br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 183/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 183 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaDispõe sobre o Uso de Veículo Aéreo não tripulado - VANT pelo Município de Montes Claros e dá outras providências.
native_id9696

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-12-19 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-12-15 Aguardando 1ª Votação — —
2023-12-15 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-14 Aguardando emissão de parecer — —
2023-12-14 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº _____, DE 13 DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULO AÉREO NÃO
TRIPULADO – VANT PELO MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o uso de Veículo Aéreo Não Tripulado – VANT nas
ações de combate às arboviroses, no mapeamento e combate ao desmatamento, nas
ações de fiscalização ambiental e de poder de polícia, bem como nas ações de
atualização de cadastro construtivo, para regulamentação de cobrança de Imposto Predial
e Territorial Urbano – IPTU e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
§1°. Para efeitos desta lei, entende-se por VANT o veículo aéreo não
tripulado e controlado remotamente, que pode realizar inúmeras tarefas.
§2°. O Município poderá utilizar os Veículos Aéreos Não Tripulados –
VANT em outras ações visando o interesse administrativo, a serem definidas por
regulamentação, mediante Decreto.
§3°. Na utilização de ações de combate às arboviroses o equipamento
deverá identificar possíveis criadouros do mosquito em locais onde não seja permitida
qualquer visualização aos agentes de controle, tais como, dentre outros:
I – terrenos com frente murada;
II – imóveis abandonados;
III – imóveis sem moradores e;
IV – sob a recusa do proprietário do imóvel.
Art. 2° Após a localização dos criadouros do mosquito pelo Veículo
Aéreo Não Tripulado – VANT, o proprietário do imóvel será identificado e intimado a
realizar as adequações necessárias para que o risco de reprodução do mosquito seja
eliminado.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos
competentes, encarregado de conseguir as autorizações para o uso dos equipamentos
junto aos órgãos Estaduais e Federais, tais como a Agência Nacional de Aviação Civil –
ANAC.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 13 de dezembro de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 13 de dezembro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da
douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE O USO DE
VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO – VANT PELO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente projeto de lei tem por objeto possibilitar que o Município
utilize Veículos Aéreos Não Tripulados – VANT, popularmente conhecido como “drones”,
nas ações de combate às arboviroses e em diversas outras aplicações de interesse
administrativo e coletivo.
A utilização dos Veículos Aéreos Não Tripulados – VANT tem-se
mostrado promissora no combate das arboviroses, uma vez que, com aparelho é
possível realizar o mapeamento de áreas de difícil acesso e que possuem foco das
doenças, além de possibilitar a intervenção com aplicação da larvicida biológico,
conforme diretrizes do Ministério da Saúde. 
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa
Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

open original →