| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 970 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12
Municipio de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI N° S2, DE 30 DE MAIO DE 2022. AS COMISSÓES 3R1OS122 3ROT DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OEXERCICiO E DA OUTRAS ELABORAÇÃO E FINANCEIRO DE PROVIDEÈNCIAS. 2023 Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 20, do artigo 165, da Constituição da República; nos arts.154, 155 e 235 da Lei Orgânica Municipale no art. 40, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as Diretrizes Orçamentárias do Municipio para o exercicio financeiro de 2023, compreendendo 1- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; Il-a organização e estrutura dos orçamentos; I as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; IV- as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais V- as disposições sobre alterações na legislação tributária; VI- as disposições gerais. CAPITUL0 -I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 2° A programação da despesa constante da Lei Orçamentária| Anual, para o exercicio financeiro de 2023, deverá ser compatível com o Plano Plurianual para o periodo 2022-2025. $1° As atividades de manutenço, conservação e recuperação de bens públicos e as obras não concluídas terão prioridade sobre os projetos de expansãoe implantação de novas obras. $2 A programação de que trata o caput observará as diretrizes básicas de ação do Governo Municipaleo disposto na Lei do Plano Plurianual. $3 Na alocação dos recursos na proposta orçamentária para 2023.| terão precedência os programas de governo relativos à garantia de direitos fundamentais à Saúde Educação, Segurança, Assistência Social, Criança e do| Adolescente, Saneamento Básico e Habitação. Art. 3° Em atendimento ao disposto nos $$ 1°, 20 e 3°, do artigo 4° da Lei Complementar n° 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos: I- METAS E PRIORIDADES II- ANEXO DE METAS FISCAIS: Demonstrativo I - Metas Anuais; Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais| do Exercicio Anterior Demonstrativo ll Metas Fiscais Atuais Comparadas com as realizadas nos três Exercícios Anteriores Demonstrativo IV- Evolução do Patrimônio Liquido; Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com| Alienação de Ativos; Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do| Regime Próprio de Previdência dos Servidores; Demonstrativo VIll - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita Demonstrativo VIll - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Ill- ANEXODE RISCoS FISCAIS: Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências. Parágrafo Unico. As metas fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do projeto da Lei Orçamentária no das variáveis alterações macroeconômicas e da execução das receitas e das despesas apresentadas. Anual, se verificadas Comportamento CAPITULO - II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOos Art. 4° O Projeto de Lei Orçamentária para o exercicio de 2023 compreenderá: I O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referenteà programação dos Poderes do Municipio, seus fundos, órgãos, autarquias e entidadesinstituidos e mantidos pelo Poder Público Municipal: I-O Orçamento de investimento das empresas públicas em que o Municipio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto Art. 5° O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminará a despesa por órgão, unidade orçamentária detalhada por categoria de programação em seu menor nivel, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recurso. Parágrafo Unico. A Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social. Art. 6° 0 Orçamentode Investimento, previsto no inciso Il, do $5°, do art. 165, da Constituição da República, será apresentado para cada empresa em que o Municipio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Parágrafo Único. Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária referida neste artigo com a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 serão considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado| excluidas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil Art. 7° O Orçamento Geral do Municipio, para o exercicio de 2023 abrangerà os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Empresas Públicas e outras que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da Administração Municipal Art. 8° As categorias de programação de que trata esta Lei serão| identificadas por funções, subfunções. programas, atividades, projetos, operaçóes especiais. de acordo com as codificações da Portaria SOF n° 42/1999, da Portaria Iinterministerial STN/SOF n° 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual referente ao periodo 2022-2025. Parágrafo Único. Para efeito desta lei, entende-se por I Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; II Projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, das quais resulta um produto; l Atividades: o instrumento de programação para alcançar objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e que concorrem para a manutenção da ação governamental Operações especiais: constituem as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de IV governo, das quais não resulta um produto; V - Unidade Orçamentária: menor nivel da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nivel da classificação institucional. Art. 9° O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: I- texto da lei; I documentos referenciados nos artigos 2° e 22, da Lei Federal n° 4.320/1964; l-quadros orçamentários consolidados IV anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5°, da Lei Complementar n° 101/2000; VI anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165. $ 5°, inciso ll, da Constituição da República, na forma definida nesta Lei. Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, alm dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos I- demonstrativo da receita corrente liquida, de acordo com o artigo 20, inciso IV da Lei Complementar n° 101/2000 I demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenço e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212, da Constituiçâo da Republica e no artigo 60, do Ato das Disposiçoes Constitucionais Transitôrias - demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do artigo 212-A da Constituição| da República, regulamentado pela Lei Federal n° 14.113/2020: IV - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços püblicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional n° 29/2000 V - demonstrativo da despesa com pessoal, atendimento do disposto no artigo 169, da Constituição da República e na Lei| para fins do Complementar n° 101/2000. CAPÍTULo - II DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇAO DoS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇOES Art. 10 A Proposta Orçamentária do Municipio para o exercicio de 2023 será elaborada em conformidade com as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos nesta Lei e no Plano Plurianual 2022-2025, observadas as normas da Lei Federal 4320/64 e da Lei Complementar 101/2000. Art. 11 A proposta orçamentária para o exercicio de 2023 será elaborada e executada de acordo com as seguintes orientações gerais: -responsabilidade na gestäo fiscal; I-participação popular e controle social Il desenvolvimento econômico e social, visando a redução das desigualdades: IV- eficiência e qualidade na prestação de serviços publicos, em especial nas ações e serviços de saúde, educação e assistência social; ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à participação da sociedade; V- articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado e a iniciativa privada, VIl- acesso e oportunidades iguais para toda a sociedade; VIll- promoçãoe proteção a infância e a adolescência IX preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico e das manifestações culturais; X garantia da eficiente e regular prestação de serviços a população, em acordo com os planos setoriais em vigor. Art. 12 0 projeto de Lei Orçamentária de 2023 deverá assegurar a transparência na sua elaboração e execução. Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observancia do principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponiveis para garantir o efetivo acesso dos municipes às informações relativas ao orçamento. Art. 13 Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para - elaboração da proposta orçamentária de 2023, mediante regular processo de consultas e informações; I- avaliação das metas fiscais, conforme definido no § 4, do artigo 9, da Lei Complementar n° 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrarà o comportamento das metas previstas nesta Lei; l definição dos planos setoriais municipais, das disposições sobre a ocupação territorial e do Plano Diretor Municipal. Art. 14 A estimativa da receita e fixação das despesas constantes ldo projeto da Lei Orçamentária de 2023 serão orçados a preços correntes de maio de 2022, projetados ao exercicio a que se refere, tendo como bases as receitas e despesas realizadas e previstas nos três exercícios anteriores. Parágrafo único. O projeto da Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansäo das despesas, considerando os acréscimos de receitas resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem em aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado| primário e nominal estabelecidas nesta Lei. Art. 15 A estimativa da receita que constará do projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, entre as quais: T- aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributários administrativos, visando à racionalização simplificação e agilização; I- aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; II- aperfeiçoamento dos processos tributários administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos ea eficiencia na prestação de serviços; IV aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária. Art. 16 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária e administrativa, com destaque para: -atualização da planta genérica de valores do Municipio revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, suas aliquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto, III revisão da legislação sobre o uso do solo, com ou sem redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Limpeza de Residuos Sólidos TLRS; V revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis - ITBI; VI instituição de taxas pela utilizaçãão efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; VIl revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de policia; VIll - revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público e a justiça fiscal; IX- instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequivel a sua cobrança X- a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alteraçõeslegais daquelesjá instituidos; XI a instituição da outorga onerosa do direito de construir, e de |outros instrumentos urbanisticos previstos no Plano Diretor do Municipio. Art. 17 Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilibrio orçamentário entre a receita e a despesa. Art. 18 Em caso de ocorrência de despesas resultantes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do artigo 16, da Lei Complementar Federal, n° 101/2000 Art. 19 Nos termos da Constituição da República e da Lei Federal| n 4.320/1964, o Municipio poderá efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários. S1. A abertura de créditos adicionais suplementares dependerá da| existéncia de recursos disponíveis para cobrir a despesa e de prévia autorização| legislativa, sendo que a Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização e |dispor sobre os dispositivos e limites para a abertura dos aludidos créditos, po Decreto do Poder Executivo. $20. A abertura de créditos adicionais especiais dependerá da existência de recursos disponiveis para cobrir a despesae de prévia autorização legislativa, em lei especifica. $3°. A abertura de créditos adicionais extraordinários dar-se-á por Decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, para referendum, nos termos do artigo 165, parágrafo terceiro, da Lei Organica do Municipio de Montes Claros. s4°. Mediante prévia autorização Legislativa, o Poder Executivo poderá. por meio de Decreto, proceder a transposição, remanejamento e transferência de recursos durante a execução orçamentária, para fins de adequação da programação orçamentária. $5. