| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2024 |
| Date | 2024-02-06 |
| Ementa | Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando o reajuste salarial dos Conselheiros Tutelares de Montes Claros. |
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lã Câmara Municipal de Montes Claros - MG REQUERIMENTO Que seja encaminhado ao Exmo sr prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, oficio. solicitando o reajuste salarial dos Conselheiros Tutelares de Montes Claros. A remuneração dos Conselheiros Tutelares está defasada, sendo o menor grau dos vencimentos do município e o pior salário das cidades de porte médio do Norte de Minas. Lembrando que, em 2017, houve a retirada de gratificação, sem o devido reajuste salarial. Desvalorizando e precarizando a atuação dos Conselheiros. É importante ressaltar que. independentemente da forma escolhida pela lei (pela qual o Conselho Tutelar irá se vincular à Administração Pública do Município), deve o Conselho Tutelar contar, sempre. com dotação orçamentária própria, ou seja, deve sempre constar da lei orçamentária programa de trabalho específico, destinado não só à manutenção e ao funcionamento do órgão, mas também à remuneração de seus membros e mecanismos de formação continuada. A disposição constante do parágrafo único do art. 134 do ECA - ·constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, à remuneração e a formação continuada dos conselheiros tutelares·. O Conselho Tutelar constitui órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, tem atribuição de grande alcance social e atribuições complexas para atender crianças e adolescentes em situação de ameaças e violações de direitos. Sala de Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros -MG 05 de janeiro de 2024. Rua Urbino Viana - 600 - Vila Guilhennina - Gabinete - 06 tel:3690-5430 - Montes Claros-MG PROTOCG!..".)\ -----~---- l · ·r •• l I 0 EX.,' f50 .-. -._ -. / D.5_ .I0.7-c .... 1 J-92..~ t w - • • . l ~t 4.5 -·? ASS:~