| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2024 |
| Date | 2024-02-01 |
| Ementa | Que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros/MG, Humberto Souto, solicitando o cumprimento da Lei Complementar nº 115 de 06 de dezembro de 2023 quanto ao pagamento dos servidores municipais que tiveram carga horária e vencimentos alterados. |
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~1;J 0 ,r A CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS Requerimento nº 02/2024 Que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros - MG, Humberto Guimarães Souto, solicitando o cumprimento da Lei Complementar nº. 115 de 06 de Dezembro de 2023 quanto ao pagamento dos servidores municipais que tiveram arga horaria e vencimentos alterados, uma vez que o Art. 59 da referida Lei estabelece que as alterações realizadas pela legislação nos cargos efetivos entraram em vigor no dia 01 de Janeiro de 2024. Por estar a legislação vigente é que os servidores da Prefeitura, professores, técnico administrativos da Educação, que compõem o quadro de funcionários do município, devem receber o valor previsto na nova Legislação, referente a nova carga horária, uma vez que a Lei Complementar nº. 119 de 27 de Dezembro de 2023 não alterou a data de entrada em vigor das alterações dos cargos, tão somente alterou o prazo para opção da nova carga horária para até o dia 29/02/2024. Dessa forma, estando expresso na legislação, não há outra interpretação a ser aplicada uma vez que o texto é claro quanto a data de entrada em vigor das alterações realizadas nos cargos dos servidores municipais, principalmente quanto aos novos salários. Solicito ainda o repasse imediato do reajuste do Piso Salarial Nacional dos Professores (PSPN), previsto na Lei Federal 11.738 de 16 de Julho de 2008, aos professores municipais no valor de 3,62% (três e sessenta e dois por cento) conforme Portaria lnterministerial MF/MEC nº. 7, de 29 de Dezembro de 2023, que seja retroativo a Janeiro de 2024. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 31 de Janeiro de 2024. rP~_OTOCOLO : J ~XP. r&J RECEB . . ;3,L / .. O.LI u,Vf t\~Q ... ~. ~$• K?«ft,ed,'4.<.Y__J Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39400-087 - Montes Claros - MG Telefone (38) 3690- 5400 / (38) 3690-5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com