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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, creches para animais, e demais estabelecimentos que oferecem serviços de banho e tosa e hospedagem para animais, a instalarem sistemas de monitoramento do tipo CFTV de segurança e dá outras providências.
native_id9745

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Proposição arquivada — —
2024-12-23 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2024-03-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-01-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-01-30 Aguardando emissão de parecer — —
2024-01-29 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) ÅS COMISSÕES 
APROVADO 
PROJETO DE LEI N9 O9 /2024 
Dispöe sobre a obrigatoriedade de pet shops, 
creches para animais, e demais estabelecimentos 
que oferecem serviços de banho e toSa e 
hospedagem para animais, a instalarem sistemas 
de monitoramento do tipo CFTV de segurança e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Montes - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Munícipal 
no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 Dispõe no âmbito de todos os estabelecimentos do município de Montes Claros/MG 
que ofereçam e disponibilizam serviços de creches, hospedagem, pet's shop's, banho e tosa 
para animais enm geral, a instalação de sistema de monitoramento por câmeras. 
Parágrafo único. O sistema de monitoramento por câmeras deve ser instalado para a captação e 
gravação de som e imagens especificamente do local onde serão realizados os serviços, e/ou 
durante a permanência do animal nas dependências do estabelecimento, visando garantir a 
segurança dos animais. 
Art. 29 As gravações deverão ser armazenadas pelos estabelecimentos pelo prazo mínimo de 
dois meses, e podem ser requisitadas pelas autoridades para fins de fiscalização, bem como por 
tutores em caso de suspeita de maus-tratos. 
Art. 39 As despesas decorrentes da instalação das câmeras de segurança serão de 
responsabilidade do proprietário do estabelecimento especificados no artigo 19, 
Art. 4 A inobservância do disposto nos arts. 1° e 29, previsto nesta lei implicará aos 
estabelecimentos infratores às sanções e penalidades, conforme as disposições da Lei N° 9 de 
23 de Julho de 1976 (Código de Postura do Município de Montes Claros). 
Art. 5 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. 
Art. 69 Esta lei entra em vigor em quarenta e cinco dias após a data de sua publicação. 
Sala de Sessões, 29 de Janeiro de 2024 
PROTOCOLO 
Cectia Metreks fereira 
CECÍLIA MEIRELES FERREIRA 
Vereadora PP/MG 
O EXP. R RECEB. 
JHORALI:46 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina- CEP: 39,400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia @montesclaros.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa garantir a obrigatoriedade da instalação sistema de monitoramento 
por c§meras nos estabelecimentos que ofereçam serviços de estadia ou hospedagem de 
animais de estimação, creches e hoteizinhos, onde se prestam os serviços de banho e tosa em 
animais domésticos, sendo considerado para este fim, os cães ou gatos. 
Os inúmeros problemas dentro desses estabelecimentos, fizeram com que o Conselho Federal 
de Medicina Veterinária (CFMV) determinasse, no início de 2015, que esses estabelecimentos 
Contratem um responsável técnico para acompanhar o tratamento dado aos animais e garantir 
a sua segurança e bem-estar inclusive no atendimento como banho e tosa. 
A medida tende a inibir a prática de maus-tratos, compelindo assim o prestador de serviço a 
trabalhar de maneira ética e responsável, dando mais segurança e tranquilidade aos seus 
tutores e credibilidade aos estabelecimentos que prestam serviços para animais, bem como, 
que atuam no ramo de pet shop. Destarte, a norma também proporciona segurança aos 
próprios donos dos estatbelecimentos, em caso de denúncias infundadas. 
Por fim, considerando a relevância do tema, que traz mais segurança para os animais de 
estimação e seus tutores, solicito apoio dos parlamentares representantes desta Casa 
legislativa, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei. 
Cecíia Merees Pereira Vareadora 
CECÍLIA MEIRELES FERREIRA 
Vereadora - PP/MG 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia @montesclaros.mg.leg.br 

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