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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaRevoga o artigo 8º da Lei 5.599, de 30 de agosto de 2023.
native_id9780

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-03-19 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-03-14 Aguardando 1ª Votação — —
2024-03-14 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-01 Aguardando emissão de parecer — —
2024-02-01 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
e rererai
AS COMISSÕES
xo
PROJETO DE LEINº 16 /2024
REVOGA O ART. 8º DA LEI 5.599, DE 30 DE
AGOSTO DE 2023.
Os cidadãos de Montes Claros/MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o art. 8º da Lei 5.599, de 30 de agosto de 2.023.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 30 de Janeiro de 2024
Es h
Vereador Wilton Afonso Dias Soares
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS —- MINAS GERAIS

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