Município de Montes Claros – MG
Procuradoria-Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 06 DE
DEZEMBRO DE 2023.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em
seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogado, até o dia 29 de fevereiro de 2024, o prazo
para que os atuais servidores municipais ocupantes dos cargos que sofreram
alteração em sua jornada de trabalho, por disposição da Lei Complementar n.º 115,
de 06 de dezembro de 2023, possam optar por manter a atual carga horária e
vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser
apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
Art. 2º. O §1º., do artigo 15, da Lei Complementar n.º 115, de 06 de
dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15…
§1º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos
previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual
carga horária de fração, com vencimento base adequado a
correspondente carga horária escolhida, nos termos do art. 7º, da
Lei Complementar n.º 20, de 10 de julho de 2009, ou promoverem
alteração para outra fração ou cargo completo de 25 (vinte e cinco)
horas, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a
ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão,
impreterivelmente até 29/02/2024.
...”
Art. 3º. Fica alterado o Anexo II, da Lei Complementar n.º 115, de
06 de dezembro de 2023, no item 05, do quadro: QUADRO DE CARGOS DE
NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO DE ESCOLARIDADE – 40 HORAS, na coluna: TOTAL
DE CARGOS, para que conste o total de 20 (vinte) cargos de TÉCNICO EM
SEGURANÇA DO TRABALHO.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Montes Claros (MG), 26 de dezembro de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 26 de dezembro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar
que: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023,
e tem por objetivo promover adequações e alguns ajustes na aludida norma
complementar municipal.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Prefeito de Montes Claros