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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania)
PROJETO DE LEI Nº~2024
Denomina Via Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1 º - A Praça situada na estrada da produção sentido Capitão Enéas em frente ao
Loteamento Quintas da Produção e da Congregação das Irmãs Sagrada Família, sem
denominação oficial, neste Município de Montes Claros-MG, passa a denominar-se
oficialmente de PRAÇA AMÉRICO MARTINS FILHO.
Artigo2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Janeiro de 2024.
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Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423 I E-mail: ver.valdecy@montesclaros.mg.leg.br
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