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materia nº 54/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaEmenda ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.175, de dezembro de 2003, nº 3.176, de dezembro de 2003, nº 51, de 30 de maio de 2016 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Proposição arquivada — —
2023-12-05 Proposição prejudicada — PROPOSIÇÃO PREJUDICADA PELA RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA PRINCIPAL.
2023-12-04 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS 
EMENDA MODIFICATIVA 54 /2023 
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 20 
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VAC¨NCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, 
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°. 3.174, DE 23 DE 
DEZEMBRO DE 2003, NO. 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 
2003, N°. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N° 51, DE 
30 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Altera a redação do Art. 11 do Projeto de Lei Complementar nº. 20 de 21 de Novembro de 
2023, que passara a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 11 - Os cargos de PEB|- Professor de Educação Básica dos Anos Iniciais e PEB II 
- Professor de Educação Básica dos Anos Finais do Ensino Fundamental, previstos no 
Anexo VI.1, Quadro de Escola - Provimento Efetivo - Área de Pedagogia (Magistério), 
constantes na Lei Complementar n.° 21, de 29 de outubro de 2009, passam a ter carga 
horária de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 4.463,20 (quatro mil, 
quatrocentos e sessenta e três reais e vinte centavos), tendo o vencimento base 
atualizado anualmente/simultaneamente de acordo com o piso nacional da categoria 
previsto na Lei Federal n°. 11.738 de 16 de julho de 2008. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros - MG, 27 de Novembro de 2023. 
DANÍEL DIAS 
(VEREDOR PcdoB) 
O122023 
KAbaldda Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros - MG Telefone (38) 3690 5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 1-1 

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