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materia nº 27/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaQue seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Humberto Souto, solicitando a verificação da possibilidade de criação do Programa de Regularização Fundiária Rural no Município de Montes Claros.
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
REQUERIMENTO Nº /2024 
O Vereador lgor Dias e demais vereadores que abaixo subscrevem vem através 
deste requerer que seja expedido Oficio ao Excelentíssimo senhor prefeito Humberto 
Souto com a seguinte solicitação: 
VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CRJAÇÃO DO PROGRAMA DE 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL NO MUNICÍPIO DE MONTES 
CLAROS 
JUSTIFICATIVA: 
Este vereador solicita ao Exmo. Prefeito que verifique a possibilidade legal para a 
realização do Programa de Regularização Fundiária na zona rural. 
A regularização fundiária garante segurança jurídica e dignidade aos habitantes, 
promovendo desenvolvimento sustentável e inclusão social. 
Os benefícios incluem acesso a serviços básicos de apoio ao pequeno produtor 
rural, desenvolvimento socioeconômico e preservação ambiental. 
Solicito que Vossa Excelência analise com destaque a implementação do 
programa, atendendo aos anseios da comunidade local, principalmente dos pequenos 
produtores rurais. 
Nos colocamos à disposição para auxiliar em quaisquer esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
Sala de reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 05 de fevereiro de 2024. 
IGOR DIAS 
Vereador 
I" Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Montes Claros 

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