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materia nº 175/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 175 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9670

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-12-12 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-12-08 Aguardando 1ª Votação — —
2023-12-08 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-08 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-05 Aguardando emissão de parecer — —
2023-12-05 Aguardando leitura no expediente — —
2023-12-05 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A
TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
transposição de recursos no Orçamento do Município, provenientes de saldos
financeiros resultantes de repasses, parcerias e convênios firmados com o Governo
de Estado de Minas Gerais, no valor total de R$ 7.727.595,62 (sete milhões,
setecentos e vinte e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois
centavos), conforme quadro abaixo, com base na autorização contida na Lei
Complementar Estadual n.º 171, de 09 de maio de 2023:
Origem Resolução Valor (R$)
Urgência e Emergência - Material Permanente 7491/2021 39.490.00
Urgência e Emergência - Material Permanente 7461/2021 30.511,60
Atenção Especializada - Material Permanente 7791/2021 42.515,49
Vigilância e Controle de Doenças – Material Permanente 6286/2018 77.160,10
Vigilância e Controle de Doenças – Custeio 7488/2021 677.382,76
Atenção Especializada – Repasse para os Hospitais 7560/2021 23.598,61
Atenção Especializada – Repasse para os Hospitais 7874/2021 127.152,82
Atenção Especializada – Material Permanente 8438/2022 83.900,00
Atenção Especializada – Material Permanente 8459/2022 486.908,40
Vigilância e Controle de Doenças – Custeio 6949/2019 1.184.585,05
Vigilância e Controle de Doenças – Material Permanente 7731/2019 139.444,58
Vigilância e Controle de Doenças – Custeio 7731/2019 291.576,90
Vigilância e Controle de Doenças – Custeio 7798/2021 125.000,00
Vigilância e Controle de Doenças – Material Permanente 7798/2021 25.210,00
Atenção Especializada – Custeio 6948/2019 812.647,41
Atenção Especializada – Custeio 6948/2019 750.000,00
Atenção Especializada – Custeio 7511/2021 602.093,60
Atenção Especializada – Custeio 7546/2021 764.437,38
Atenção Especializada – Custeio 7607/2021 1.031.723,61
Atenção Especializada – Custeio 7655/2021 378.688,18
Vigilância e Controle de Doenças – Repasse de Recursos 7796/2021 33.569,13
Total R$ 7.727.595,62
Art. 2º – A transposição de recursos orçamentários, autorizada nos
termos do artigo anterior, terá o seguinte destino:
Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte
Aquis. Equip. Mat. Permanente 02.12.02.10.302.0065.3069 449052 70.001,60 2621
Aquis. Equip. Mat. Permanente 02.12.02.10.302.0066.3142 449052 764.075,32 2621
Aquis. Equip. Mat. Permanente 02.12.02.10.305.0070.3072 449052 241.814,68 2621
Serviços Controle Zoonoses 02.12.02.10.305.0070.2145 319004 850.000,00 2621
Serviços Controle Zoonoses 02.12.02.10.305.0070.2145 319011 810.000,00 2621
Serviços Controle Zoonoses 02.12.02.10.305.0070.2145 319013 210.000,00 2621
Serviços Controle Zoonoses 02.12.02.10.305.0070.2145 319016 22.113,84 2621
Serviços Controle Zoonoses 02.12.02.10.305.0070.2145 319113 220.000,00 2621
Serviços Controle Zoonoses 02.12.02.10.305.0070.2145 339049 200.000,00 2621
Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02.10.302.0066.2212 319000 2.500.000,00 2621
Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02.10.302.0066.2212 319011 800.000,00 2621
Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02.10.302.0066.2212 319013 600.000,00 2621
Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02.10.302.0066.2212 319016 9.590,18 2621
Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02.10.302.0066.2212 319113 290.000,00 2621
Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02.10.302.0066.2212 339049 140.000,00 2621
Total 7.727.595,62
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
transferência de recursos no Orçamento do Município, provenientes de saldos
financeiros resultantes de repasses, parcerias e convênios firmados com o Governo
de Estado de Minas Gerais, no valor total de R$ 876.432,78 (oitocentos e setenta e
seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos), conforme
quadro abaixo, com base na autorização contida na Lei Complementar Estadual n.º
171, de 09 de maio de 2023:
Origem Resolução Valor (R$)
Saúde Mental – Custeio 7727/2021 282.547,68
Urgência e Emergência /UPA – Custeio 7491/2021 7.940,00
Urgência e Emergência/Alfheu de Quadros – Custeio 7461/2021 27.503,27
Assistência Farmacêutica – Custeio 7156/2020 7.966,02
Atenção Especializada – Repasse de Recursos 6822/2019 4.489,19
Atenção Especializada – Repasse de Recursos 6838/2019 10.687,75
Atenção Especializada – Repasse de Recursos 7559/2021 52.306,17
Atenção Especializada – Repasse de Recursos 7578/2021 7.588,52
Atenção Especializada – Repasse de Recursos 7669/2021 12.070,85
Atenção Especializada – Repasse de Recursos 7761/2021 10.594,07
Atenção Especializada – Repasse de Recursos 7764/2021 5.724,31
Atenção Especializada – Repasse de Recursos 7725/2021 31.082,54
Atenção Especializada – Repasse de Recursos 7869/2021 16.712,37
Urgência e Emergência/UPA – Custeio 7991/2022 33.219,35
Atenção Especializada – Custeio 7954/2021 26.000,69
Controle de Zoonoses – Material Permanente 7733/2021 340.000,00
Total R$ 876.432,78
Art. 4º – A transferência de recursos orçamentários, autorizada nos
termos do artigo anterior, terá o seguinte destino:
Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte
Aquis. Equip. Mat. Permanente 02.12.02.10.302.0065.3069 449052 459.804,14 2621
Aquis. Equip. Mat. Permanente 02.12.02.10.302.0066.3142 449052 68.662,62 2621
Aquis. Equip. Mat. Permanente 02.12.02.10.303.0064.3112 449052 7.966,02 2621
Serviços Controle Zoonoses 02.12.02.10.305.0070.2145 319011 340.000,00 2621
Total 876.432,78
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
transposição de recursos no Orçamento do Município, provenientes de saldos
constantes de repasses, parcerias e convênios firmados com o Governo de Estado
de Minas Gerais, no valor total de R$ 11.236.600,08 (onze milhões, duzentos e
trinta e seis mil, seiscentos reais e oito centavos), conforme quadro abaixo, com
base na autorização contida na Lei Complementar Estadual n.º 171, de 09 de maio
de 2023:
Origem Resolução Valor (R$)
Vigilância e Controle de Doenças – Custeio 5558/2016 907.005,00
Vigilância e Controle de Doenças – Custeio 6904/2019 3.600.000,00
Vigilância e Controle de Doenças – Custeio 6903/2019 1.386.000,00
Controle de Zoonoses – Custeio 6920/2019 572.797,66
Vigilância e Controle de Doenças – Custeio 6910/2019 500.000,00
Atenção Especializada – Repasse p/ Hospitais 4745/2015 9.358,47
Atenção Especializada - Custeio 6214/2017 380.099,93
Atenção Especializada - Custeio 6412/2018 375.242,92
Atenção Especializada – Repasse p/ Hospitais 6126/2018 9.703,82
Atenção Especializada - Custeio 6556/2018 74.376,67
Atenção Especializada - Custeio 6558/2018 88.986,09
Atenção Especializada - Custeio 6442/2018 24.787,95
Atenção Especializada - Custeio 6555/2018 16.694,26
Saúde Mental – Custeio 5495/2016 218.598,75
Saúde Mental – Custeio 5494/2016 384.000,00
Saúde Mental – Custeio 5777/2017 119.110,56
Saúde Mental – Custeio 6960/2019 1.251.120,00
Saúde Mental – Custeio 6901/2019 1.118.718,00
Atenção Especializada – Material Permanente 6899/2019 150.000,00
Atenção Especializada – Material Permanente 6958/2019 50.000,00
Total R$ 11.236.600,08
Art. 6º – A transposição de recursos orçamentários, autorizada nos
termos do artigo anterior, terá o seguinte destino:
Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte
Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02-10.302.0066.2212 319004 2.325.000,00 1621
Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02-10.302.0066.2212 319011 900.000,00 1621
Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02-10.302.0066.2212 319013 700.000,00 1621
Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02-10.302.0066.2212 319016 5.797,42 1621
Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02-10.302.0066.2212 319113 100.000,00 1621
Pronto Atend. Alfheu Quadros 02.12.02-10.302.0066.2212 339049 40.000,00 1621
Aquis. Equip. Mat. Permanente 02.12.02.10.302.0066.3142 449052 200.000,00 1621
Vigilância e Controle Doenças 02.12.02-10.305.0069.2144 319004 572.797,66 1621
Serviços Controle Zoonoses 02.12.02-10.305.0070.2145 319004 2.280.000,00 1621
Serviços Controle Zoonoses 02.12.02-10.305.0070.2145 319011 3.090.000,00 1621
Serviços Controle Zoonoses 02.12.02-10.305.0070.2145 319013 300.000,00 1621
Serviços Controle Zoonoses 02.12.02-10.305.0070.2145 319016 23.005,00 1621
Serviços Controle Zoonoses 02.12.02-10.305.0070.2145 319113 400.000,00 1621
Serviços Controle Zoonoses 02.12.02-10.305.0070.2145 339049 300.000,00 1621
Total 11.236.600,08
Art. 7º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
transferência de recursos no Orçamento do Município, provenientes de saldos
constantes de repasses, parcerias e convênios firmados com o Governo de Estado
de Minas Gerais, no valor total de R$ 5.919.967,19 (cinco milhões, novecentos e
dezenove mil, novecentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos), conforme
quadro abaixo, com base na autorização contida na Lei Complementar Estadual n.º
171, de 09 de maio de 2023:
Origem Resolução Valor (R$)
Atenção Primária - Custeio 5250/2016 287.481,15
Atenção Primária - Custeio 5512/2016 774.000,00
Atenção Primária - Custeio 5511/2016 315.480,00
Atenção Primária - Custeio 5319/2016 500.000,00
Atenção Primária - Custeio 5209/2016 22.000,00
Atenção Primária - Custeio 5703/2017 276.833,70
Atenção Primária - Custeio 6205/2018 303.452,34
Vigilância e Controle de Doenças – Material Permanente 6903/2019 714.000,00
Vigilância e Controle de Doenças – Material Permanente 6987/2019 1.000.000,00
Vigilância Sanitária – Custeio 6906/2019 809.608,00
Vigilância Sanitária – Material Permanente 6906/2019 50.000,00
Atenção Primária – Saúde Bucal – Custeio 4211/2014 5.500,00
Assistência Farmacêutica – Material Permanente 6907/2019 561.612,00
Atenção Especializada – Repasse p/ Hospitais 6971/2019 300.000,00
Total R$ 5.919.967,19
Art. 8º – A transferência de recursos orçamentários, autorizada nos
termos do artigo anterior, terá o seguinte destino:
Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte
Aquis. Equip. Mat. Permanente 02.12.02-10.301.0063.3067 449052 2.484.747,19 1621
Vigilância e Controle Doenças 02.12.02-10.305.0069.2144 319004 927.202,34 1621
Vigilância e Controle Doenças 02.12.02-10.305.0069.2144 319011 290.000,00 1621
Vigilância e Controle Doenças 02.12.02-10.305.0069.2144 319013 400.000,00 1621
Vigilância e Controle Doenças 02.12.02-10.305.0069.2144 319016 6.797,66 1621
Vigilância e Controle Doenças 02.12.02-10.305.0069.2144 319113 50.000,00 1621
Vigilância e Controle Doenças 02.12.02-10.305.0069.2144 339049 40.000,00 1621
Aquis. Equip. Mat. Permanente 02.12.02-10.304.0068.3070 449052 809.608,00 1621
Ações Básicas Vigil. Sanitária 02.12.02-10.304.0068.2143 339030 50.000,00 1621
Manutenção da Farmácia 02.12.02-10.303.0064.2142 339032 561.612,00 1621
Transf. Entid. Assistência Saúde 02.12.02-10.302.0065.4018 335041 300.000,00 1621
Total 5.919.967,19
Art. 9º – A tranposição e a transferência, autorizadas nos artigos
anteriores, dar-se-á por meio de realocações orçamentárias dos saldos financeiros
e constantes provenientes de repasses, parcerias e convênios firmados com o
Governo de Estado de Minas Gerais.
Art. 10 – As realocações referidas no artigo anterior serão
efetivadas em cada exercício financeiro, com base na autorização contida na Lei
Complementar Estadual n.º 171, de 09 de maio de 2023, por meio de Decretos de
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o §1º, do artigo
43, da Lei Federal n.º 4.320 de 1964.
