br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 55/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id970

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Municipio de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI N° S2, DE 30 DE MAIO DE 2022.
AS COMISSÓES
3R1OS122 3ROT DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTARIA PARA OEXERCICiO 
E DA OUTRAS
ELABORAÇÃO E 
FINANCEIRO DE 
PROVIDEÈNCIAS. 
2023 
Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus 
legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 20, do 
artigo 165, da Constituição da República; nos arts.154, 155 e 235 da Lei Orgânica 
Municipale no art. 40, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei 
de Responsabilidade Fiscal, as Diretrizes Orçamentárias do Municipio para o 
exercicio financeiro de 2023, compreendendo
1- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; 
Il-a organização e estrutura dos orçamentos;
I as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos e 
suas alterações;
IV- as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais 
V- as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI- as disposições gerais. 
CAPITUL0 -I 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2° A programação da despesa constante da Lei Orçamentária|
Anual, para o exercicio financeiro de 2023, deverá ser compatível com o Plano 
Plurianual para o periodo 2022-2025.
$1° As atividades de manutenço, conservação e recuperação de 
bens públicos e as obras não concluídas terão prioridade sobre os projetos de 
expansãoe implantação de novas obras. 
$2 A programação de que trata o caput observará as diretrizes
básicas de ação do Governo Municipaleo disposto na Lei do Plano Plurianual.
$3 Na alocação dos recursos na proposta orçamentária para 2023.| 
terão precedência os programas de governo relativos à garantia de direitos
fundamentais à Saúde Educação, Segurança, Assistência Social, Criança e do| 
Adolescente, Saneamento Básico e Habitação. 
Art. 3° Em atendimento ao disposto nos $$ 1°, 20 e 3°, do artigo 4° 
da Lei Complementar n° 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos: 
I- METAS E PRIORIDADES
II- ANEXO DE METAS FISCAIS: 
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais|
do Exercicio Anterior 
Demonstrativo ll Metas Fiscais Atuais Comparadas com as 
realizadas nos três Exercícios Anteriores 
Demonstrativo IV- Evolução do Patrimônio Liquido; 
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com| 
Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do| 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
Demonstrativo VIll - Estimativa e Compensação de Renúncia de 
Receita Demonstrativo VIll - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado. 
Ill- ANEXODE RISCoS FISCAIS: 
Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências.
Parágrafo Unico. As metas fiscais estabelecidas nesta Lei 
poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do projeto da Lei Orçamentária
no das variáveis alterações macroeconômicas e da execução das receitas e das despesas apresentadas. Anual, se verificadas Comportamento 
CAPITULO - II 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOos 
Art. 4° O Projeto de Lei Orçamentária para o exercicio de 2023 
compreenderá: I O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referenteà 
programação dos Poderes do Municipio, seus fundos, órgãos, autarquias e 
entidadesinstituidos e mantidos pelo Poder Público Municipal:
I-O Orçamento de investimento das empresas públicas em que o 
Municipio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a 
voto 
Art. 5° O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminará a 
despesa por órgão, unidade orçamentária detalhada por categoria de programação
em seu menor nivel, com suas respectivas dotações, especificando a esfera 
orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação e a 
fonte de recurso. 
Parágrafo Unico. A Seguridade Social compreenderá as dotações 
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social.
Art. 6° 0 Orçamentode Investimento, previsto no inciso Il, do $5°, 
do art. 165, da Constituição da República, será apresentado para cada empresa 
em que o Municipio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto. 
Parágrafo Único. Para efeito de compatibilidade da programação 
orçamentária referida neste artigo com a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 
serão considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado| 
excluidas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil 
Art. 7° O Orçamento Geral do Municipio, para o exercicio de 2023 
abrangerà os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Empresas Públicas e 
outras que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será 
estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em 
cada entidade da Administração Municipal 
Art. 8° As categorias de programação de que trata esta Lei serão| 
identificadas por funções, subfunções. programas, atividades, projetos, operaçóes 
especiais. de acordo com as codificações da Portaria SOF n° 42/1999, da Portaria 
Iinterministerial STN/SOF n° 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual referente ao 
periodo 2022-2025. 
