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materia nº 22/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaQue seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros/MG, Humberto Souto, solicitando o cumprimento da Lei Complementar nº 115 de 06 de dezembro de 2023 quanto ao pagamento dos servidores municipais que tiveram carga horária e vencimentos alterados.
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS 
Requerimento nº 02/2024 
Que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros -
MG, Humberto Guimarães Souto, solicitando o cumprimento da Lei Complementar nº. 115 
de 06 de Dezembro de 2023 quanto ao pagamento dos servidores municipais que tiveram 
arga horaria e vencimentos alterados, uma vez que o Art. 59 da referida Lei estabelece 
que as alterações realizadas pela legislação nos cargos efetivos entraram em vigor no dia 
01 de Janeiro de 2024. Por estar a legislação vigente é que os servidores da Prefeitura, 
professores, técnico administrativos da Educação, que compõem o quadro de 
funcionários do município, devem receber o valor previsto na nova Legislação, referente a 
nova carga horária, uma vez que a Lei Complementar nº. 119 de 27 de Dezembro de 
2023 não alterou a data de entrada em vigor das alterações dos cargos, tão somente 
alterou o prazo para opção da nova carga horária para até o dia 29/02/2024. Dessa forma, 
estando expresso na legislação, não há outra interpretação a ser aplicada uma vez que o 
texto é claro quanto a data de entrada em vigor das alterações realizadas nos cargos dos 
servidores municipais, principalmente quanto aos novos salários. 
Solicito ainda o repasse imediato do reajuste do Piso Salarial Nacional dos 
Professores (PSPN), previsto na Lei Federal 11.738 de 16 de Julho de 2008, aos 
professores municipais no valor de 3,62% (três e sessenta e dois por cento) conforme 
Portaria lnterministerial MF/MEC nº. 7, de 29 de Dezembro de 2023, que seja retroativo a 
Janeiro de 2024. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 31 de Janeiro de 2024. 
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Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39400-087 - Montes Claros - MG Telefone (38) 3690-
5400 / (38) 3690-5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 

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