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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS
EMENDA MODIFICATIVA53 /2023
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°, 20
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINQÇÃO E DECLARAÇÃO
DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°, 3.174, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003. No, 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2003, N°. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N° 51, DE
30 DE MAIO DE 2016 E D¢ QUTRAS PROVIDÉNCIAS
Altera a redação do Art. 11 do Projeto de Lei Complementar n°. 20 de 21 de Novembro de
2023, que passara a vigorar com a seguinte redação.
Art. 11- Os cargos de PEB | Professor de Educação Básica dos Anos Iniciais e PEB I|
- Professor de Educação Básica dos Anos Finais do Ensino Fundamental, previstos no
Anexo VI.1, Quadro de Escola - Provimento Efetivo - Área de Pedagogia (Magistério),
constantes na Lei Complementar n.° 21, de 29 de outubro de 2009, passam a ter carga
horária de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 4.463,20 (quatro mil,
quatrocentos e sessenta e três reais e vinte centavos) reservando no mínimo de um terço
da jornada de trabalho para a realização das atividades extraclasse conforme
determinado no § 4° do Art. 2° da Lei Federal n 11.738/2008
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros - MG, 27 de Novembro de 2023.
DANIEL DIAS
(VEREDOR PcdoB) ASS:
nECEa.
HORAL I
KealdeiaaL
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros - MG Telefone (38) 3690 5411
E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 1-1
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