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materia nº 30/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaQue seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando o reajuste salarial dos Conselheiros Tutelares de Montes Claros.
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lã 
Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
REQUERIMENTO 
Que seja encaminhado ao Exmo sr prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, 
oficio. solicitando o reajuste salarial dos Conselheiros Tutelares de Montes Claros. 
A remuneração dos Conselheiros Tutelares está defasada, sendo o menor grau dos vencimentos 
do município e o pior salário das cidades de porte médio do Norte de Minas. 
Lembrando que, em 2017, houve a retirada de gratificação, sem o devido reajuste salarial. 
Desvalorizando e precarizando a atuação dos Conselheiros. 
É importante ressaltar que. independentemente da forma escolhida pela lei (pela qual o Conselho 
Tutelar irá se vincular à Administração Pública do Município), deve o Conselho Tutelar contar, 
sempre. com dotação orçamentária própria, ou seja, deve sempre constar da lei orçamentária programa 
de trabalho específico, destinado não só à manutenção e ao funcionamento do órgão, mas também à 
remuneração de seus membros e mecanismos de formação continuada. 
A disposição constante do parágrafo único do art. 134 do ECA - ·constará da lei orçamentária 
municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, à remuneração e a 
formação continuada dos conselheiros tutelares·. 
O Conselho Tutelar constitui órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela 
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente. 
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, tem atribuição de grande alcance social e 
atribuições complexas para atender crianças e adolescentes em situação de ameaças e violações de 
direitos. 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 
Montes Claros -MG 
05 de janeiro de 2024. 
Rua Urbino Viana - 600 - Vila Guilhennina - Gabinete - 06 tel:3690-5430 - Montes Claros-MG 
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