Parágrafo Único. Para efeito desta lei, entende-se por 
I Programa: o instrumento de organização da ação 
governamental, visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo 
mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; 
II Projeto: o instrumento de programação para alcançar os 
objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no 
tempo, que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação 
governamental, das quais resulta um produto;
l Atividades: o instrumento de programação para alcançar
objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo continuo e que concorrem para a manutenção da ação governamental
Operações especiais: constituem as despesas que não 
contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de 
IV 
governo, das quais não resulta um produto;
V - Unidade Orçamentária: menor nivel da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de 
maior nivel da classificação institucional. 
Art. 9° O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo 
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: 
I- texto da lei; 
I documentos referenciados nos artigos 2° e 22, da Lei Federal
n° 4.320/1964; 
l-quadros orçamentários consolidados
IV anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; 
V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5°, da Lei 
Complementar n° 101/2000; 
VI anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 
165. $ 5°, inciso ll, da Constituição da República, na forma definida nesta Lei. 
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, alm 
dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os 
seguintes demonstrativos
I- demonstrativo da receita corrente liquida, de acordo com o 
artigo 20, inciso IV da Lei Complementar n° 101/2000 
I demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenço 
e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento 
do disposto no artigo 212, da Constituiçâo da Republica e no artigo 60, do Ato das 
Disposiçoes Constitucionais Transitôrias 
- demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação -
FUNDEB, nos termos do artigo 212-A da Constituição| da República, regulamentado pela Lei Federal n° 14.113/2020: 
IV -
demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços püblicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional n° 29/2000
V - demonstrativo da despesa com pessoal, atendimento do disposto no artigo 169, da Constituição da República e na Lei| para fins do 
Complementar n° 101/2000.
CAPÍTULo - II 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇAO DoS 
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇOES 
Art. 10 A Proposta Orçamentária do Municipio para o exercicio de 
2023 será elaborada em conformidade com as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidos nesta Lei e no Plano Plurianual 2022-2025, observadas as normas 
da Lei Federal 4320/64 e da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 11 A proposta orçamentária para o exercicio de 2023 será 
elaborada e executada de acordo com as seguintes orientações gerais:
-responsabilidade na gestäo fiscal; 
I-participação popular e controle social
Il desenvolvimento econômico e social, visando a redução das 
desigualdades: IV- eficiência e qualidade na prestação de serviços publicos, em 
especial nas ações e serviços de saúde, educação e assistência social; 
ação planejada, descentralizada e transparente, mediante
incentivo à participação da sociedade; 
V- articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado e a 
iniciativa privada,
VIl- acesso e oportunidades iguais para toda a sociedade; 
VIll- promoçãoe proteção a infância e a adolescência 
IX preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico e das 
manifestações culturais; 
X garantia da eficiente e regular prestação de serviços a 
população, em acordo com os planos setoriais em vigor. 
Art. 12 0 projeto de Lei Orçamentária de 2023 deverá assegurar a 
transparência na sua elaboração e execução. 
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da 
observancia do principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios
disponiveis para garantir o efetivo acesso dos municipes às informações relativas 
ao orçamento. 
Art. 13 Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências 
públicas para - elaboração da proposta orçamentária de 2023, mediante regular 
processo de consultas e informações; 
I- avaliação das metas fiscais, conforme definido no § 4, do artigo
9, da Lei Complementar n° 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo 
demonstrarà o comportamento das metas previstas nesta Lei; 
l definição dos planos setoriais municipais, das disposições 
sobre a ocupação territorial e do Plano Diretor Municipal. 
Art. 14 A estimativa da receita e fixação das despesas constantes 
ldo projeto da Lei Orçamentária de 2023 serão orçados a preços correntes de maio 
de 2022, projetados ao exercicio a que se refere, tendo como bases as receitas e 
despesas realizadas e previstas nos três exercícios anteriores. 
Parágrafo único. O projeto da Lei Orçamentária atualizará a 
estimativa da margem de expansäo das despesas, considerando os acréscimos de 
receitas resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis 
que impliquem em aumento da base de cálculo, bem como de alterações na 
legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado| 
primário e nominal estabelecidas nesta Lei. 
Art. 15 A estimativa da receita que constará do projeto da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2023, com vistas à expansão da base tributária e 
consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de 
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, entre as quais: 
T- aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e 
julgamento dos processos tributários administrativos, visando à racionalização 
simplificação e agilização; 
I- aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e 
arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; 
II- aperfeiçoamento dos processos tributários administrativos, por 
meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a 
modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos ea 
eficiencia na prestação de serviços; 
IV aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório 
da prática de infração da legislação tributária. 
Art. 16 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará
em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária e 
administrativa, com destaque para: 
-atualização da planta genérica de valores do Municipio 
revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto
Predial e Territorial Urbano IPTU, suas aliquotas, forma de cálculo, condições de 
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste 
imposto, III revisão da legislação sobre o uso do solo, com ou sem 
redefinição dos limites da zona urbana municipal; 
IV revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Limpeza de Residuos Sólidos TLRS;
V revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão 
Intervivos de Bens Imóveis - ITBI; 
VI instituição de taxas pela utilizaçãão efetiva ou potencial de 
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à 
sua disposição; VIl revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder 
de policia;
VIll - revisão das isenções dos tributos municipais objetivando 
atender o interesse público e a justiça fiscal; 
IX- instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com 
a finalidade de tornar exequivel a sua cobrança 
X- a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência
de alteraçõeslegais daquelesjá instituidos; 
XI a instituição da outorga onerosa do direito de construir, e de 
|outros instrumentos urbanisticos previstos no Plano Diretor do Municipio. 
Art. 17 Na programação da despesa não poderão ser fixadas 
despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a 
evitar o comprometimento do equilibrio orçamentário entre a receita e a despesa. 
Art. 18 Em caso de ocorrência de despesas resultantes da 
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem 
alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do artigo 16, da Lei 
Complementar Federal, n° 101/2000 
Art. 19 Nos termos da Constituição da República e da Lei Federal| 
n 4.320/1964, o Municipio poderá efetuar a abertura de créditos adicionais 
suplementares, especiais e extraordinários. 
S1. A abertura de créditos adicionais suplementares dependerá da| 
existéncia de recursos disponíveis para cobrir a despesa e de prévia autorização| 
legislativa, sendo que a Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização e 
|dispor sobre os dispositivos e limites para a abertura dos aludidos créditos, po 
Decreto do Poder Executivo. 
$20. A abertura de créditos adicionais especiais dependerá da 
existência de recursos disponiveis para cobrir a despesae de prévia autorização 
legislativa, em lei especifica. $3°. A abertura de créditos adicionais extraordinários dar-se-á por 
Decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder
Legislativo, para referendum, nos termos do artigo 165, parágrafo terceiro, da Lei 
Organica do Municipio de Montes Claros.
s4°. Mediante prévia autorização Legislativa, o Poder Executivo 
poderá. por meio de Decreto, proceder a transposição, remanejamento e 
transferência de recursos durante a execução orçamentária, para fins de 
adequação da programação orçamentária. 
$5. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão| 
apresentados, quanto a sua natureza, no minimo por categoria econômica. grupo
de natureza de despesa e modalidade de aplicação, conforme os dispostos na 
Portaria Interministerial n° 163/2001. 
s6°. Durante a execução da Lei Orçamentária de 2023, o Poder
Executivo poderá, mediante Decreto, incluir elementos de despesa com seus 
respectivos valores e fontes de recurso. 
Art. 20 A reabertura dos créditos adicionais especiais e 
extraordinários, conforme disposto no artigo 167, $20, da Constituição da 
República, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo. 
Art. 21 A lei orçamentária poderá conter autorização para 
contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficara
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n° 
101/2000 e na Resolução n° 43/2001, do Senado Federal. 
Art. 22 A lei orçamentária poderá conter autorização paraa 
realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. desde
que observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar n° 101/2000 e 
atendidas as exigências estabelecidas na Resolução n° 43/2001, do Senado 
Federal.
