texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° H.2023
Atualiza valor do Auxilio
Alimentação, instituído pela Lei 5.532,
de 28 de março de 2023.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o
Presidente, , no uso de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Fica atualizado valor do Auxílio-Alimentação, instituído pela Lei 5.532, de 28 de
Março de 2023, para R$ 704,00 (setecentos e quatro reais).
Art. 2°-sta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° |de dezembro de 2023.
Montes Claros, 20 de dezembro de 2023
Mesa Diretora 2023/2024
Martins L o
Presidente
Maria Heleha del Quadros Lopes
Vice-Presidente
Igor Gustavo Dias
Primeiro Secretário
Wiltof Afonso Dias Soares
Segundo Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILIIERMINA MONTES CLAROS/MG TELEFONES: (38) 3690-5512
CEP:39400-087
open original →