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materia nº 581/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 581 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaQue seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Humberto Guimarães Souto, prefeito de Montes Claros, solicitando a destinação de área para empinar pipas e papagaios com segurança.
native_id9710

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(4)
me (CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Requerimento
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Humberto
Guimarães Souto, prefeito de Montes Claros, solicitando a destinação de área destinada a empinar
pipas e papagaios com segurança. A Lei 5.289, de 28 de julho de 2020, de minha autoria, já proíbe
empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos similares no município de Montes Claros, o que requer
a regulamentação de um espaço apropriado para os apreciadores desse hobby. A lei origina-se de um
episódio trágico que vitimou a dona de casa Andrea Borges, que morreu após sofrer um corte
profundo no pescoço, atingida por uma linha de cerol quando trafegava de moto.
Montes Claros/MG, 20 de dezembro de 2023.
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Rodrigo Maia de Oliveira
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RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (038) 3690-5400 - CEP. 38.400.087 - MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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