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materia nº 25/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaQue seja expedido ofício ao Exmo. Humberto Guimarães Souto, Prefeito de Montes Claros/MG, com cópias aos llmos. Procurador Geral Municipal e Presidente da MCTrans, solicitando que seja concedido às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista a credencial de estacionamento que permite acesso às vagas de estacionamento exclusivas, conforme dispõem as Leis Federais nº 12.764 de 2012 e nº 13.146 de 2015.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) 
REQUERIMENTO Nº 02/2024 
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Humberto Guimarães Souto, Prefeito de 
Montes Claros/MG, com cópias aos llmos. Procurador Geral Municipal e Presidente 
da MC Trans, solicitando que seja concedido às Pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista a credencial de estacionamento que permite acesso às vagas de 
estacionamento exclusivas, conforme dispõem as Leis Federais nº 12.764 de 2012 e 
nº 13.146 de 2015, as quais, respectivamente, as reconhecem como pessoas 
portadoras de deficiência bem como os asseguram direito à reserva destas vagas 
exclusivas. 
Montes Claros, Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2024. 
w~ 
Vereador de Montes Claros 
L'-
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-54601 E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br 
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