C¤MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ÀS COMISSÕES
PROJETO DE LEIN4/2024
Os cidadãos de Montes Claros -MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 0
Prefeito Municipal, em seu nomee no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
INSTITUÍ 0 DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO
ASSÉDIO MORAL NO LOCAL DE
TRABALHO.
Art. 1° Institui o Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Assédio Moral no Local de
Trabalh0, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de outubro.
Parágrafo único - para os fins desta lei, considera-se assédio moral qualquer conduta abusiva
praticada dentro do ambiente de trabalho que causa danos à integridade fisica, mental ou
emocional do trabalhador podendo ocorrer também através de uma onmissão, como no caso do
isolamento e ócio forçado.
Art. 2° O Dia Municipal de Conscientizaçãoe Combate ao Assédio Moral no Local de Trabalho
deverá constar no Calendário Oficial do Município de Montes Claros.
Art. 3° A inclusão da data comemorativa tem por objetivo estimular e expandir políticas públicas
no município de Montes Claros, por intermédio de campanhas, debates, palestras e orientação
entre a sociedade civil organizada, o poder público e associações afins, bem como:
I- promover ações direcionadas à conscientização e esclarecimnento sobre os danos causados pelo
assédio moral à saúde do trabalhador;
II- promover medidas de prevenção e de combate a todos os tipos de violência moral e sexual, no
âmbito de todas as relações de trabalho;
IV - a orientação aos trabalhadores sobre o que é o assédio moral no local de trabalho e as
consequências desse ato para a saúde mental dos mesmos;
V- incentivar as empresas e órgãoS públicos a buscarem meios de evitar o assédio moral no local
de trabalho.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 31 de janeiro de 2024.
Elalr Gomes
Vorgador
EAIR GOME
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado, visa instituir no município de Montes Claros o Dia Municipal
de Conscientização Sobre o Assédio Moral no Local de Trabalho.
O assédio nas relações de trabalho é uma das formas mais afrontosas e covardes que intimidam o
trabalhador, acontecendo na maioria dos casos silenciosamente e sem testemunhas, e afeta
moralmente e psicologicamente suas vítimas.
Destaca-se que o assédio moral trabalhista é tão antigo quanto o trabalho em si e ocorre tanto na
iniciativa privada, quanto nas instituições públicas. Ambos os tipos de assédio enfraquecem o
ambiente de trabalho e acarretam em danos irreparáveis à vítima.
A Convenção n° 111 da Organização Internacional do Trabalho (0IT) de 25 de junho de 1958, a
qual o Brasil é signatário, define a discriminação laboral como toda distinção, exclusão ou
preferência, que tenha por efeito anular ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento
em matéria de emprego ou profissão, o que abrange, portanto, os casos de assédios moral no
ambiente de trabalho.
0 assédio moral no ambiente de trabalho desestabiliza o empregado, tanto em sua vida
profissional, quanto em sua esfera pessoal, interferindo na sua autoestima, gerando desmotivação e
perda da capacidade de tomar decisões. A humilhação, a chantagem e a intimação comprometem a
dignidade e a identidade do trabalhador, afetando suas relações afetivas e sociais. Logo, sua
prática propicia graves danos à saúde fisica e psicológica, podendo evoluir para uma incapacidade
laborativa e, em casos extremos, para a morte do trabalhador.
Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em parceria com a Organização Mundial
de Saúde (OMS), um estudo referente ao assédio moral no trabalho mostrou que até o ano de 2020
cerca de 20% dos casos chegarão a extremos fatais, com cometimento de suicídio, e 40% de
aposentadorias serão antecipadas por causa do assédio moral.
Com isso, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta que institui o
Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Assédio Moral no Local de Trabalho,
objetivando que todas as pessoas envolvidas nas relações de trabalho possam participar das
medidas de conscientização, de prevenção e de combate ao assédio moral no trabalho.
Sala das Sessõamara Municipal, 31 de Janeiro de 2024.
Elair Augusto Ynentel Gomes
Vereador
Elalr Gomes Voreodor