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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaAltera a Resolução 145, de 23 de junho de 1971 que "Institui Medalha de Honra Montes Claros"
native_id971

Autoria

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texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG 
AS, COMISSÓES PROJETO DE RESOLUÇÃO N 2022.
"Altera a Resolução 145, de 23 de junho de 1971.| 
que "Institui Medalha de Honra Montes Claros" 
A Camara Municipal, por seus representantes aprovou e o Presidente da Câmara, no uso de suas 
atribuiçdes, promulga a seguinte resolução: 
Art. 1° Altera o caput do art. 19° da Resolução N° 145, de 23 de junho de 1971, alterado pela 
Resolução N° 02, de 14 de fevereiro de 2002. 
Art. 1° Fica instituída por esta Edilidade, a Medalha IVAN JOSÉ LOPES de Honra a Montes| 
Claros, a ser conferida a cidadãos que, comprovadamente, tenham prestado relevantes serviços a 
este município.
Art. 2° Altera a redação de "§ único" do art. 1° da Resolução 145, de 23 de junho de 1971 para|
Parágrafo único.
Art. 3° Altera o caput do art. 2° e seus $§ 1° e 2° da Resolução 145, de 23 de junho de 1971, 
alterada pela Resolução 35, de 07 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com as seguintes
redações:
Art. 2° Mediante iniciativa exclusiva da Mesa Diretora, poderá ser concedida anualmente, apenas 
uma Medalha que trata o art. 1° desta Resolução, ficando obrigatório a aprovação em Plenário do| 
referido projeto até 30 dias antes da data de entrega, exceto no ano em curso.
S1° Não será permitida a concessão da referida honraria a pessoas que sejam candidatas a cargo 
eletivo no ano eleitoral.
$ 2° A Medalha criada por esta Resolução será banhada a ouro 18K e entregue ao homenageado,
acompanhada de Certificado.
Art. 4° O prazo previsto no caput do art. 2° desta Resolução, no se aplica neste ano, ficando| 
estabelecido, como prazo, a entrada do referido projeto em Plenário a partir de 07 de junho. 
Art. 5 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução N° 02, de 14 del 
fevereiro de 2002. 
Montes Claros, 24 de maio de 2022. 
Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus 
Presidente da Câmara Municipal 
PROT Vereador Raimundo Pereira Da Silva 
X 1° Secretário
HORAO 
ASS 
CAMARA MUNICIHAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -CEP:39.400-087 - MONTES 
CLAROSMG-TELEFONES: (38) 3690-5512

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