CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS
EMENDA MODIFICATIVA 49 12023
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 20
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÄO
DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°. 3.174, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003, N. 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2003, N°, 3.176., DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, NO 51, DE
30 DE MAIO DE 2016 E DÀ OUTRAS PROVIDËNCIAS
Altera a redação do Art. 3° do Projeto de Lei Complementar n°, 20 de 21 de Novembro de
2023, que passara a vigorar com a seguinte redação.
Art. 3° - Ficam criados 30 (trinta) cargos de Educador Social e 100 (cem) cargos de Orienta
dor Social, com requisito de investidura de nível médio de ensino, com carga horária de 40
horas semanais e vencimento base de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), que serão
inseridos no Anexo V, da Lei Complementar n.° 21, de 29 de outubro de 2009 e 100 (cem)
cargos de Assistente Social Educacional que passara a constar no Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo Técnico da Educação - Nível Superior - Grupo 2, Anexo VI, da Lei
Complementarn.° 21, de 29 de outubro de 2009, com carga horária para 30 horas semanais
e vencimento base de R$ 3.394,25 (três mil, trezentos e noventae quatro reais e vinte e cin
co centavos).
Segue anexo as alterações do Anexo I e Anexo ll, requisitos, atribuições e Quadro de
Técnico/Educação- Nível Superior.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros - MG, 28 de Novembro de 2023.
DANIEL DIAS
(VEREDOR PcdoB)
O2 2013
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - Montes Claros- MG Telefone (38) 3690 5411
E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias @gmail.com 1-5
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GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS
Anexo I
Lei Complementar n°. , de 21 de novembro de 2023
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL EDUCACIONAL
CARGA HORÁRIA: 30 Horas semanais
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Curso Superior em Serviço Social, com registro ativo no órgãolconselho
de classe.
2.Pessoal: Sanidade física e mental compatível como exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
Contribuir com o direito à educação, bem como o direito ao acesso e permanência
na escola com a finalidade da formação dos/as estudantes para o exercício da
cidadania, preparação para o trabalho e sua participação na sociedade;
Contribuir para a garantia da qualidade dos serviços aos/às estudantes, garantindo
o pleno desenvolvimento da criança e dola adolescente, contribuindo assim para
sua formação, como sujeitos de direitos;
Atuar no processo de ingresso, regresso, permanência e sucesso doslas estudantes
na escola;
Contribuir no fortalecimento da relação da escola com a familia e a comunidade, na
perspectiva de ampliar a sua participação na escola;
Contribuir com o processo de inclusãoe permanência dos alunos com necessidades
educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar;
Criar estratégias de intervenção frente a impasses e dificuldades escolares que se
Contribuir com o direito à educação, bem como o direito ao acesso e permanência
na escola com a finalidade da formação dos/as estudantes para o exercício da
cidadania, preparação para o trabalho e sua participação na sociedade;
Contribuir para a garantia da qualidade dos serviços aos/às estudantes, garantindo
o pleno desenvolvimento da criança e dola adolescente, contribuindo assim para
sua formação, como sujeitos de direitos;
Atuar no processo de ingresso, regresso, permanência e sucesso dos/as estudantes
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na escola;
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Contribuir no fortalecimento da relação da escola com a família e a comunidade, na
perspectiva de ampliar a sua participação na escola;
Contribuir com O procesSo de inclusão e permanência dos alunos com necessidades
educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar;
Criar estratégias de intervenção frente a impasses e dificuldades escolares que
seapresentam a partir de situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na
adolescência, assim como situações de risco, reflexos da questão social que
perpassam o cotidiano escolar;
Promover e participar de atividades formativas destinadas à comunidade escolar
sobre temas relevantes da sua área de atuação, a saber: direitos e deveres dos
cidadãos, violação dos direitos, violência, sexualidade, prevenção ao uso de drogas,
gravidez na adolescência, orientação psicossocial, reprovação, evasão, infrequência
escolar e outros temas contemporâneos;
Atuar junto às famílias e orientá-las no enfrentamento das situações de ameaça,
violação e não acesso aos direitos humanos e sociais, como a própria educação;
Realizar visitas às familias para combate à infrequência e evasão escolar;
Utilizar os instrumentais técnicos operativos do Serviço Social: visita domiciliar, visita
institucional, entrevista, acolhimento social, acompanhamento social, atendimento
social, trabalho em grupo, dinâmica de grupo, estudo de caso, palestras,
encaminhamentos, estudo social e pareceres para combate da infrequência
eevasão escolar:
Fortalecere articular parcerias com as equipes dos Conselhos Tutelares, Centro de
Referência de Assistência Social-CRAS, Centro de Referência Especializado em
Assistência Social-CREAS, unidades de saúde, movimentos sociais dentre outras
instituições, além de espaços de controle social para viabilizar o atendimento e
acompanhamento integral dos estudantes;
Realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar dos
espaços coletivos de decisões:
Contribuir em projetos, programas e ações desenvolvidos na escola que se
relacionem com a área de atuação;
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Participar de ações que promovam a acessibilidade, conforme legislações vigentes;
Realizar formação continuada com foco nos
preconizados pela Base Nacional Comum Curricular:;
aspectos
Realizar ações com estudantes com foco nos aspectos socioemocionais
preconizados pela Base Nacional Comum Curricular;
socioemocionais
Elaborar e aplicar o Plano de Trabalho Anual, conforme atribuições e demandas da
Secretaria Municipal de Educação e da escola;
Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
Realizar registros de cunho pedagógico acerca do desenvolvimento do estudante,
conforme formulários próprios da Secretaria Municipal de Educação e da escola;
Zelar pelo patrimônio e insumos públicos;
Executar atividades correlatas
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ORD.
01 38858 s8
03
06
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02 ANALISTA DE EDUCAÇÃO
07
08
Lei Complementar n°.,21 de novembro de 2023
QUADRO DE TÉCNICO/EDUCAÇÃO- NÍVEL SUPERIOR
DENOMINAÇÃO DO CARGO CARGA HORÁRIA
04 INSTRUTOR DE LIBRAS
05 INTERPRETE DE LIBRAS
ANALISTA DE CONTEÚDOS CURRICULARES
INSPETOR EDUCACIONAL
Anexo lI
PSICOPEDAGOGO
PSICÓLOGO EDUCACIONAL
ASSISTENTE SOCIAL EDUCACIONAL
40 Horas semanais
40 Horas semanais
40 Horas semanais
40 Horas semanais
40 Horas semanais
40 Horas semanais
30 Horas semanais
30 Horas semanais
TOTAL DE
CARGOS
DANIEL DIAS
(VEREDOR PcdoB)
80
80
40
30
20
100
100
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Rua
E-mail:
Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - Montes Claros - MG Telefone (38) 3690 5411 ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 5-5