| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2024 |
| Date | 2024-02-06 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao Exmo. Humberto Guimarães Souto, Prefeito de Montes Claros/MG, com cópias aos llmos. Procurador Geral Municipal e Presidente da MCTrans, solicitando que seja concedido às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista a credencial de estacionamento que permite acesso às vagas de estacionamento exclusivas, conforme dispõem as Leis Federais nº 12.764 de 2012 e nº 13.146 de 2015. |
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9 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) REQUERIMENTO Nº 02/2024 Requer seja expedido oficio ao Exmo. Humberto Guimarães Souto, Prefeito de Montes Claros/MG, com cópias aos llmos. Procurador Geral Municipal e Presidente da MC Trans, solicitando que seja concedido às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista a credencial de estacionamento que permite acesso às vagas de estacionamento exclusivas, conforme dispõem as Leis Federais nº 12.764 de 2012 e nº 13.146 de 2015, as quais, respectivamente, as reconhecem como pessoas portadoras de deficiência bem como os asseguram direito à reserva destas vagas exclusivas. Montes Claros, Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2024. w~ Vereador de Montes Claros L'- Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-54601 E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br ' 1