br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaDispõe sobre Licenciamento Ambiental para Execução de Obras Públicas no Município.
native_id9698

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-12-19 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-12-15 Aguardando 1ª Votação — —
2023-12-15 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-15 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-14 Aguardando emissão de parecer — —
2023-12-14 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município de Montes Claros – MG
Procuradoria-Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO
MUNICÍPIO.
Os cidadãos de Montes Claros – MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Nos processos administrativos de licenciamento
ambiental de obras públicas em áreas notoriamente antropizadas, em todo o
perímetro do Município de Montes Claros, não incidirão critérios locacionais na
análise do procedimento administrativo.
Parágrafo Único. Para efeito do presente artigo, entende-se como
área antropizada aquela cujas características originais foram alteradas.
Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Montes Claros (MG), 13 de dezembro de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 13 de dezembro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: DISPÕE
SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
PÚBLICAS NO MUNICÍPIO.
Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Egrégia
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar que tem por objetivo
garantir que na elaboração e execução de obras públicas, em áreas já
notoriamente antropizadas no município, a preservação do meio ambiente ocorra
de forma efetiva e célere, entretanto, afastando a presunção de atos burocráticos
abusivos, atendendo aos princípios constitucionais da moralidade e eficiência
administrativas, e, por conseguinte, garantindo a proteção ambiental de forma
racional e adequada a melhor persecução do bem comum.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

open original →