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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-23
EmentaInstitui o mês "Junho Violeta" para conscientização e prevenção da violência contra a pessoa idosa no âmbito do Município de Montes Claros.
native_id9714

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-13 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-03-12 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-03-08 Aguardando 1ª Votação — —
2024-02-29 Parecer favorável da comissão — —
2024-01-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-01-23 Aguardando emissão de parecer — —
2024-01-02 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI _/2024
INSTITUÍ O MÊS “JUNHO VIOLETA”
PARA CONSCIENTIZAÇÃO E
PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA
CONTRA A PESSOA IDOSA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS.
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído no município de Montes Claros o mês Junho Violeta, dedicado às ações de
conscientização e prevenção da violência contra a pessoa idosa.
Art. 2º As ações de conscientização e prevenção do tema objeto desta Lei poderão ser
desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material
informativo impresso e digital, rodas de conversa, marchas entre outras atividades, sempre
priorizando:
I - Alertar a comunidade e demais entidades evolvidas acerca da violência contra a Pessoa Idosa;
II - Promover a conscientização de todos sobre os diversos tipos de violações contra a Pessoa
Idosa, sejam elas sociais, econômicas, físicas e/ou psicológicas, bem como sobre a necessidade de
se denunciar esses atos aos órgãos competentes. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 02 de janeiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei intenta conscientizar e sensibilizar a população para a causa da
conscientização e prevenção da violência contra a pessoa idosa.
Nos primeiros cinco meses de 2023, o disque 100 do Ministério dos Direitos Humanos e
Cidadania registrou um aumento de 87% das violações de Direitos Humanos contra pessoas com
60 anos ou mais, em relação ao mesmo período do ano de 2022. O apontamento é assustador, uma
vez que as violações ocorrem através de diversos tipos, como violências físicas, psicológicas,
abandono, até a exploração financeiras e de materiais. 
É de suma relevância, que o projeto seja aprovado, pois, além da promover a conscientização aos
Direitos da Pessoa Idosa, possibilitará o desenvolvimento de políticas públicas que versem os seus
Direitos. Inclusive, está sendo objeto de apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Resolução
que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que visam o interesse da
Proteção à vida familiar, para a defesa dos seus Direitos no âmbito no Município de Montes
Claros. 
Desta forma, é imperioso que o Poder Legislativo Municipal se empenhe no incentivo e na
prospecção dos interesses do Direito da Pessoa Idosa, uma vez que corresponde a grande parte da
população residente no Município de Montes Claros, levando em consideração que são
pessoas que merecem atenção especial, em decorrência do avançar da idade e da sua
hipossuficiência . 
Isto posto, entendendo a total relevância do presente assunto, conclamo os meus pares a aprovar o
presente Projeto de Lei, para que possamos dar este importante passo no rumo a plena defesa dos
interesses e dos Direitos da Pessoa Idosa em nosso município. 
Sala das Sessões Câmara Municipal, 02 de janeiro de 2024.
 Elair Augusto Pimentel Gomes
Vereador

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