Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT
EMENDA A0 PROJETO DE LES COMPLEMENTAR N
20, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÖE
SOBRE A ALTERAÇÃ0, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÁNCIA DE CAROS DE
PROVIMENTO EFETIV0, ALTERA AS LEIS
MUNICIPAIS N° 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003,
N° 51, DE 30 DE MAIO DE 2016 E DÁ 0UTRAS
PROVIDÉNCIAS. EMENDA ADITIVA
Acrescenta o artigo ll-A e ll-B ao Projeto de Lei Complementar n° 20, de 21 de nvembro de 2023.
Art I1-. Altera o anexo VI.1, Quadro de Cargos Efetivos du Educação, da Lei Complementar n* 20, de 1) de
julho de 2009, passará a ser denominado de Tradutor e Intérprete du LibrasPortugués, com carga horária de
seis horas diárias ou de trinta horas semanais, vencimento base de RS 5.368,23 (cinco mil, trezentos e
sessenta e oito reais e vinte e três centavos). § 1° Para os efeitos do caput, Tradutor e Intérprete da
Libras/Portugue é o profissional que traduze interpreta de uma lingua de sinais para outra líingua de sinais
ou para lingua oral, ou vice-versa, em quaisquer modalidades que se apresentem; § 2". A atuação na sala de
aula, ou em outra atividade escolar, será realizada com no mínimo dois profissionais, em duplas, com regime
de revezamento a cada vinte minutos, conforme Lei Federal n° 14. 704, de 25 de outubro de 2023. $3. Exige
se, como requisto mínimo para ingresso no cargo, previsto no caput, a comprovação de qualguer um dos
incisos: I - Bacharelado em LetraslLibrus e centificaço de proficiéncia na LibrasLingua Portuguesa, do
CASMG, lassificação "apto", ou Prolibras; ou II -Ensino superior compleo em Pedagogia e cenificação
de proficiência na Libras Lingua Portuguesa, do CASMG, classificação apto", ou Prolibras; ou Il1 -
Ensino superior completo em qualauer área do conhecimento, com complementação pedagógica, e
certificação de proficiéncia na Libras/Lingua Portwguesa, do CASMG, classificação "apto ", ou Prolibras:
Ar l1-B. Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos fetivos de Tradutor e téprete da
Libras Português, de 30 (trinta) para 38 (trinta e oúo), constante no anexo VLI, Quadro de Cargos Efdivos
da Educação, da Lei Complementar n 21, de 29 de otubro de 2009
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