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ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
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ROVADO
AP 5 > 4
PROJETO DE LEI Nº...
Dispõe sobre Atualização por Recomposição
Inflacionária dos Subsídios dos Agentes Políticos
da Câmara Municipal de Montes Claros-MG.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Ficam atualizados, por recomposição inflacionária, os subsídios dos agentes políticos do
Poder Legislativo Municipal, a partir de 01 de fevereiro de 2024, com base na variação do)
INPC/IBGE, do período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023.
Parágrafo único — O subsídio descrito no caput deste artigo não poderá ultrapassar o limite
previsto no inciso VI, alínea “e” do artigo 29 da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria, constante do
orçamento do Legislativo.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
(primeiro) de fevereiro de 2024.
Montes Claros, 26 de janeiro de 2023
Ver. Martins fáma Filho Ver. Maria Hel uadros Lopes
Presidente
Ver. avó Dias
Primeiro Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP.
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
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