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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaDispõe sobre reajuste dos vencimentos de servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, e dá outras providências.
native_id9777

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-01 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-02-01 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-02-01 Aguardando 1ª Votação — —
2024-02-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-01 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-01 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-01-29 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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agem
qguipcâmara MUNICIPAL DE MONTES CL MG
APROVADO
PROJETO DE LEI Nº 13..0024 | LL
erros venci
EE Dispõe Sobre Reajus Vencimentos
comssÕE? de Servidores Ativos e Inativos da
AS HZ Câmara Municipal de Montes Claros-
ut MG, e dá Outras Providências.
orem
queer
er
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova €
o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
) aos servidores inativos € aos
Art. 1º. Fica concedido reajuste de 15% (quinze por cento
administrativos do Pode
ativos dos cargos de provimento efetivo e comissionado
Legislativo.
Art. 2º O limite de pontos de cada Gabinete de Vereador e do Gabinete da Presidência
da Câmara Municipal, previsto na Lei Municipal nº 3.906, de 14 de março de 2008, e
suas posteriores alterações, fica acrescido de 272 (duzentos e setenta é dois pontos) e
de 213 (duzentos e treze) pontos, respectivamente.
Art 3º. O valor do ponto é o fixado pela Lei Munici
2002.
Art. 4º Na composição dos gabinetes deverá ser observado o limite mínimo de 02 (dois)
k o limite máximo de 19 (dezenove) assessores parlamentares por gabinete.
pal nº 3.002, de 19 de abril de
Art.5º. O reajuste e o acréscimo previstos nesta Lei ficarão condicionados à|
disponibilidade financeira e aos limites previstos no $1º do artigo 29-A da Constituição
Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto O art. 1º que
produzirá seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2024.
Montes Claros, 26 de janeiro de 2024
Ver. Martins sério Ver. Maria Helena |de-Quadros Lopes
Presidente Vice-President
Ver. Wilton Afonso Dias Soares
Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHIRMINA — CEP:39.400-087 —
MONTES CLAROS/MG

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