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materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaDispõe sobre a fixação de subsídios dos vereadores para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.
native_id9776

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-01 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-02-01 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-02-01 Aguardando 1ª Votação — —
2024-02-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-01 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-01 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-01-29 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS
DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA
DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e O Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica fixado em parcela única no Valor de R$ 20.864,78 (vinte mil, oitocentos e sessenta e
quatro reais e setenta e oito centavos), os subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal Montes Claros/MG, para a legislatura de 2025/2028.
Art. 2º. Ficam vedadas verbas de representação, gratificações ou quaisquer adicionais
remuneratórios, de que natureza for, aos subsídios mensais ora fixados.
Art. 3º. Os subsídios fixados no artigo 1º serão recompostos anualmente, sempre no mês de
janeiro, utilizando-se como índice para a recomposição do valor da moeda, índice oficial emitido
por órgão governamental dos últimos 12 meses .
Parágrafo único: A primeira recomposição ocorrerá a partir do mês de janeiro/2026.
Art. 4º. O Vereador fará jus a uma parcela correspondente aos valores do subsídio, a ser paga no
mês de dezembro, proporcionalmente ao efetivo exercício do mandato parlamentar no ano.
Art. 5º. Os subsídios ora fixados para os Vereadores não poderão ultrapassar os limites
estabelecidos pela Constituição Federal, especialmente os estabelecidos pela emenda
constitucional nº 25 e pela Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º. Os recursos para satisfazer as despesas decorrentes desta Lei serão os previstos nos
orçamentos anuais.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
(primeiro) de janeiro de 2025.
Montes Claros, 26 de janeiro de 2024
Mesa Diretora-2023/2024
Martins Lish a Filho Maria e
Presidente Vice-Presidente
Igor Sist Bias Wilton E fa
Primeiro Secretário Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA MONTES CLAROS/MG

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