola adolescente, contribuindo assim para 
sua formação, como sujeitos de direitos; 
Atuar no processo de ingresso, regresso, permanência e sucesso doslas estudantes 
na escola; 
Contribuir no fortalecimento da relação da escola com a familia e a comunidade, na 
perspectiva de ampliar a sua participação na escola; 
Contribuir com o processo de inclusãoe permanência dos alunos com necessidades 
educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar; 
Criar estratégias de intervenção frente a impasses e dificuldades escolares que se 
Contribuir com o direito à educação, bem como o direito ao acesso e permanência 
na escola com a finalidade da formação dos/as estudantes para o exercício da 
cidadania, preparação para o trabalho e sua participação na sociedade; 
Contribuir para a garantia da qualidade dos serviços aos/às estudantes, garantindo 
o pleno desenvolvimento da criança e dola adolescente, contribuindo assim para 
sua formação, como sujeitos de direitos; 
Atuar no processo de ingresso, regresso, permanência e sucesso dos/as estudantes 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros - MG Telefone (38) 3690 5411 
E-mail. ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 2-5 
na escola; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS 
Contribuir no fortalecimento da relação da escola com a família e a comunidade, na 
perspectiva de ampliar a sua participação na escola; 
Contribuir com O procesSo de inclusão e permanência dos alunos com necessidades 
educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar; 
Criar estratégias de intervenção frente a impasses e dificuldades escolares que 
seapresentam a partir de situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na 
adolescência, assim como situações de risco, reflexos da questão social que 
perpassam o cotidiano escolar; 
Promover e participar de atividades formativas destinadas à comunidade escolar 
sobre temas relevantes da sua área de atuação, a saber: direitos e deveres dos 
cidadãos, violação dos direitos, violência, sexualidade, prevenção ao uso de drogas, 
gravidez na adolescência, orientação psicossocial, reprovação, evasão, infrequência 
escolar e outros temas contemporâneos; 
Atuar junto às famílias e orientá-las no enfrentamento das situações de ameaça, 
violação e não acesso aos direitos humanos e sociais, como a própria educação; 
Realizar visitas às familias para combate à infrequência e evasão escolar; 
Utilizar os instrumentais técnicos operativos do Serviço Social: visita domiciliar, visita 
institucional, entrevista, acolhimento social, acompanhamento social, atendimento 
social, trabalho em grupo, dinâmica de grupo, estudo de caso, palestras, 
encaminhamentos, estudo social e pareceres para combate da infrequência 
eevasão escolar: 
Fortalecere articular parcerias com as equipes dos Conselhos Tutelares, Centro de 
Referência de Assistência Social-CRAS, Centro de Referência Especializado em 
Assistência Social-CREAS, unidades de saúde, movimentos sociais dentre outras 
instituições, além de espaços de controle social para viabilizar o atendimento e 
acompanhamento integral dos estudantes; 
Realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar dos 
espaços coletivos de decisões: 
Contribuir em projetos, programas e ações desenvolvidos na escola que se 
relacionem com a área de atuação; 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros - MG Telefone (38)) 3690 5411 
E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias @gmail.com 3-5 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS 
Participar de ações que promovam a acessibilidade, conforme legislações vigentes; 
Realizar formação continuada com foco nos 
preconizados pela Base Nacional Comum Curricular:; 
aspectos 
Realizar ações com estudantes com foco nos aspectos socioemocionais 
preconizados pela Base Nacional Comum Curricular; 
socioemocionais 
Elaborar e aplicar o Plano de Trabalho Anual, conforme atribuições e demandas da 
Secretaria Municipal de Educação e da escola; 
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho; 
Realizar registros de cunho pedagógico acerca do desenvolvimento do estudante, 
conforme formulários próprios da Secretaria Municipal de Educação e da escola; 
Zelar pelo patrimônio e insumos públicos; 
Executar atividades correlatas 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros - MG Telefone (38) 3690 5411 
E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br /vereadordanieldias@gmail.com 4-5 
ORD. 
01 38858 s8 
03 
06 
CÄMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS 
02 ANALISTA DE EDUCAÇÃO 
07 
08 
Lei Complementar n°.,21 de novembro de 2023 
QUADRO DE TÉCNICO/EDUCAÇÃO- NÍVEL SUPERIOR 
DENOMINAÇÃO DO CARGO CARGA HORÁRIA 
04 INSTRUTOR DE LIBRAS 
05 INTERPRETE DE LIBRAS 
ANALISTA DE CONTEÚDOS CURRICULARES 
INSPETOR EDUCACIONAL 
Anexo lI 
PSICOPEDAGOGO 
PSICÓLOGO EDUCACIONAL 
ASSISTENTE SOCIAL EDUCACIONAL 
40 Horas semanais 
40 Horas semanais 
40 Horas semanais 
40 Horas semanais 
40 Horas semanais 
40 Horas semanais 
30 Horas semanais 
30 Horas semanais 
TOTAL DE 
CARGOS 
DANIEL DIAS 
(VEREDOR PcdoB) 
80 
80 
40 
30 
20 
100 
100 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, 28 de Novembro de 2023. 
Rua 
E-mail: 
Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - Montes Claros - MG Telefone (38) 3690 5411 ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 5-5 

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