| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Altera a Resolução 145, de 23 de junho de 1971 que "Institui Medalha de Honra Montes Claros" |
| native_id | 971 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG AS, COMISSÓES PROJETO DE RESOLUÇÃO N 2022. "Altera a Resolução 145, de 23 de junho de 1971.| que "Institui Medalha de Honra Montes Claros" A Camara Municipal, por seus representantes aprovou e o Presidente da Câmara, no uso de suas atribuiçdes, promulga a seguinte resolução: Art. 1° Altera o caput do art. 19° da Resolução N° 145, de 23 de junho de 1971, alterado pela Resolução N° 02, de 14 de fevereiro de 2002. Art. 1° Fica instituída por esta Edilidade, a Medalha IVAN JOSÉ LOPES de Honra a Montes| Claros, a ser conferida a cidadãos que, comprovadamente, tenham prestado relevantes serviços a este município. Art. 2° Altera a redação de "§ único" do art. 1° da Resolução 145, de 23 de junho de 1971 para| Parágrafo único. Art. 3° Altera o caput do art. 2° e seus $§ 1° e 2° da Resolução 145, de 23 de junho de 1971, alterada pela Resolução 35, de 07 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 2° Mediante iniciativa exclusiva da Mesa Diretora, poderá ser concedida anualmente, apenas uma Medalha que trata o art. 1° desta Resolução, ficando obrigatório a aprovação em Plenário do| referido projeto até 30 dias antes da data de entrega, exceto no ano em curso. S1° Não será permitida a concessão da referida honraria a pessoas que sejam candidatas a cargo eletivo no ano eleitoral. $ 2° A Medalha criada por esta Resolução será banhada a ouro 18K e entregue ao homenageado, acompanhada de Certificado. Art. 4° O prazo previsto no caput do art. 2° desta Resolução, no se aplica neste ano, ficando| estabelecido, como prazo, a entrada do referido projeto em Plenário a partir de 07 de junho. Art. 5 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução N° 02, de 14 del fevereiro de 2002. Montes Claros, 24 de maio de 2022. Vereador Cláudio Rodrigues De Jesus Presidente da Câmara Municipal PROT Vereador Raimundo Pereira Da Silva X 1° Secretário HORAO ASS CAMARA MUNICIHAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -CEP:39.400-087 - MONTES CLAROSMG-TELEFONES: (38) 3690-5512