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materia nº 54/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar para fins de descentralização do Ensino dos anos iniciais do ensino Fundamental das escolas públicas do Estado de Minas Gerais, na cidade de Montes Claros e dá outras providências
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Câmara Municipal de Montes Claros- MG 
PROJETO DE LEI N° 2022 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à 
comunidade escolar para fins de descentralização do 
Ensino dos anos iniciais do ensino Fundamental das 
AS COMISsÖES 
escolas públicas do Estado de Minas Gerais, na cidade 
de Montes Claros e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade do município de Montes Claros em promover a 
realização de consulta pública prévia junto à comunidade escolar local, para fins de 
descentralização, da gestão dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas do municipio 
de Montes Claros. 
Art. 20 Deverá ser realizado processo de consulta prévia junto à comunidade escolar local, assegurando a máxima publicidade, debate amplo e democrático, além da realização de 
audiências públicas durante todo o processo. 
S 1°-O processo de consulta prévia popular deverá ser organizado pelo colegiado escolar.
S2 A consulta popular se dará por meio de voto direto, secreto e universal, após amplo debate, de forma democrática, com toda a comunidade escolar local por meio de reuniões e assembleias regionais. 
Art. 3 Somente haverá a absorção da gestão das matrículas do ensino fundamental das escolas estaduais pelo Município de Montes Claros, caso a comunidade escolar local concorde com a mudança após a realização do processo de consulta pública prévia. 
Art. 4° Em caso de eventual aprovação pela comunidade escolar após a finalização de todo o processo de consulta prévia, se o Municipio manifestar a sua concordância com o de mudança processo da gestão do ensino fundamental solicitará autorização legislativa pela Câmara Municipal. 
T&vg, Pimentel 
TES 
pro 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-RUA 
CLAROS-MG GABINETE 
URBINO VIANA-600-VILA GUILHERMINA -CEP3408-0 -06 -TEL: (38) 3690-5500 
VEREADO8
Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
S 1° Se o Municipio de Montes Claros manifestar interesse em assumir a gestão do ensino 
fundamental de escola estadual deverá atender todos os seguintes critérios 
-comprovação da capacidade financeira e de geração de receita municipal para a absorção 
das referidas matrículas. 
lI demonstração do cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação em relação a 
oferta de vagas na educação infantil e creches.
II- possuir infraestrutura própria e adequada para o atender a oferta do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental que será assumida. 
IV-preservação da oferta regular do transporte escolar e merenda escolar. 
V- garantia de que não ocorra redução de oferta de vagas aos alunos. 
VI-oferta de estrutura adequada e condições de trabalho para os profissionais da escola.
VIl- manutenção da oferta do atendimento educacional especializados aos alunos. 
VIll garantia da continuidade do processo de ensino-aprendizagem dos alunos e não comprometimento do projeto politico pedagógico da escola.
IX- Respeitar o teor da Lei 11.738/2008, que determina em seu artigo 2, que na composição da jornada de trabalho deve ser distribuída em 2/3 (dois terços) para o desempenho das atividades de interação com os educandos e 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse (preparar aula, correções de provas, planejamento, etc).
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 30 /05 wZU 
O713n15 
Sala de Sessões da Câmara Municipal 30 de maio de 2022 
de Montes Claros
Professora lara Pjmentel 
VEREADORA 
Dro" Iara Pimentel
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- RUA URBINO VIANA -
600 VILA GUILHERMTNA -CÉP:39.400-087 -
MONTES CLAROS-MG GABINETE - 06-TEL: (38) 3690-5500 

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