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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaAtualiza valor do Auxílio-Alimentação, instituído pela Lei 5.532, de 28 de março de 2023.
native_id9711

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Proposição encaminhada para promulgação e publicação — —
2023-12-21 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-12-21 Aguardando Votação em Única — —
2023-12-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-21 Aguardando emissão de parecer — —
2023-12-21 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° H.2023 
Atualiza valor do Auxilio 
Alimentação, instituído pela Lei 5.532, 
de 28 de março de 2023. 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o 
Presidente, , no uso de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Fica atualizado valor do Auxílio-Alimentação, instituído pela Lei 5.532, de 28 de 
Março de 2023, para R$ 704,00 (setecentos e quatro reais). 
Art. 2°-sta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° |de dezembro de 2023. 
Montes Claros, 20 de dezembro de 2023 
Mesa Diretora  2023/2024 
Martins L o 
Presidente 
Maria Heleha del Quadros Lopes 
Vice-Presidente 
Igor Gustavo Dias 
Primeiro Secretário 
Wiltof Afonso Dias Soares 
Segundo Secretário 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILIIERMINA MONTES CLAROS/MG TELEFONES: (38) 3690-5512 
CEP:39400-087 

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