Município de Montes Claros – MG
Procuradoria-Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 06 DE
DEZEMBRO DE 2023.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em
seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º, da Lei Complementar n.º 115, de 06 de
dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam criados 1000 (mil) cargos de Agente
Administrativo, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e
vencimento base de R$ 1.815,95 (um mil, oitocentos e quinze reais
e noventa e cinco centavos), que serão inseridos no Anexo II,
Grupo de Nível Médio de Escolaridade – NM – G1, da Lei
Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009.”
Art. 2º. O §5º., do artigo 9º, da Lei Complementar n.º 115, de 06 de
dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. ...
§1º. ...
...
§5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
gratificação de estímulo à produção individual de até 33% (trinta e
três por cento), do vencimento básico, para os cargos de
Arquiteto, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Ambiental,
Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro em
Alimentos, Engenheiro Florestal, Engenheiro Químico,
Engenheiro Sanitarista, Engenheiro de Segurança do Trabalho
e Engenheiro Agrimensor, conforme artigos 75, II e 79, ‘b’, da Lei
Municipal nº 3.175, de 23 de novembro de 2003, para os
servidores efetivos ou em contrato temporário, mediante Decreto
que regulamentará os critérios objetivos e requisitos qualitativos e
quantitativos, sendo vedada a concessão acumulativa desta
gratificação com qualquer outra.”
Art. 3º. Fica ampliado o número de cargos Arquiteto, com a
consequente alteração do Anexo II, da Lei Complementar n.º 115, de 06 de
dezembro de 2023, no item 07, do quadro: QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO – NÍVEL SUPERIOR – 40 HORAS, na coluna: TOTAL DE
CARGOS, para que conste o total de 22 (vinte e dois) cargos de ARQUITETO – 40
Horas semanais.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo II, da Lei Complementar n.º 115, de
06 de dezembro de 2023, no item 16, do quadro: QUADRO DE CARGOS DA
ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – EFETIVO, na coluna: TOTAL DE
CARGOS, para que conste o total de 10 (dez) cargos de MÉDICO CLÍNICO – 30
Horas semanais.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Montes Claros (MG), 07 de dezembro de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 07 de dezembro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar
que: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023,
e tem por objetivo promover adequações e alguns ajustes na aludida norma
complementar municipal.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Prefeito de Montes Claros