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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Edson Pereira dos Santos (PV)
PROJETO DE LEINº dO /2024
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu Prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil,
legalmente constituída sem fins lucrativos, sob a denominação de “ASSOCIAÇÃO
KAIASAMBILA MAZI MAZAMBE” inscrita no CNPJ sob o número 49.350.497/0001-67,
com sede na Fazenda Mumbuca Laranjão, localizada Área Rural de Montes Claros, em Montes
Claros-MG, CEP; 39.409-899, neste município de Montes Claros/MG.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 06 de fevereiro de 2024.
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VEREADOR (PV) à.
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RUA URBINO VIANA, 600 — GAB:12-TEL (38) 3690-5425 — CEP 39.400-087 —
MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
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