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materia nº 55/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaEmenda ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 51, de 30 de maio de 2016 e dá outras providências.
native_id9662

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Proposição arquivada — —
2023-12-05 Proposição prejudicada — PROPOSIÇÃO PREJUDICADA PELA RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA PRINCIPAL.
2023-12-04 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete da vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT 
EMENDA A0 PROJETO DE LES COMPLEMENTAR N 
20, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÖE 
SOBRE A ALTERAÇÃ0, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÁNCIA DE CAROS DE 
PROVIMENTO EFETIV0, ALTERA AS LEIS 
MUNICIPAIS N° 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, 
N° 51, DE 30 DE MAIO DE 2016 E DÁ 0UTRAS 
PROVIDÉNCIAS. EMENDA ADITIVA 
Acrescenta o artigo ll-A e ll-B ao Projeto de Lei Complementar n° 20, de 21 de nvembro de 2023. 
Art I1-. Altera o anexo VI.1, Quadro de Cargos Efetivos du Educação, da Lei Complementar n* 20, de 1) de 
julho de 2009, passará a ser denominado de Tradutor e Intérprete du LibrasPortugués, com carga horária de 
seis horas diárias ou de trinta horas semanais, vencimento base de RS 5.368,23 (cinco mil, trezentos e 
sessenta e oito reais e vinte e três centavos). § 1° Para os efeitos do caput, Tradutor e Intérprete da 
Libras/Portugue é o profissional que traduze interpreta de uma lingua de sinais para outra líingua de sinais 
ou para lingua oral, ou vice-versa, em quaisquer modalidades que se apresentem; § 2". A atuação na sala de 
aula, ou em outra atividade escolar, será realizada com no mínimo dois profissionais, em duplas, com regime 
de revezamento a cada vinte minutos, conforme Lei Federal n° 14. 704, de 25 de outubro de 2023. $3. Exige 
se, como requisto mínimo para ingresso no cargo, previsto no caput, a comprovação de qualguer um dos 
incisos: I - Bacharelado em LetraslLibrus e centificaço de proficiéncia na LibrasLingua Portuguesa, do 
CASMG, lassificação "apto", ou Prolibras; ou II -Ensino superior compleo em Pedagogia e cenificação 
de proficiência na Libras Lingua Portuguesa, do CASMG, classificação apto", ou Prolibras; ou Il1 -
Ensino superior completo em qualauer área do conhecimento, com complementação pedagógica, e 
certificação de proficiéncia na Libras/Lingua Portwguesa, do CASMG, classificação "apto ", ou Prolibras: 
Ar l1-B. Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos fetivos de Tradutor e téprete da 
Libras Português, de 30 (trinta) para 38 (trinta e oúo), constante no anexo VLI, Quadro de Cargos Efdivos 
da Educação, da Lei Complementar n 21, de 29 de otubro de 2009 
m55 
VEREADORA 
Rua Lrbne Vara - 660 -Vila Guilhegingebineet99550)  Mortes ClarOs-G 
PROTO 
VEREADORA 

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