Art. 23 A lei orçamentária conterá reserva de contingência 
constituida exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a. 
no minimo, 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista na proposta orçamentária de 2023, destinada ao atendimento de passivos 
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, reforço das dotações 
orçamentárias que se tornarem insuficientes e para as Emendas Individuais dos 
parlamentares 
Art. 24 É vedada a incluso, na Lei Orçamentária e em seus 
créditos adicionais, de dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas as 
autorizadas mediante lei especifica que sejam destinadas:
I- às entidades que prestem atendimento direto ao público, de 
forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e esporte: 
Il às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de 
natureza continuada; 
l às entidades que tenham sido declaradas por lei como de 
utilidade pública. Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções 
a entidade privada, sem fins lucrativos, deverá submeter-se ao sociais,
procedimento legal descrito na Lei Federal13.019/2014. 
Art. 25 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, e em seus 
créditos adicionais, de dotações a titulo de subvenções econômicas, ressalvadas 
as autorizadas mediante leis especificas que sejam destinadas a cobertura de 
deficit de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não. 
Art. 26 E vedada a inclusäo na Lei Orçamentária e em seus 
créditos adicionais, de dotações a titulo de auxilios e contribuições para entidades 
públicas elou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e desde 
que sejam: I de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as 
ações relativas ao ensino, saúde, cultura, esporte e lazer, assistência social|
agropecuária e de proteção ao meio ambiente; 
II-associações ou consórcios intermunicipais, constituidos 
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituidos e signatários de contrato 
de gestão com a administração püblica municipal e que participem da execução de| 
programas municipais. 
Art. 27 E vedada a inclusão na Lei Orçamentária, e em seus 
créditos adicionais, de dotações a titulo de contribuições para entidades privadas
de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei especifica, no âmbito do 
Municipio que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento agropecuário, 
comercial e industrial. 
Art. 28 E vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus 
créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a 
outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam 
claramente interesses locais observadas as exigências do artigo 25, da Lei 
Complementar n° 101/2000 
Art. 29 As entidades beneficiadas com os recursos públicos 
previstos, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com 
a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os 
recursos. 
Art. 30 As transferências de recursos às entidades descritas nos 
artigos 24 a 27, desta Lei, deverão ser precedidas da aprovação de plano de 
trabalho e da celebração de termos de parceria. devendo ser observadas na 
elaboração de tais instrumentos, as exigências do art. 116, da Lei n° 8.666/1993 
da Lei n. 13.019/2014 ou de outra Lei que vier substituí-las ou alterá-las. 
órgão entidade concedente o 
lacompanhamento da execução do plano de trabalho executado com recursos 
$10. Compete ao ou 
transferidos pelo Municipio. 
52. E vedada a celebração de termo de parceria com entidade em 
situação irregular com o Municipio, em decorréncia de transferência feita| 
anteriormente 
Art. 31 Ë vedada a destinação na Lei Orçamentária, e em seus 
créditos adicionais, de recursos diretos para cobrir necessidades de pessoas 
fisicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26, da Lei 
Complementar n° 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na 
legislação especifica. Parágrafo único. As normas do caput, deste artigo, não se 
aplicam ao auxilio de pessoas fisicas custeado por recursos do Sistema Unico de 
Saude e da Assistência Social.
Art. 32 Ë permitida a inclusão na Lei Orçamentária, e em seus| 
créditos adicionais, de dotações para que o Municipio contribua para o custeio de 
despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas| 
mediante lei especifica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que 
envolvam claramente o interesse local. 
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput, deste 
artigo, deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de 
convênio, de acordo com o artigo 116, da Lei n° 8.666/1993 ou de outra Lei que 
vier substituí-la ou alterá-la. 
Art. 33 permitida a inclusão na Lei Orçamentária, e em seus 
créditos adicionais, de dotações a titulo de aumento de capital das empresas
publicas, desde que autorizadas mediante leis especificas. 
Art. 34 Para fins do disposto no S3°, do artigo 16, da Lei 
Complementar n° 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo 
valor não utrapasse os limites previstos nos incisos I e l, do artigo 24, da Lei n' 
8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de 
Outros serviços e compras.
Art. 35 A Lei Orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao disposto no artigo 100, da 
Constituição da República. 
