Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR PARCERIA COM A CLÍNICA SOLIDÁRIA
NOSSA SENHORA ROSA MÍSTICA E REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, autorizado a celebrar parceria com a Clínica
Solidária Nossa Senhora Rosa Mística e repassar a esta recursos financeiros no
valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), para apoio ao funcionamento da
farmácia da instituição, que distribui, gratuitamente, medicamentos para a
população carente.
§1º – O repasse de que trata o caput, deste artigo, será feito em 12
(doze) parcelas iguais e sucessivas, a primeira no mês de dezembro de 2023.
§2º – Fica reconhecido, para o referido repasse, a dispensa do
chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.º 13.019/14.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 02.06.02-08.244.0026.4006 – 335041;
Valor: R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais).
Parágrafo Único. Até a transferência da ultima parcela pelo
Município, fica autorizado que os repasses da presente Lei ocorram nos
orçamentos dos exercícios posteriores, na respectiva dotação orçamentária.
Art. 3º – A Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística deverá
apresentar plano de trabalho e, após a utilização das verbas, a prestação de
contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Município.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 13 de dezembro de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros – MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 13 de dezembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A CLÍNICA SOLIDÁRIA
NOSSA SENHORA ROSA MÍSTICA E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar o repasse de verbas
orçamentárias próprias do Município de Montes Claros à Clínica Solidária Nossa
Senhora Rosa Mística, entidade assistencial, sem fins lucrativos, que presta
relevantes serviços à comunidade local, com objetivo de apoiar o funcionamento da
farmácia da instituição, que distribui, gratuitamente, medicamentos para a
população carente.
Ressalta-se que nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº.
13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de
dispensa do chamamento público, visto que trata-se de atividade voltada para a
assistência social executada por entidade de reconhecidos serviços prestados no
Município.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros