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PROJETO DE LEI Nº!Q./2024
Altera a Lei nº 5.642, de 22 de
dezembro de 2023.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes,
aprova e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Altera a ementa da Lei nº 5.642, de 22 de dezembro de 2023, que passa
vigorar com a seguinte redação:
“ Denomina Centro de Educação Municipal Professora Maria Lúcia Drumond
Pimenta Machado”.
Art. 2º Altera o art. 1º da Lei nº 5.642, de 22 de dezembro de 2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O próprio municipal localizado na Rua Coronel Joaquim Costa, esquina
com as Ruas General Careiro e Rua São Francisco, neste Município, sem
denominação oficial, passa a denominar-se oficialmente, Centro de Educação
Municipal Professora Maria Lúcia Drumond Pimenta Machado”.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP-39.400-087
— MONTES CLAROS/MG
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