| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 577 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG, Humberto Guimarães Souto, requerendo que seja cumprido o estabelecido na Lei Municipal nº. 3.331 de 23 de Julho de 2004 quanto ao pagamento do adicional de 20% (vinte por cento) do salário aos servidores que atuam nas equipes de saúde mental prestando os atendimentos e cuidados necessários. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690 5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.b r / vereadordanieldias@gmail.com Requerimento nº. 38/2023 Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG, Humberto Guimarães Souto, requerendo que seja cumprido o estabelecido na Lei Municipal nº. 3.331 de 23 de Julho de 2004 quanto ao pagamento do adicional de 20% (vinte por cento) do salário aos servidores que atuam nas equipes de saúde mental prestando os atendimentos e cuidados necessários. Os profissionais da saúde, desde a assistência primaria que atua como ponto inicial de contato com o paciente, a assistência secundária que prove os cuidados especializados e diagnósticos mais complexos a assistência terciária que realizam as intervenções altamente especializadas tem sua saúde e/ou integridade física exposta a risco durante sua jornada de trabalho. Os atendimentos no setor de Saúde Mental integrante da Rede de Assistência Psicossocial - RAPS tiveram um crescimento considerável em decorrência da pandemia de Covid-19, sendo os profissionais das equipes de saúde mental indispensáveis no suporte pós pandemia, fato esse que sobrecarregou ainda mais esses profissionais que tem desenvolvido um trabalho de extrema importância para que nossa sociedade, no entanto esse trabalho não tem tido o reconhecimento merecido. O atendimento a pessoas com deficiência intelectual é complexo e imprevisível expondo os profissionais a diversos riscos, sendo tal fato reconhecido pelo nosso município e por isso foi instituído uma compensação financeira a esses profissionais através da Lei 3.331 de 23 de Julho de 2004 no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, que atualmente R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais) ocorre que a legislação vigente não vem sendo cumprida e esses profissionais que exercem uma atividade periculosa não estão sendo financeiramente valorizados conforme merecem e fazem direito. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 18 de Dezembro 2023. ______________________________ Daniel Dias Vereador - PCdoB