CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI _/2024
INSTITUÍ O DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO
ASSÉDIO MORAL NO LOCAL DE
TRABALHO.
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Assédio Moral no Local de
Trabalho, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de outubro.
§1º Para os fins desta lei, considera-se assédio moral qualquer conduta abusiva praticada dentro do
ambiente de trabalho que causa danos à integridade física, mental ou emocional do trabalhador
podendo ocorrer também através de uma omissão, como no caso do isolamento e ócio forçado.
Art. 2º O Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Assédio Moral no Local de Trabalho
deverá constar no Calendário Oficial do Município de Montes Claros.
Art. 3º A inclusão da data comemorativa tem por objetivo estimular e expandir políticas públicas
no município de Montes Claros, por intermédio de campanhas, debates, palestras e orientação
entre a sociedade civil organizada, o poder público e associações afins, bem como:
I – promover ações direcionadas à conscientização e esclarecimento sobre os danos causados pelo
assédio moral à saúde do trabalhador;
II – promover medidas de prevenção e de combate a todos os tipos de violência moral e sexual, no
âmbito de todas as relações de trabalho;
IV – a orientação aos trabalhadores sobre o que é o assédio moral no local de trabalho e as
consequências desse ato para a saúde mental dos mesmos;
V – incentivar as empresas e órgãos públicos a buscarem meios de evitar o assédio moral no local
de trabalho.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 02 de janeiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado, visa instituir no município de Montes Claros o Dia Municipal
de Conscientização Sobre o Assédio Moral no Local de Trabalho.
O assédio nas relações de trabalho é uma das formas mais afrontosas e covardes que intimidam o
trabalhador, acontecendo na maioria dos casos silenciosamente e sem testemunhas, e afeta
moralmente e psicologicamente suas vítimas.
Destaca-se que o assédio moral trabalhista é tão antigo quanto o trabalho em si e ocorre tanto na
iniciativa privada, quanto nas instituições públicas. Ambos os tipos de assédio enfraquecem o
ambiente de trabalho e acarretam em danos irreparáveis à vítima.
A Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 25 de junho de 1958, a
qual o Brasil é signatário, define a discriminação laboral como toda distinção, exclusão ou
preferência, que tenha por efeito anular ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento
em matéria de emprego ou profissão, o que abrange, portanto, os casos de assédios moral no
ambiente de trabalho.
O assédio moral no ambiente de trabalho desestabiliza o empregado, tanto em sua vida
profissional, quanto em sua esfera pessoal, interferindo na sua autoestima, gerando desmotivação e
perda da capacidade de tomar decisões. A humilhação, a chantagem e a intimação comprometem a
dignidade e a identidade do trabalhador, afetando suas relações afetivas e sociais. Logo, sua
prática propicia graves danos à saúde física e psicológica, podendo evoluir para uma incapacidade
laborativa e, em casos extremos, para a morte do trabalhador.
Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em parceria com a Organização Mundial
de Saúde (OMS), um estudo referente ao assédio moral no trabalho mostrou que até o ano de 2020
cerca de 20% dos casos chegarão a extremos fatais, com cometimento de suicídio, e 40% de
aposentadorias serão antecipadas por causa do assédio moral.
Com isso, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta que institui o
Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Assédio Moral no Local de Trabalho,
objetivando que todas as pessoas envolvidas nas relações de trabalho possam participar das
medidas de conscientização, de prevenção e de combate ao assédio moral no trabalho.
Sala das Sessões Câmara Municipal, 02 de Janeiro de 2024.
Elair Augusto Pimentel Gomes
Vereador