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eMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
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PROJETO DE LEI Nº .l~2023
Dispõe Sobre a Denominação da Escola
Municipal Professora Maura Lúcia dos
Santos, localizada no Bairro
Independência.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MO, por meio de seus representantes, aprova e
o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1 ° A escola municipal, localizado no fundo da Escola Municipal Professora
Maria de Lourdes Pinheiro, à Rua Espanha, nº 140, no Bairro Independência, passa a
denominar-se oficialmente Escola Municipal Professora Maura Lúcia dos Santos.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MO)'(J'ES CLAROS • RUA IJRBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 -
MO)'(J'ES CLAROS/MO
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