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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaInstitui o Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Assédio Moral no Local de Trabalho.
native_id9778

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-13 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-03-12 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-03-08 Aguardando 1ª Votação — —
2024-03-07 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-01 Aguardando emissão de parecer — —
2024-02-01 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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C¤MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
ÀS COMISSÕES 
PROJETO DE LEIN4/2024 
Os cidadãos de Montes Claros -MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 0 
Prefeito Municipal, em seu nomee no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
INSTITUÍ 0 DIA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO 
ASSÉDIO MORAL NO LOCAL DE 
TRABALHO. 
Art. 1° Institui o Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Assédio Moral no Local de 
Trabalh0, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de outubro. 
Parágrafo único - para os fins desta lei, considera-se assédio moral qualquer conduta abusiva 
praticada dentro do ambiente de trabalho que causa danos à integridade fisica, mental ou 
emocional do trabalhador podendo ocorrer também através de uma onmissão, como no caso do 
isolamento e ócio forçado. 
Art. 2° O Dia Municipal de Conscientizaçãoe Combate ao Assédio Moral no Local de Trabalho 
deverá constar no Calendário Oficial do Município de Montes Claros. 
Art. 3° A inclusão da data comemorativa tem por objetivo estimular e expandir políticas públicas 
no município de Montes Claros, por intermédio de campanhas, debates, palestras e orientação 
entre a sociedade civil organizada, o poder público e associações afins, bem como: 
I- promover ações direcionadas à conscientização e esclarecimnento sobre os danos causados pelo 
assédio moral à saúde do trabalhador; 
II- promover medidas de prevenção e de combate a todos os tipos de violência moral e sexual, no 
âmbito de todas as relações de trabalho; 
IV - a orientação aos trabalhadores sobre o que é o assédio moral no local de trabalho e as 
consequências desse ato para a saúde mental dos mesmos; 
V- incentivar as empresas e órgãoS públicos a buscarem meios de evitar o assédio moral no local 
de trabalho. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Montes Claros, 31 de janeiro de 2024. 
Elalr Gomes 
Vorgador 
EAIR GOME 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei ora encaminhado, visa instituir no município de Montes Claros o Dia Municipal 
de Conscientização Sobre o Assédio Moral no Local de Trabalho. 
O assédio nas relações de trabalho é uma das formas mais afrontosas e covardes que intimidam o 
trabalhador, acontecendo na maioria dos casos silenciosamente e sem testemunhas, e afeta 
moralmente e psicologicamente suas vítimas. 
Destaca-se que o assédio moral trabalhista é tão antigo quanto o trabalho em si e ocorre tanto na 
iniciativa privada, quanto nas instituições públicas. Ambos os tipos de assédio enfraquecem o 
ambiente de trabalho e acarretam em danos irreparáveis à vítima. 
A Convenção n° 111 da Organização Internacional do Trabalho (0IT) de 25 de junho de 1958, a 
qual o Brasil é signatário, define a discriminação laboral como toda distinção, exclusão ou 
preferência, que tenha por efeito anular ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento 
em matéria de emprego ou profissão, o que abrange, portanto, os casos de assédios moral no 
ambiente de trabalho. 
0 assédio moral no ambiente de trabalho desestabiliza o empregado, tanto em sua vida 
profissional, quanto em sua esfera pessoal, interferindo na sua autoestima, gerando desmotivação e 
perda da capacidade de tomar decisões. A humilhação, a chantagem e a intimação comprometem a 
dignidade e a identidade do trabalhador, afetando suas relações afetivas e sociais. Logo, sua 
prática propicia graves danos à saúde fisica e psicológica, podendo evoluir para uma incapacidade 
laborativa e, em casos extremos, para a morte do trabalhador. 
Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em parceria com a Organização Mundial 
de Saúde (OMS), um estudo referente ao assédio moral no trabalho mostrou que até o ano de 2020 
cerca de 20% dos casos chegarão a extremos fatais, com cometimento de suicídio, e 40% de 
aposentadorias serão antecipadas por causa do assédio moral. 
Com isso, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta que institui o 
Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Assédio Moral no Local de Trabalho, 
objetivando que todas as pessoas envolvidas nas relações de trabalho possam participar das 
medidas de conscientização, de prevenção e de combate ao assédio moral no trabalho. 
Sala das Sessõamara Municipal, 31 de Janeiro de 2024. 
Elair Augusto Ynentel Gomes 
Vereador 
Elalr Gomes Voreodor 

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