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materia nº 182/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 182 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaInstitui a Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização sobre a Síndrome de Burnout.
native_id9692

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-12-19 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-12-15 Aguardando 1ª Votação — —
2023-12-14 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-12 Aguardando emissão de parecer — —
2023-12-12 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
PROJETO DE LElB2023 
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o 
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização Sobre a Síndrome de 
Burnout no Município de Montes Claros, a ser comemorada na semana que compreendero dia 15 
de outubro anualmente. 
meios de prevenção e tratamento; 
INSTITUÍ A 
ORIENTAÇÃO, 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A 
SÍNDROME DE BURNOUT. 
Art. 2° A Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização Sobre a Síndrome de Burnout tem 
como objetivos: 
II - combater o preconceito; 
I- oferecer aos munícipes informações sobre a síndrome de burnout, suas causas, sintomas, 
II incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes; 
SEMANA 
PREVENÇÃO 
IV- informar meios de tratamento disponíveis na rede municipal de saúde de Montes Claros; 
V- divulgar os avanços obtidos em diagnóstico e tratamento dessas doenças; 
VÊ fomentar medidas governamentais a serem difundidas em unidades básicas de saúde do 
município, voltadas para o diagnóstico e tratamento dessas doenças; 
DE 
VII - informar e incentivar empresas a tomarem medidas que previnam o desenvolvimento 
da síndrome de burnout nos seus empregados. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Montes Claros, 11 de dezembro de 2023. 
Art. 30 Durante estas comemorações da Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização 
Sobre a Síndrome de Burnout poderão ser realizadas campanhas publicitárias e institucionais 
visando a conscientização da população sobre o essas doenças, sintomas, diagnóstico e tratamento. 
Elalr Gomes 
Vyrgador 
OMES 
Wercador 
X 
12 2023 

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