br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 560/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 560 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaQue seja encaminhado o Anteprojeto de Lei que disciplina o Uso de Contêiner no Município de Montes Claros e dá outras providência.
native_id9675

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania) 
REQUERIMENTO 17 /2023 
O Vereador, que a este subscreve vem requerer, que seja 
encaminhado o Anteprojeto de Lei que DISCIPLINA O USO DE 
CONTÊINER NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em anexo ao executivo Municipal para que 
seja analisado e retome a esta casa como Projeto de Lei. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 06 de Dezembro de 2023. 
VALDEC~~ DE OLIVEIRA 
Vereador 
PROTOCOLO\ 
0 EXP. REC!ãO. 
t:J6'i_a1~ 
r' 
48111 
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas G rais 
Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-54231 E-mail: ver.valdecy@montesclaros.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania) 
ANTEPROJETO DE LEI Nº __ /2023 
" DISCIPLINA O USO DE CONTÊINER 
NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Art. lº Fica disciplinados o uso de contêineres no município de Montes Claros confonne às 
disposições contidas nesta Lei. 
Parágrafo único: Contêiner é o mobiliário destinado ao depósito de materiais de construção 
ou à utilização como ambiente provisório para exposições, eventos temporários, 
inaugurações, feiras, chacreamento, loteamento e etc. 
Art. 2° Os contêineres obedecerão a modelo próprio, que terá as seguintes características, 
entre outras a serem definidas em regulamento: 
I - Pintura da cor padrão da empresa e identificação desta, com nome da razão social ou 
nome fantasia; 
II - Faixas refletivas nas cores branca e vermelha, conforme Resolução do CONTRAN nº 
128, de 06 de agosto de 2001, nas partes traseiras, dianteiras e laterais, sendo necessárias, no 
mínimo, 4 (quatro) faixas por contêiner, para prover melhores condições de visibilidade 
diurna e noturna, podendo serem utilizadas faixas refletivas desde que elas estejam visíveis. 
III - Identificação do nome do licenciado e do número do telefone da empresa nas faces 
laterais externas; 
IV - Numeração visível em cada Contêiner. 
Parágrafo único: O não cumprimento do disposto neste artigo implicará infração considerada 
média, ficando o infrator sujeito à multa e às demais sanções administrativas cabíveis. 
Art. 3° A colocação, a permanência, a utilização e o transporte de contêiner em logradouro 
público sujeitam-se a prévio licenciamento. 
§ 1 º O licenciamento previsto neste artigo está condicionado à autorização de guarda dos 
contêineres. 
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5465/ {38) 3690-5423 I E-mail: ver.valdecy@montesclaros.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania) 
§ 2º E vedada a utilização de logradouro público para guarda de contêineres. 
Art. 4º Na operação de colocação e na de retirada do contêiner deverá ser observada a 
legislação referente à limpei.a urbana, ao meio ambiente e à segurança de veículo e pedestre, 
cuidando-se para que sejam utiliz.ados: 
J - Sinaliz.ação com 3 (três) cones refletores caso aja necessidade em ruas com alto fluxo de 
carro. 
II - Calços nas rodas traseiras dos veículos, no caso de logradouro com declividade. 
Ili - O material depositado não deverá ultrapassar os limites das dimensões de largura e 
comprimento. 
IV - O transporte deve ser feito, obrigatoriamente, com a porta traseira fechada e utiliz.ação 
de cinta de segurança. 
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo implicará infração considerada 
média, ficando o infrator sujeito à multa e às demais sanções administrativas cabíveis. 
Art. 5° As operações de colocação e retirada dos contêineres deverão obedecer às restrições 
de circulação de carga nos seguimentos viários, devidamente sinaliz.ados, buscando, sempre, 
serem feitas em horários de menor movimentação de veículos. 
Parágrafo único: O local para a colocação do contêiner em logradouro público deverá ser: 
I - Preferencialmente, no interior da obra, 
II - Na via pública, ao longo do alinhamento da guia do meio-fio, em sentido longitudinal; 
Ili - No leito viário, permanecendo na posição longitudinal paralela ou com até 30° (trinta 
graus) de inclinação em relação ao eixo da pista, e estar de acordo com as regras de 
estacionamento estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro; 
IV - No passeio, desde que deixe livre, junto ao alinhamento, faixa para circulação de 
pedestre em exceto em lugares ermos onde a utilização do passeio não comprometa a 
passagem de pedestres. 
Art. 6° A localização dos contêineres não pode impedir ou prejudicar o livre o acesso de 
veículos e a hidrantes telefones públicos, pontos de ônibus, caixas de correio, telecaixas, 
controladores de semáforos e demais equipamentos urbanos. 
Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423 I E-mail: ver.valdecy@montesclaros.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania) 
§ 1 º Não será permitida a colocação de contêineres: 
I - Para o acondicionamento de lixo hospitalar ou doméstico (orgânico residencial), nem de 
produtos tóxicos; 
II -A menos de 5,00 m (cinco metros) da esquina do alinhamento dos lotes; 
III - Em local sinalizado com placas regulamentares que proibido "parar" ou "parar 
estacionar" ou em que a largura do passeio não comporte a colocação do contêiner, exceto 
mediante autorização expressa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento 
Urbano; 
IV - Junto a hidrantes e sobre registro de água ou tampa de poço de inspeção de galeria 
subterrânea; 
V - Em locais que provoquem degradação ambiental; 
VI - Em locais que provoquem o entupimento de redes pluviais; 
VII - Estacionadas em locais públicos, como praças, jardins, parques, exceto com 
autorização expressa da empresa prestadora de serviço com breve autorização ou pela 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano; 
VIII - Nas margens dos cursos d'águas; 
IX - Inclinada em relação ao meio-fio, quando ocupar espaço maior que 2,70 m (dois metros 
e setenta centímetros) de largura. 
§ 2° O não cumprimento do disposto neste artigo implicará infração considerada média, 
ficando o infrator sujeito à multa e às demais sanções administrativas cabíveis. 
Art. 7° Será imputada à empresa proprietária do contêiner a total responsabilidade pela 
inobservância dessas normas, sujeitando-se às penalidades previstas nesta Lei. 
Art. 8° O Executivo poderá determinar a retirada do contêiner, mesmo no local para o qual 
ela tenha sido liberada, quando, devido a alguma excepcionalidade, venha a prejudicar o 
trânsito de veículo, pedestre e eventos públicos. 
Art. 9° A responsabilidade pela fiscalização para o fiel cumprimento da presente Lei será da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano. 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423 I E-mail: ver.valdecy@montesclaros.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania) 
Parágrafo único: Serão responsáveis pela fiscalização os fiscais pertencentes designados pelo 
Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano. 
Art. 10º Esta Lei entra em vigor 30 dias após sua publicação. 
Montes Claros, 24 de Agosto de 2023. 
undes de Oliveira 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423 I E-mail: ver.valdecy@montesclaros.mg.leg.br 

open original →