| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 581 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | Que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Humberto Guimarães Souto, prefeito de Montes Claros, solicitando a destinação de área para empinar pipas e papagaios com segurança. |
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(4) me (CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Requerimento Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Humberto Guimarães Souto, prefeito de Montes Claros, solicitando a destinação de área destinada a empinar pipas e papagaios com segurança. A Lei 5.289, de 28 de julho de 2020, de minha autoria, já proíbe empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos similares no município de Montes Claros, o que requer a regulamentação de um espaço apropriado para os apreciadores desse hobby. A lei origina-se de um episódio trágico que vitimou a dona de casa Andrea Borges, que morreu após sofrer um corte profundo no pescoço, atingida por uma linha de cerol quando trafegava de moto. Montes Claros/MG, 20 de dezembro de 2023. queend Mat te nte) 0) ro por pon cocos vesezê Rodrigo Maia de Oliveira reg at [PROTOCOLO QDEXP M RECESB. noza: IGhUo. 25 K8tnldesa ' o RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (038) 3690-5400 - CEP. 38.400.087 - MONTES CLAROS — MINAS GERAIS