Parágrafo Único. As realocações orçamentárias referidas no
presente artigo não serão computadas para o cálculo do limite autorizado, para
abertura de créditos adicionais suplementares, nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 11 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
transposição de recursos no Orçamento do Município, vigente em 2023, na dotação
orçamentária especificada no quadro abaixo, no valor total de R$ 553.586,05 (quinhentos
e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinco centavos), com base na
autorização contida na Lei Complementar Federal de n.º 172, de 2020, alterada pela Lei
Complementar Federal de n.º 197, de 2022, bem como no §4º, do artigo 19, da Lei
Municipal de n.º 5458, de 2022:
Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte
Aquis. Equip, Mat.
Permanente
02.12.02-10.305.0070.3072 449052 553.586,05 1601
Total 553.586,05
Art. 12 – A transposição de recursos orçamentários, autorizada nos
termos do artigo anterior, terá o seguinte destino:
Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte
Const. Ampl. Rede Fis. 
Saúde
02.12.02-10.302.0065.1078 449051 316.552,42 1601
Aquis. Equip. Mat. 
Permanente
02.12.02-10.302.0065.3069 449052 237.033,63 1601
Total 553.586,05
Art. 13 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, após a efetivação
da transposição autorizada nos artigos anteriores, a proceder a transferência de recursos
no Orçamento do Município, vigente em 2023, nas dotações orçamentárias
especificadas no quadro abaixo, no valor total de R$ 553.586,05 (quinhentos e
cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinco centavos), com base
na autorização contida na Lei Complementar Federal de n.º 172, de 2020, alterada
pela Lei Complementar Federal de n.º 197, de 2022, bem como no §4º, do artigo
19, da Lei Municipal de n.º 5458, de 2022:
Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte
Const. Ampl. Rede Fis. 
Saúde
02.12.02-10.302.0065.1078 449051 316.552,42 1601
Aquis. Equip. Mat. 
Permanente
02.12.02-10.302.0065.3069 449052 237.033,63 1601
Total 553.586,05
Art. 14 – A transferência de recursos orçamentários, autorizada nos
termos do artigo anterior, terá o seguinte destino:
Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte
Ações e Serviços de Saúde 02.12.02-10.302.0065.2137
319004 294.793,03 1601
319011 162.793,02 1601
319013 62.000,00 1601
319016 1.000,00 1601
319113 26.000,00 1601
339049 7.000,00 1601
Total 553.586,05
Art. 15 – A tranposição e a transferência, autorizadas nos artigos 11
a 14, da presente Lei, dar-se-ão através da realocação orçamentária dos saldos
financeiros, de exercícios anteriores, constantes no Fundo Municipal de Saúde e
provenientes de repasses do Ministério da Saúde.
Art. 16 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 17 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 04 de dezembro de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros – MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 04 de dezembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da
douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem por objetivo a concessão de autorização
para que o Município de Montes Claros possa realocar saldos financeiros de exercícios
anteriores, provenientes de repasses do Estado de Minas Gerais, através das
resoluções especificadas no corpo do presente Projeto de Lei, bem como realocar
saldos constantes, pendentes de repasses pelo Estado de Minas Gerais e descritos
as resoluções especificadas, através da transposição e da transferência
orçamentária, autorizada Lei Complementar Estadual n.º 171, de 09 de maio de
2023.
Ressalto que a efetiva realocação dos saldos financeiros e
constantes, ocorrerá durante os exercícios posteriores, razão pela qual o presente
Projeto de Lei autoriza as realocações sejam efetivadas em cada exercício
financeiro, por meio de decretos de abertura de crédito adicional suplementar, em
conformidade com o §1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 1964.
O presente projeto de lei tem, ainda, por objeto a concessão de
autorização para que o Município de Montes Claros possa realocar saldos
financeiros de exercícios anteriores, constantes no Fundo Municipal de Saúde e
provenientes de repasses do Ministério da Saúde, através da transposição e da
transferência orçamentária, autorizada pela Lei Complementar Federal n.º 172, de
2020, alterada pela Lei Complementar Federal de n.º 197, de 2022, bem como em
disposição da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o orçamento vigente.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa
Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

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