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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaInstitui a Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização sobre o Bullying.
native_id9744

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-08 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-02-08 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-02-01 Aguardando 1ª Votação — —
2024-02-01 Parecer favorável da comissão — —
2024-01-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-01-30 Aguardando emissão de parecer — —
2024-01-29 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTESJCEAROS 
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) 
PROJETO DE LEI N° O8 12024 
Os cidados de Montes Claros/MG, por seus representantes na Camara 
Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas 
atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
ÀS COMISSÖES 
INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO, 
PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO 
SOBREO BULLYING. 
Art. 1° - Fica instituída a Semana de Orientação, Prevenção e 
Conscientização sobre o BULLYING no Município de Montes Claros, a ser 
comemorada na semana que compreender o início do ano letivo nas escolas 
públicas municipais. 
Art. 2° - A Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização Sobre o 
BULLYING tem como objetivos: 
I| -combater a Ocorrência; 
|- oferecer aos munícipes informações sobre o BULLYING, suas causas, 
meios de prevenção e tratamento; 
II|- informar meios de denúncia; 
IV-busca de tratamento para os que forem alvo do BULLYING e tratamento e 
conscientização daqueles que o praticam; V - fomentar medidas governamentais a serem difundidas em escolas do 
município, visando a prevenção de novos casos; 
VI - informar e incentivar escolas e faculdades a tomarem medidas que 
previnama ocorrência do BULL YING nos seus alunos. 
Art. 3° - Durante as comemorações da Semana de Orientação, Prevenção e 
Conscientização Sobre o BULLYING poderão ser realizadas campanhas 
publicitárias e institucionais, visando a conscientização da população sobre o 
BULLYING. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo no 
prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação. 
Montes Claros (MG), 29 de Janeiro de 2024 
Wiltorr Afonso Dias Soares 
Vereador 
PROTOCOLC 
1A88 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br 
eRECEE. 

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