| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 560 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | Que seja encaminhado o Anteprojeto de Lei que disciplina o Uso de Contêiner no Município de Montes Claros e dá outras providência. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania)
REQUERIMENTO 17 /2023
O Vereador, que a este subscreve vem requerer, que seja
encaminhado o Anteprojeto de Lei que DISCIPLINA O USO DE
CONTÊINER NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em anexo ao executivo Municipal para que
seja analisado e retome a esta casa como Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 06 de Dezembro de 2023.
VALDEC~~ DE OLIVEIRA
Vereador
PROTOCOLO\
0 EXP. REC!ãO.
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48111
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas G rais
Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-54231 E-mail: ver.valdecy@montesclaros.mg.leg.br
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ANTEPROJETO DE LEI Nº __ /2023
" DISCIPLINA O USO DE CONTÊINER
NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. lº Fica disciplinados o uso de contêineres no município de Montes Claros confonne às
disposições contidas nesta Lei.
Parágrafo único: Contêiner é o mobiliário destinado ao depósito de materiais de construção
ou à utilização como ambiente provisório para exposições, eventos temporários,
inaugurações, feiras, chacreamento, loteamento e etc.
Art. 2° Os contêineres obedecerão a modelo próprio, que terá as seguintes características,
entre outras a serem definidas em regulamento:
I - Pintura da cor padrão da empresa e identificação desta, com nome da razão social ou
nome fantasia;
II - Faixas refletivas nas cores branca e vermelha, conforme Resolução do CONTRAN nº
128, de 06 de agosto de 2001, nas partes traseiras, dianteiras e laterais, sendo necessárias, no
mínimo, 4 (quatro) faixas por contêiner, para prover melhores condições de visibilidade
diurna e noturna, podendo serem utilizadas faixas refletivas desde que elas estejam visíveis.
III - Identificação do nome do licenciado e do número do telefone da empresa nas faces
laterais externas;
IV - Numeração visível em cada Contêiner.
Parágrafo único: O não cumprimento do disposto neste artigo implicará infração considerada
média, ficando o infrator sujeito à multa e às demais sanções administrativas cabíveis.
Art. 3° A colocação, a permanência, a utilização e o transporte de contêiner em logradouro
público sujeitam-se a prévio licenciamento.
§ 1 º O licenciamento previsto neste artigo está condicionado à autorização de guarda dos
contêineres.
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§ 2º E vedada a utilização de logradouro público para guarda de contêineres.
Art. 4º Na operação de colocação e na de retirada do contêiner deverá ser observada a
legislação referente à limpei.a urbana, ao meio ambiente e à segurança de veículo e pedestre,
cuidando-se para que sejam utiliz.ados:
J - Sinaliz.ação com 3 (três) cones refletores caso aja necessidade em ruas com alto fluxo de
carro.
II - Calços nas rodas traseiras dos veículos, no caso de logradouro com declividade.
Ili - O material depositado não deverá ultrapassar os limites das dimensões de largura e
comprimento.
IV - O transporte deve ser feito, obrigatoriamente, com a porta traseira fechada e utiliz.ação
de cinta de segurança.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo implicará infração considerada
média, ficando o infrator sujeito à multa e às demais sanções administrativas cabíveis.
Art. 5° As operações de colocação e retirada dos contêineres deverão obedecer às restrições
de circulação de carga nos seguimentos viários, devidamente sinaliz.ados, buscando, sempre,
serem feitas em horários de menor movimentação de veículos.
Parágrafo único: O local para a colocação do contêiner em logradouro público deverá ser:
I - Preferencialmente, no interior da obra,
II - Na via pública, ao longo do alinhamento da guia do meio-fio, em sentido longitudinal;
Ili - No leito viário, permanecendo na posição longitudinal paralela ou com até 30° (trinta
graus) de inclinação em relação ao eixo da pista, e estar de acordo com as regras de
estacionamento estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro;
IV - No passeio, desde que deixe livre, junto ao alinhamento, faixa para circulação de
pedestre em exceto em lugares ermos onde a utilização do passeio não comprometa a
passagem de pedestres.
Art. 6° A localização dos contêineres não pode impedir ou prejudicar o livre o acesso de
veículos e a hidrantes telefones públicos, pontos de ônibus, caixas de correio, telecaixas,
controladores de semáforos e demais equipamentos urbanos.
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§ 1 º Não será permitida a colocação de contêineres:
I - Para o acondicionamento de lixo hospitalar ou doméstico (orgânico residencial), nem de
produtos tóxicos;
II -A menos de 5,00 m (cinco metros) da esquina do alinhamento dos lotes;
III - Em local sinalizado com placas regulamentares que proibido "parar" ou "parar
estacionar" ou em que a largura do passeio não comporte a colocação do contêiner, exceto
mediante autorização expressa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento
Urbano;
IV - Junto a hidrantes e sobre registro de água ou tampa de poço de inspeção de galeria
subterrânea;
V - Em locais que provoquem degradação ambiental;
VI - Em locais que provoquem o entupimento de redes pluviais;
VII - Estacionadas em locais públicos, como praças, jardins, parques, exceto com
autorização expressa da empresa prestadora de serviço com breve autorização ou pela
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano;
VIII - Nas margens dos cursos d'águas;
IX - Inclinada em relação ao meio-fio, quando ocupar espaço maior que 2,70 m (dois metros
e setenta centímetros) de largura.
§ 2° O não cumprimento do disposto neste artigo implicará infração considerada média,
ficando o infrator sujeito à multa e às demais sanções administrativas cabíveis.
Art. 7° Será imputada à empresa proprietária do contêiner a total responsabilidade pela
inobservância dessas normas, sujeitando-se às penalidades previstas nesta Lei.
Art. 8° O Executivo poderá determinar a retirada do contêiner, mesmo no local para o qual
ela tenha sido liberada, quando, devido a alguma excepcionalidade, venha a prejudicar o
trânsito de veículo, pedestre e eventos públicos.
Art. 9° A responsabilidade pela fiscalização para o fiel cumprimento da presente Lei será da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano.
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Parágrafo único: Serão responsáveis pela fiscalização os fiscais pertencentes designados pelo
Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.
Montes Claros, 24 de Agosto de 2023.
undes de Oliveira
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