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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
Projeto de Leinº 1/2024
Concede Título Declaratório de Utilidade
Pública para o Instituto Internacional de
Combate a Doenças Emocionais.
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG, por seus representantes, aprovou
e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a entidade civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de INSTITUTO
INTERNACIONAL DE COMBATE A DOENÇAS EMOCIONAIS, inscrita no
CNPJ sob o nº 03.633.852/0001-04, com sede na Avenida Josefina Rabelo, nº
293, no bairro Alcides Rabelo, CEP: 39.401-844, neste município de Montes
Claros — MG.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam-se disposições em contrário.
Montes Claros — MG, 31 de janeiro de 2024
Cecília Meireles Ferreira o
Ceci Protetora iPROTOCOLO
[geae A RECEB.
QL/oa JA
ora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
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