| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando a dilação do prazo para que o servidor público municipal da Educação possa fazer a opção por manter-se na carga horária vigente. |
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... B Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT REQUERJMENTO Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitação de dilação do prazo para que o servidor público municipal da Educação. possa fazer a opção por manter-se na carga horária vigente. A Lei Complementar Nº 115, de 06 de dezembro de 2023, promoveu alterações nas leis municipais n.0 3.174. de 23 de dezembro de 2003. n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, n.º 3.176, de 23 de dezembro de 2003, sobretudo promovendo um aumento de carga horária e correspondente remuneração para diversas categorias. Em especial. os §§ 1 º dos arts. 6°. 7°, 8° e I O estabelecem o prazo impreterível de 3 l /12/2023 para que os servidores das referidas carreiras façam a opção pela permanência no atual regime ou a migração para o novo. Ocorre que, com exceção de alguns artigos, a lei entrou em vigor na data de sua publicação. Desse modo, observa-se que o prazo para análise e opção consciente por um regime jurídico é extremamente exíguo. findando. inclusive, em dia não útil. O prazo fixado na lei impede que o servidor público realize a escolha consciente, informada, esclarecida e segura acerca do seu regime jurídico. Isso porque a opção deve levar em conta as novas condições do exercício da função pública. progressão funcional, reflexos patrimoniais e tributários. tempo de contribuição e para aposentadoria programada, condições pessoais. entre outros fatores. Sem embargo. a opção pode demandar acompanhamento jurídico, o qual poderá se mostrar indisponível ante o recesso forense iminente. Assim, coloca-se em risco os princípios fundamentais do direito à informação e da segurança jurídica. para além dos eventuais prejuízos à continuidade e eficiência do serviço público. Por todo o narrado. considerando as competências legais para a matéria, requer sejam tomadas providências a nível legal e/ou infralegal, a fim de se promover a dilação do prazo insculpido nos referidos dispositivos, por prazo não inferior a 6 (seis) meses, a fim de proporcionar a decisão consciente e motivada dos servidores sobre a adesão ou não ao novo regime jurídico. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 18 de dezembro de 2023 Montes Claros- MG X ' Jítl~, : l'L • (2.. • 7,PZ,., fl~EADORA l .~• .... ,. ___ IQ.'i_ lº----1 ,-.,\1 . ·-"'~ :c\·C:,6: \M;fiGlc.~---; ~\\'"').. Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerai~\ l},~~;-ef-i~~ Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137 I ~~()\ .t5' E-mail: ver.iarapimentel@montesclaros.mg.leg.br