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e 
centralização os órgãos da administração direta e as entidades da administração
indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à 
apreciação da Procuradoria-Geral do Municipio.
Art. 36 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,| respectivamente, nos termos dos artigos 8° e 13, da Lei Complementar n°| 101/2000. 
S1. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais 
financeira e ao cronograma mensal de 
desembolso, através do Diário Oficial Eletrônico do Municipio, até 30 (trinta) dias 
de arrecadação, à programação
após a publicação da Lei Orçamentária de 2023. 
$2. A programação financeira e o cronograma mensal de 
desembolso tratados no caput, deste artigo, devero ser elaborados de forma al 
garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. 
Art. 37 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas 
no caput, do artigo 9° e no inciso I, do § 1, do artigo 31, da Lei Complementar 
Federal n 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à 
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de 
forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da Lei Orçamentária de 2023, utilizando para tal fim as cotas 
orçamentárias e financeiras. 
$1°. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: 
I- as despesas com pessoal e encargos sociais, 
l- as despesas com beneficios previdenciários 
I-as despesas com amortização, juros e encargos da divida
V- as despesas com PIS/PASEP; 
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças 
judiciais; VI- as demais despesas que constituam obrigação constitucional e 
legal. $20. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativoo 
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação 
financeira, conforme proporção estabelecida no caput, deste artigo. 
$3. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na 
comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirãoe publicaro ato próprio 
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na 
limitação do empenho e da movimentação financeira. 
54°. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da| 
receita não será suficiente pára garantir o equilibrio das contas públicas, adotar-se￾ão as mesmas medidas previstas neste artigo. 
CAPÍTUL0-IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGos
Art. 38 Para fins de atendimento do disposto no inciso Il, do §1 
do art. 169, da Constituição da República, observado o inciso I, do mesmo 
parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de 
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de 
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título,|
desde que observado o disposto nos artigos 15 a 17, da Lei Complementar n°| 
101/2000. 
$1°. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro 
de 2023, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão 
atender as disposições contidas nos artigos 18 a 20, da Lei Complementar n° 
|101/2000. $20. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites 
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementarn° 101/2000, serão adotadas as 
medidas de que tratam os SS 3° e 4°, do artigo 169, da Constituição da República.
$3. O Poder Executivo poderá, mediante Lei Autorizativa, alterar as 
alíquotas de contribuição previdenciária ao Instituto Municipal de Previdência dos 
Servidores Públicos de Montes Claros Prevmoc, objetivando manter o equilibrio
económico e financeiro do Instituto.
S4. O Poder Executivo poderá realizar concursos públicos para 
provimentos de cargos da administração municipal. 
CAPÍTULO - V 
DAS DISPosIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 39 Ressalvadas as alterações no sistema tributário nacional
advindas de proposta de reforma constitucional tributária que poderão afetar a 
legislação municipal, poderão ser apresentados à Câmara Municipal projetos de lei| 
sobre matéria tributária, visando o seu aperfeiçoamento e instituindo ainda: 
I-quanto a todos os tributos municipais: 
a) concessão de remissão de créditos tributários como forma de 
incentivo à organização do cadastro municipal de contribuintes, fomento à geração| 
de trabalho e renda e, ainda, para o atendimento de demandas econômico-sociais, 
decorrentes do 
descumprimento de obrigações previstas na legislação municipal, inclusive
obrigações tributárias como forma de arrecadar créditos inscritos em divida ativa. 
I- quanto ao Imposto Predial e Teritorial Urbano, o Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza, a Taxa de Licença decorrente do Poder de 
Fiscalização, Taxas de Fiscalização Sanitária, e o Imposto sobre a Transmissão de 
b) concessão de anistia a penalidades 
Bens Imóveis:
a) concessão de isenção integral ou parcial para fomentar a 
instalação de empresas a geração de emprego e renda;
b) instituição de isenções sobre o patrimônio e serviços de 
contribuintes, atendendo interesses sociais das classes de menor condição 
econômica; c)instituição de isenção visando a promoção de iniciativas 
esportivas e culturais 
Ill exclusivamente quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano
a Taxa de Limpeza de Residuos Sólidos, a instituição de isenção e distribuição 
de prêmios como estimulo à adimplência fiscal.
