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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTESJCEAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
PROJETO DE LEI N° O8 12024
Os cidados de Montes Claros/MG, por seus representantes na Camara
Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
ÀS COMISSÖES
INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO,
PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO
SOBREO BULLYING.
Art. 1° - Fica instituída a Semana de Orientação, Prevenção e
Conscientização sobre o BULLYING no Município de Montes Claros, a ser
comemorada na semana que compreender o início do ano letivo nas escolas
públicas municipais.
Art. 2° - A Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização Sobre o
BULLYING tem como objetivos:
I| -combater a Ocorrência;
|- oferecer aos munícipes informações sobre o BULLYING, suas causas,
meios de prevenção e tratamento;
II|- informar meios de denúncia;
IV-busca de tratamento para os que forem alvo do BULLYING e tratamento e
conscientização daqueles que o praticam; V - fomentar medidas governamentais a serem difundidas em escolas do
município, visando a prevenção de novos casos;
VI - informar e incentivar escolas e faculdades a tomarem medidas que
previnama ocorrência do BULL YING nos seus alunos.
Art. 3° - Durante as comemorações da Semana de Orientação, Prevenção e
Conscientização Sobre o BULLYING poderão ser realizadas campanhas
publicitárias e institucionais, visando a conscientização da população sobre o
BULLYING.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo no
prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Montes Claros (MG), 29 de Janeiro de 2024
Wiltorr Afonso Dias Soares
Vereador
PROTOCOLC
1A88
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br
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