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materia nº 174/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 174 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaConcede Autorização Legislativa para Regularização do Loteamento Vale dos Jardins.
native_id9669

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-12-21 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-12-21 Aguardando 1ª Votação — —
2023-12-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-20 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-06 Aguardando emissão de parecer — —
2023-12-05 Aguardando leitura no expediente — —
2023-12-05 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO VALE DOS
JARDINS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Montes Claros autorizado a promover
a regularização do loteamento denominado Vale dos Jardins, prorrogando o prazo
para sua implementação até o dia 31 de dezembro de 2026. 
Parágrafo Único. A possibilidade de concessão de prorrogação do
prazo para conclusão do loteamento, conforme autorizada no caput, do presente
artigo, decorre do fato de que nenhuma das áreas oriundas do parcelamento do
solo foram comercializadas, ou seja, não houve parcelamento clandestino ou
irregular, tampouco processo desenfreado de urbanização sem a devida
infraestrutura.
Art. 2º – Para a formalização do acordo a loteadora LÍDER
IMOBILIÁRIA LTDA, sem qualquer ônus para o Município, deverá executar a
construção de trecho da avenida do Córrego Pai João, compreendido entre a
rotatória que dá acesso ao Bairro Barcelona Park até a entrada do loteamento Vale
dos Jardins, para benefício da região, com toda a sua infraestrutura,
compreendendo, pavimentação asfáltica, rede de drenagem pluvial, meio-fio e
passeios em concreto, numa extensão de 918 m (novecentos e dezoito) metros,
com largura de 10 m (dez) metros, em toda a sua extensão, bem como arcar com a
pavimentação asfáltica uma ciclovia no local, com largura de 3 m (três) metros,
atendendo as especificações da legislação vigente e as mormas definidas pelo
Município, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento
Urbano.
Parágrafo Único. A loteadora terá o prazo de 06 (seis) meses para
executar a contrapartida descrita no presente artigo, com toda a sua infraestrutura,
a contar da liberação da área pública pelo Município de Montes Claros, em
especial a preparação e limpeza do espaço para a execução da obra.
Art. 3º – As áreas verdes e institucionais, constantes no
Loteamento aprovado e registrado como Vale dos Jardins, continuarão públicas,
ainda que localizadas dentro da área de acesso controlado.
§1º. É obrigação da loteadora informar, por meio de placas e
sinalização, a existência das áreas verdes públicas.
§2º. Poderá o Município autorizar, conforme deliberação anterior da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que as
áreas verdes públicas sejam alocadas dentro do loteamento de acesso controlado,
para a loteadora se responsabilize pela sua manutenção.
§3º. Na venda das unidades autônomas deverá ser averbado, junto
à matrícula dos imóveis, que a obrigação seja transferida aos titulares de cada
unidade alienada.
§4º. Fica declarado que as áreas verdes-institucionais e áreas
verdes puramente compreendidas, constantes no loteamento aprovado e
registrado como Vale dos Jardins, foram objeto de aprovação no ano de 2012,
conforme licenciamento ambiental do loteamento, ou seja, anteriormente à edição
da Lei Estadual nº. 20.922/2013, constituindo, portanto, ato jurídico perfeito que
não pode ser revisto desarrazoadamente pela Administração Pública Municipal.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 04 de dezembro de 2023
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 04 de dezembro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “CONCEDE
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO
VALE DOS JARDINS”
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes
Claros a regularizar o loteamento denominado Vale dos Jardins, através da
prorrogação do prazo para sua implementação até o dia 31 de dezembro de 2026,
sendo que em contrapartida pela prorrogação a loteadora arcará com a construção
de trecho da avenida do Córrego Pai João, compreendido entre a rotatória que dá
acesso ao Bairro Barcelona Park até a entrada do loteamento Vale dos Jardins,
bem como arcar com a pavimentação asfáltica uma ciclovia no local.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

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