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão| apresentados, quanto a sua natureza, no minimo por categoria econômica. grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, conforme os dispostos na Portaria Interministerial n° 163/2001. s6°. Durante a execução da Lei Orçamentária de 2023, o Poder Executivo poderá, mediante Decreto, incluir elementos de despesa com seus respectivos valores e fontes de recurso. Art. 20 A reabertura dos créditos adicionais especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, $20, da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo. Art. 21 A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficara condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 e na Resolução n° 43/2001, do Senado Federal. Art. 22 A lei orçamentária poderá conter autorização paraa realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. desde que observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar n° 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução n° 43/2001, do Senado Federal. Art. 23 A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituida exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a. no minimo, 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2023, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes e para as Emendas Individuais dos parlamentares Art. 24 É vedada a incluso, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica que sejam destinadas: I- às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e esporte: Il às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; l às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública. Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções a entidade privada, sem fins lucrativos, deverá submeter-se ao sociais, procedimento legal descrito na Lei Federal13.019/2014. Art. 25 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de subvenções econômicas, ressalvadas as autorizadas mediante leis especificas que sejam destinadas a cobertura de deficit de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não. Art. 26 E vedada a inclusäo na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de auxilios e contribuições para entidades públicas elou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e desde que sejam: I de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, esporte e lazer, assistência social| agropecuária e de proteção ao meio ambiente; II-associações ou consórcios intermunicipais, constituidos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituidos e signatários de contrato de gestão com a administração püblica municipal e que participem da execução de| programas municipais. Art. 27 E vedada a inclusão na Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei especifica, no âmbito do Municipio que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento agropecuário, comercial e industrial. Art. 28 E vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente interesses locais observadas as exigências do artigo 25, da Lei Complementar n° 101/2000 Art. 29 As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 30 As transferências de recursos às entidades descritas nos artigos 24 a 27, desta Lei, deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de termos de parceria. devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos, as exigências do art. 116, da Lei n° 8.666/1993 da Lei n. 13.019/2014 ou de outra Lei que vier substituí-las ou alterá-las. órgão entidade concedente o lacompanhamento da execução do plano de trabalho executado com recursos $10. Compete ao ou transferidos pelo Municipio. 52. E vedada a celebração de termo de parceria com entidade em situação irregular com o Municipio, em decorréncia de transferência feita| anteriormente Art. 31 Ë vedada a destinação na Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais, de recursos diretos para cobrir necessidades de pessoas fisicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26, da Lei Complementar n° 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na legislação especifica. Parágrafo único. As normas do caput, deste artigo, não se aplicam ao auxilio de pessoas fisicas custeado por recursos do Sistema Unico de Saude e da Assistência Social. Art. 32 Ë permitida a inclusão na Lei Orçamentária, e em seus| créditos adicionais, de dotações para que o Municipio contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas| mediante lei especifica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput, deste artigo, deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o artigo 116, da Lei n° 8.666/1993 ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la. Art. 33 permitida a inclusão na Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de aumento de capital das empresas publicas, desde que autorizadas mediante leis especificas. Art. 34 Para fins do disposto no S3°, do artigo 16, da Lei Complementar n° 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não utrapasse os limites previstos nos incisos I e l, do artigo 24, da Lei n' 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de Outros serviços e compras. Art. 35 A Lei Orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao disposto no artigo 100, da Constituição da República. Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Municipio. Art. 36 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,| respectivamente, nos termos dos artigos 8° e 13, da Lei Complementar n°| 101/2000. S1. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais financeira e ao cronograma mensal de desembolso, através do Diário Oficial Eletrônico do Municipio, até 30 (trinta) dias de arrecadação, à programação após a publicação da Lei Orçamentária de 2023. $2. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput, deste artigo, devero ser elaborados de forma al garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Art. 37 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput, do artigo 9° e no inciso I, do § 1, do artigo 31, da Lei Complementar Federal n 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2023, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. $1°. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: I- as despesas com pessoal e encargos sociais, l- as despesas com beneficios previdenciários I-as despesas com amortização, juros e encargos da divida V- as despesas com PIS/PASEP; V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; VI- as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal. $20. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativoo montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput, deste artigo. $3. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirãoe publicaro ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira. 54°. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da| receita não será suficiente pára garantir o equilibrio das contas públicas, adotar-seão as mesmas medidas previstas neste artigo. CAPÍTUL0-IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGos Art. 38 Para fins de atendimento do disposto no inciso Il, do §1 do art. 169, da Constituição da República, observado o inciso I, do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título,| desde que observado o disposto nos artigos 15 a 17, da Lei Complementar n°| 101/2000. $1°. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18 a 20, da Lei Complementar n° |101/2000. $20. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementarn° 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os SS 3° e 4°, do artigo 169, da Constituição da República. $3. O Poder Executivo poderá, mediante Lei Autorizativa, alterar as alíquotas de contribuição previdenciária ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros Prevmoc, objetivando manter o equilibrio económico e financeiro do Instituto. S4. O Poder Executivo poderá realizar concursos públicos para provimentos de cargos da administração municipal. CAPÍTULO - V DAS DISPosIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 39 Ressalvadas as alterações no sistema tributário nacional advindas de proposta de reforma constitucional tributária que poderão afetar a legislação municipal, poderão ser apresentados à Câmara Municipal projetos de lei| sobre matéria tributária, visando o seu aperfeiçoamento e instituindo ainda: I-quanto a todos os tributos municipais: a) concessão de remissão de créditos tributários como forma de incentivo à organização do cadastro municipal de contribuintes, fomento à geração| de trabalho e renda e, ainda, para o atendimento de demandas econômico-sociais, decorrentes do descumprimento de obrigações previstas na legislação municipal, inclusive obrigações tributárias como forma de arrecadar créditos inscritos em divida ativa. I- quanto ao Imposto Predial e Teritorial Urbano, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Taxa de Licença decorrente do Poder de Fiscalização, Taxas de Fiscalização Sanitária, e o Imposto sobre a Transmissão de b) concessão de anistia a penalidades Bens Imóveis: a) concessão de isenção integral ou parcial para fomentar a instalação de empresas a geração de emprego e renda; b) instituição de isenções sobre o patrimônio e serviços de contribuintes, atendendo interesses sociais das classes de menor condição econômica; c)instituição de isenção visando a promoção de iniciativas esportivas e culturais Ill exclusivamente quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano a Taxa de Limpeza de Residuos Sólidos, a instituição de isenção e distribuição de prêmios como estimulo à adimplência fiscal. Art. 40 Poderão ser adotadas as seguintes medidas compensatórias: I- reformulação dos critérios de concessão das isenções para as| classes sociais de menor condição econômica, I rezoneamento das áreas urbanas sujeitas à tributação pelo Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; II revisão da Planta Genérica de Valores a partir de novas avaliações dos terrenos e suas edificaçöes; IV revisão integral dos dados cadastrais dos contribuintes do |IPTU para fazer constar às modificações físicas nos imóveis que afetam o seu valor venal e consequente tributação; V recadastramento total de contribuintes do IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com identificação completa dos| responsáveis pelas obrigações tributárias, permitindo maior agilidade e certeza nos procedimentos de notificação do lançamento e cobrança, inclusive cobrança judicial VI - reorganização do cadastro de contribuintes do ISSQN, baixando as inscrições municipais de inúmeros contribuintes com atividades econômica paralisada, e que anualmente se sujeitam a lançamentos tributários lefetuados de oficio, tumultuando o banco de dados da Secretaria de Finanças. gerando um crédito tributário insubsistente e de difícil arrecadaçao, VIl - adoção de regimes especiais de fiscalização e retenção de SSQN nos serviços prestados por contribuintes não inscritos ou com inscrição municipal suspensa. Art. 41 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tibutária somente será aprovado se atendidas as exigências| do artigo 14, da Lei Complementar n° 101/2000. CAPITULO-VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 42 O Poder Executivo Municipal realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo. Art. 43 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas na presente Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. S10. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária,| financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. $20. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de Custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicose sociais. Art. 44 O Poder Executivo poderá contratar Parcerias Público Privadas - PPP's, em conformidade com a Lei 4.750, de 04 de março de 2015. Art. 45 Se o projeto da Lei Orçamentária para o execicio de 2023 não for sancionado pelo Chefe do Executivo até 31 de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas I- pessoal e encargos sociais; II- beneficios previdenciários; Il amotização, juros e encargos da divida; IV-PIS-PASEP; V- demais despesas que constituam obrigações constitucionais ou legais do Municipio; VI- outras despesas correntes de caráter inadiável. Art. 46 O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal propondoa modificação do projeto da Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que desejar alterar, conforme disposto no $2°., do artigo 158, da Lei Orgânica Municipal. Art. 47 A contabilidade registrará os atos e os fatos efetivamente Ocorridos, relativos à gestäo orçamentário-financeira, responsabilidades e providências derivadas da inobservância desta Lei. sem prejuízo das Art. 48 As emendas ao projeto da Lei Orçamentária obedecerão o disposto no art. 166, S 3°, da Constituição da República, e no art. 156, $20, da Lei rganica do Municipio de Montes Claros, que estabelecem as diretrizes para a Sua elaboração. Art. 49 Não poderão ser apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária, emendas que alterem o valor das dotações orçamentárias com recursos proveniente de: I- recursos vinculados I-contrapartidas obrigatórias do Tesouro Municipal; - recursos destinados a serviços da dívida, pessoal e encargos. Art. 50 O Anexo - Demonstrativo das ações por unidade, subunidade, funções, subfunções e Programas, previsto na Lei Municipal n.° 5.400 de 15 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de| Montes Claros para o periodo de 2022-2025, passa a vigorar nos termos do Anexo| IV, da presente Lei. Art. 51 Revogam-se as disposições em contrário. Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), em 30 de/maio de 2022. Humberto Guimaräes Souto Prefeitg de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machaddo Procurador-Geral