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materia nº 53/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaEmenda ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.175, de dezembro de 2003, nº 3.176, de dezembro de 2003, nº 51, de 30 de maio de 2016 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Proposição arquivada — —
2023-12-05 Proposição prejudicada — PROPOSIÇÃO PREJUDICADA PELA RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA PRINCIPAL.
2023-12-04 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS 
EMENDA MODIFICATIVA53 /2023 
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°, 20 
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINQÇÃO E DECLARAÇÃO 
DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, 
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°, 3.174, DE 23 DE 
DEZEMBRO DE 2003. No, 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 
2003, N°. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N° 51, DE 
30 DE MAIO DE 2016 E D¢ QUTRAS PROVIDÉNCIAS 
Altera a redação do Art. 11 do Projeto de Lei Complementar n°. 20 de 21 de Novembro de 
2023, que passara a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 11- Os cargos de PEB | Professor de Educação Básica dos Anos Iniciais e PEB I| 
- Professor de Educação Básica dos Anos Finais do Ensino Fundamental, previstos no 
Anexo VI.1, Quadro de Escola - Provimento Efetivo - Área de Pedagogia (Magistério), 
constantes na Lei Complementar n.° 21, de 29 de outubro de 2009, passam a ter carga 
horária de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 4.463,20 (quatro mil, 
quatrocentos e sessenta e três reais e vinte centavos) reservando no mínimo de um terço 
da jornada de trabalho para a realização das atividades extraclasse conforme 
determinado no § 4° do Art. 2° da Lei Federal n 11.738/2008 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros - MG, 27 de Novembro de 2023. 
DANIEL DIAS 
(VEREDOR PcdoB) ASS: 
nECEa. 
HORAL I 
KealdeiaaL 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros - MG Telefone (38) 3690 5411 
E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 1-1 

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