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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LElB2023
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização Sobre a Síndrome de
Burnout no Município de Montes Claros, a ser comemorada na semana que compreendero dia 15
de outubro anualmente.
meios de prevenção e tratamento;
INSTITUÍ A
ORIENTAÇÃO,
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
SÍNDROME DE BURNOUT.
Art. 2° A Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização Sobre a Síndrome de Burnout tem
como objetivos:
II - combater o preconceito;
I- oferecer aos munícipes informações sobre a síndrome de burnout, suas causas, sintomas,
II incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes;
SEMANA
PREVENÇÃO
IV- informar meios de tratamento disponíveis na rede municipal de saúde de Montes Claros;
V- divulgar os avanços obtidos em diagnóstico e tratamento dessas doenças;
VÊ fomentar medidas governamentais a serem difundidas em unidades básicas de saúde do
município, voltadas para o diagnóstico e tratamento dessas doenças;
DE
VII - informar e incentivar empresas a tomarem medidas que previnam o desenvolvimento
da síndrome de burnout nos seus empregados.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 11 de dezembro de 2023.
Art. 30 Durante estas comemorações da Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização
Sobre a Síndrome de Burnout poderão ser realizadas campanhas publicitárias e institucionais
visando a conscientização da população sobre o essas doenças, sintomas, diagnóstico e tratamento.
Elalr Gomes
Vyrgador
OMES
Wercador
X
12 2023
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