Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA
CASSIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
parceria com a Associação Atlética Cassimiro de Abreu, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica sob o n.º 16.920.647/0001-71 e, por meio deste,
assumir encargos financeiros e contratar ou executar a realização de obras e
serviços, até o limite global de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Parágrafo Único. Fica reconhecido, para a referida parceria, a
inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º
13.019/14.
Art. 2º – A parceria de que trata o artigo anterior terá por objeto a
realização de reformas e melhorias nas instalações do Estádio José Maria Melo,
situado no bairro Todos os Santos, neste município.
Parágrafo Único. Respeitados o limite financeiro e a finalidade
estabelecida, o Município poderá realizar obras e serviços direta ou indiretamente,
utilizar materiais, veículos, equipamentos e pessoal, próprio ou contratado.
Art. 3º – Para atender ao disposto na presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento
Corrente, conforme especificado abaixo.
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária 02.17 – Secretaria Municipal de Esporte e Juventude
Subunidade Orçamentária 02.17.02 – Diretoria de Esportes e Lazer
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte
Melhoria das Instalações do
Estádio José Maria Melo
02.17.02-17.812.0083.1170 449051 400.000,00 2500
Total 400.000,00
Art. 4º – Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais que
se refere o artigo anterior, desta Lei, utiliza-se como recurso o Superavit Financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, de acordo com o inciso I, parágrafo
1º, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 1964.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a
suplementar a dotação, especificada no artigo 3º desta Lei, em conformidade com o artigo
5º, da Lei n.º 5.504, de 21 dezembro de 2022.
Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei n.º
5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do
Município para o período de 2022 – 2025 e nos anexos da Lei n.º 5.458, de 23 de junho de
2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, a
ação Melhoria das Instalações do Estádio José Maria Melo, com seus respectivos valores.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 18 de dezembro de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros – MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 18 de dezembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO
ATLÉTICA CASSIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar a realização de
reformas e melhorias nas instalações do Estádio José Maria Melo, com objetivo de
permitir que o município de Montes Claros tenha um campo de futebol que atenda
todas as exigências da Federação Mineira de Futebol, o que permitirá a
participação da equipe de futebol de campo profissional sediada no município no
campeonato mineiro de sua categoria.
Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º
13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de
inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas somente
podem ser atingidas por uma entidade específica, ou seja, a Associação Atlética
Cassimiro de Abreu.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros