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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS
EMENDA MODIFICATIVA 5 2023
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO, 20
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE DISPÖE SOBRE A
ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO
DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°. 3.174, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003, NO. 3.175, DE 23 DE DEZZEMBRO DE
2003, N°. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N° 51, DE
30 DE MAIO DE 2016 E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS
Altera a redação do Art. 11 do Projeto de Lei Complementar n. 20 de 21 de Novembro de
2023, que passara a vigorar com a seguinte redação.
Art. 11 Os cargos de PEB | Professor de Educacão Básica dos Anos Iniciais e PEB I|
- Professor de Educação Básica dos Anos Finais do Ensino Fundamental, previstos no
Anexo VI.1, Quadro de Escola Provimento Efetivo - Área de Pedagogia (Magistério),
constantes na Lei Complementar n.° 21, de 29 de outubro de 2009, passam a ter carga
horária de 25 horas semanais e vencimento base de R$ 4.463,20 (quatro mil,
quatrocentos e sessenta e três reais e vinte centavos).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros - MG, 23 de Novembro de 2023.
DANIEL DIAS
(VEREDOR PcdoB)
12 2023
KRtalduw
Rua Urbino Viana, 600- Vila Gullhermina -Montes Claros - MG Telefone (38) 3690 5411
E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 1-1
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