| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2024 |
| Date | 2024-02-06 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Humberto Souto, solicitando a verificação da possibilidade de criação do Programa de Regularização Fundiária Rural no Município de Montes Claros. |
| native_id | 9757 |
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG REQUERIMENTO Nº /2024 O Vereador lgor Dias e demais vereadores que abaixo subscrevem vem através deste requerer que seja expedido Oficio ao Excelentíssimo senhor prefeito Humberto Souto com a seguinte solicitação: VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CRJAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS JUSTIFICATIVA: Este vereador solicita ao Exmo. Prefeito que verifique a possibilidade legal para a realização do Programa de Regularização Fundiária na zona rural. A regularização fundiária garante segurança jurídica e dignidade aos habitantes, promovendo desenvolvimento sustentável e inclusão social. Os benefícios incluem acesso a serviços básicos de apoio ao pequeno produtor rural, desenvolvimento socioeconômico e preservação ambiental. Solicito que Vossa Excelência analise com destaque a implementação do programa, atendendo aos anseios da comunidade local, principalmente dos pequenos produtores rurais. Nos colocamos à disposição para auxiliar em quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Sala de reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 05 de fevereiro de 2024. IGOR DIAS Vereador I" Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Montes Claros