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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania)
PROJETO DE LEINº 07 /2024
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
RESGATANDO ESPERANÇA, inscrita no CNPJ: 20.277.193/0001-30, com sede na RUA
DEZENOVE, 74, ALTO DA BOA VISTA, CEP: 39.402-578, neste município de Montes
Claros / MG.
Artigo2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 23 de Janeiro de 2024.
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Vereador DEXP: EJRECES.
2H Jo. (202% |
nora 14h30 1
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423| E-mail: ver. valdecy(Omontesclaros.mg.leg.br
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