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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) ÅS COMISSÕES
APROVADO
PROJETO DE LEI N9 O9 /2024
Dispöe sobre a obrigatoriedade de pet shops,
creches para animais, e demais estabelecimentos
que oferecem serviços de banho e toSa e
hospedagem para animais, a instalarem sistemas
de monitoramento do tipo CFTV de segurança e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Montes - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Munícipal
no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 Dispõe no âmbito de todos os estabelecimentos do município de Montes Claros/MG
que ofereçam e disponibilizam serviços de creches, hospedagem, pet's shop's, banho e tosa
para animais enm geral, a instalação de sistema de monitoramento por câmeras.
Parágrafo único. O sistema de monitoramento por câmeras deve ser instalado para a captação e
gravação de som e imagens especificamente do local onde serão realizados os serviços, e/ou
durante a permanência do animal nas dependências do estabelecimento, visando garantir a
segurança dos animais.
Art. 29 As gravações deverão ser armazenadas pelos estabelecimentos pelo prazo mínimo de
dois meses, e podem ser requisitadas pelas autoridades para fins de fiscalização, bem como por
tutores em caso de suspeita de maus-tratos.
Art. 39 As despesas decorrentes da instalação das câmeras de segurança serão de
responsabilidade do proprietário do estabelecimento especificados no artigo 19,
Art. 4 A inobservância do disposto nos arts. 1° e 29, previsto nesta lei implicará aos
estabelecimentos infratores às sanções e penalidades, conforme as disposições da Lei N° 9 de
23 de Julho de 1976 (Código de Postura do Município de Montes Claros).
Art. 5 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 69 Esta lei entra em vigor em quarenta e cinco dias após a data de sua publicação.
Sala de Sessões, 29 de Janeiro de 2024
PROTOCOLO
Cectia Metreks fereira
CECÍLIA MEIRELES FERREIRA
Vereadora PP/MG
O EXP. R RECEB.
JHORALI:46
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina- CEP: 39,400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia @montesclaros.mg.leg.br
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa garantir a obrigatoriedade da instalação sistema de monitoramento
por c§meras nos estabelecimentos que ofereçam serviços de estadia ou hospedagem de
animais de estimação, creches e hoteizinhos, onde se prestam os serviços de banho e tosa em
animais domésticos, sendo considerado para este fim, os cães ou gatos.
Os inúmeros problemas dentro desses estabelecimentos, fizeram com que o Conselho Federal
de Medicina Veterinária (CFMV) determinasse, no início de 2015, que esses estabelecimentos
Contratem um responsável técnico para acompanhar o tratamento dado aos animais e garantir
a sua segurança e bem-estar inclusive no atendimento como banho e tosa.
A medida tende a inibir a prática de maus-tratos, compelindo assim o prestador de serviço a
trabalhar de maneira ética e responsável, dando mais segurança e tranquilidade aos seus
tutores e credibilidade aos estabelecimentos que prestam serviços para animais, bem como,
que atuam no ramo de pet shop. Destarte, a norma também proporciona segurança aos
próprios donos dos estatbelecimentos, em caso de denúncias infundadas.
Por fim, considerando a relevância do tema, que traz mais segurança para os animais de
estimação e seus tutores, solicito apoio dos parlamentares representantes desta Casa
legislativa, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei.
Cecíia Merees Pereira Vareadora
CECÍLIA MEIRELES FERREIRA
Vereadora - PP/MG
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia @montesclaros.mg.leg.br
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