Art. 40 Poderão ser adotadas as seguintes medidas 
compensatórias: I- reformulação dos critérios de concessão das isenções para as| 
classes sociais de menor condição econômica, 
I rezoneamento das áreas urbanas sujeitas à tributação pelo 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
II revisão da Planta Genérica de Valores a partir de novas 
avaliações dos terrenos e suas edificaçöes; 
IV revisão integral dos dados cadastrais dos contribuintes do 
|IPTU para fazer constar às modificações físicas nos imóveis que afetam o seu 
valor venal e consequente tributação; 
V recadastramento total de contribuintes do IPTU e do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com identificação completa dos| 
responsáveis pelas obrigações tributárias, permitindo maior agilidade e certeza nos 
procedimentos de notificação do lançamento e cobrança, inclusive cobrança 
judicial VI - reorganização do cadastro de contribuintes do ISSQN, 
baixando as inscrições municipais de inúmeros contribuintes com atividades 
econômica paralisada, e que anualmente se sujeitam a lançamentos tributários 
lefetuados de oficio, tumultuando o banco de dados da Secretaria de Finanças. 
gerando um crédito tributário insubsistente e de difícil arrecadaçao, 
VIl -
adoção de regimes especiais de fiscalização e retenção de SSQN nos serviços prestados por contribuintes não inscritos ou com inscrição 
municipal suspensa. 
Art. 41 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou 
beneficio de natureza tibutária somente será aprovado se atendidas as exigências| 
do artigo 14, da Lei Complementar n° 101/2000. 
CAPITULO-VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 42 O Poder Executivo Municipal realizará estudos visando a 
definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos 
programas de governo.
Art. 43 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas na 
presente Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o 
controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
S10. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária,| 
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de 
planejamento, execução, avaliação e controle interno.
$20. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de 
Custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público
municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços 
públicose sociais. 
Art. 44 O Poder Executivo poderá contratar Parcerias Público
Privadas - PPP's, em conformidade com a Lei 4.750, de 04 de março de 2015. 
Art. 45 Se o projeto da Lei Orçamentária para o execicio de 2023 
não for sancionado pelo Chefe do Executivo até 31 de dezembro de 2022, a 
programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das 
seguintes despesas I- pessoal e encargos sociais; 
II- beneficios previdenciários; 
Il amotização, juros e encargos da divida; 
IV-PIS-PASEP; 
V- demais despesas que constituam obrigações constitucionais ou 
legais do Municipio; 
VI- outras despesas correntes de caráter inadiável. 
Art. 46 O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal 
propondoa modificação do projeto da Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a 
votação da parte que desejar alterar, conforme disposto no $2°., do artigo 158, da 
Lei Orgânica Municipal. 
Art. 47 A contabilidade registrará os atos e os fatos efetivamente 
Ocorridos, relativos à gestäo orçamentário-financeira, 
responsabilidades e providências derivadas da inobservância desta Lei. 
sem prejuízo das 
Art. 48 As emendas ao projeto da Lei Orçamentária obedecerão o 
disposto no art. 166, S 3°, da Constituição da República, e no art. 156, $20, da Lei 
rganica do Municipio de Montes Claros, que estabelecem as diretrizes para a Sua 
elaboração. 
Art. 49 Não poderão ser apresentadas ao projeto de Lei 
Orçamentária, emendas que alterem o valor das dotações orçamentárias com 
recursos proveniente de: 
I- recursos vinculados 
I-contrapartidas obrigatórias do Tesouro Municipal; 
- recursos destinados a serviços da dívida, pessoal e encargos. 
Art. 50 O Anexo - Demonstrativo das ações por unidade,
subunidade, funções, subfunções e Programas, previsto na Lei Municipal n.° 5.400 
de 15 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de| 
Montes Claros para o periodo de 2022-2025, passa a vigorar nos termos do Anexo| 
IV, da presente Lei. 
Art. 51 Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Montes Claros (MG), em 30 de/maio de 2022. 
Humberto Guimaräes Souto 
Prefeitg de Montes Claros 
Otávio Batista Rocha Machaddo 
Procurador-Geral 

open original →