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materia nº 577/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 577 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaQue seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG, Humberto Guimarães Souto, requerendo que seja cumprido o estabelecido na Lei Municipal nº. 3.331 de 23 de Julho de 2004 quanto ao pagamento do adicional de 20% (vinte por cento) do salário aos servidores que atuam nas equipes de saúde mental prestando os atendimentos e cuidados necessários.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690 5411
 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.b r / vereadordanieldias@gmail.com 
Requerimento nº. 38/2023
Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG,
Humberto Guimarães Souto, requerendo que seja cumprido o estabelecido na Lei Municipal
nº. 3.331 de 23 de Julho de 2004 quanto ao pagamento do adicional de 20% (vinte por cento)
do salário aos servidores que atuam nas equipes de saúde mental prestando os atendimentos
e cuidados necessários.
Os profissionais da saúde, desde a assistência primaria que atua como ponto inicial de contato com
o paciente, a assistência secundária que prove os cuidados especializados e diagnósticos mais
complexos a assistência terciária que realizam as intervenções altamente especializadas tem sua
saúde e/ou integridade física exposta a risco durante sua jornada de trabalho.
Os atendimentos no setor de Saúde Mental integrante da Rede de Assistência Psicossocial - RAPS
tiveram um crescimento considerável em decorrência da pandemia de Covid-19, sendo os profissio￾nais das equipes de saúde mental indispensáveis no suporte pós pandemia, fato esse que sobrecar￾regou ainda mais esses profissionais que tem desenvolvido um trabalho de extrema importância
para que nossa sociedade, no entanto esse trabalho não tem tido o reconhecimento merecido. 
O atendimento a pessoas com deficiência intelectual é complexo e imprevisível expondo os profissi￾onais a diversos riscos, sendo tal fato reconhecido pelo nosso município e por isso foi instituído uma
compensação financeira a esses profissionais através da Lei 3.331 de 23 de Julho de 2004 no valor
de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, que atualmente R$ 264,00 (duzentos e sessenta e qua￾tro reais) ocorre que a legislação vigente não vem sendo cumprida e esses profissionais que exer￾cem uma atividade periculosa não estão sendo financeiramente valorizados conforme merecem e fa￾zem direito.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 18 de Dezembro 2023.
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Daniel Dias
Vereador - PCdoB
 

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