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materia nº 21/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
native_id9785

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-20 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-02-20 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-02-16 Aguardando 1ª Votação — —
2024-02-15 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-15 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-06 Aguardando emissão de parecer — —
2024-02-06 Aguardando leitura no expediente — —
2024-02-06 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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AS COMISsÖES PROJETÌ DE LEI N° 1, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Município de Montes Claros-MG 
Unidade Orçamentária 
PROCURADORIA-GERAL 
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos 
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no 
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de 
crédito adicional especial, no orçamento corrente, conforme especificado abaixo: 
Ôrgão 
Fundo enm Repartição 
Total 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
03 Prevmoc 
Subunidade Orçamentária 03.23.01 - Previdência 
Projeto/Atividade 
03.23  Prevmoc 
Código 
03.23.01-09.272.0078.2323 
Elemento 
319001 
319003 
319091 
319094 
339047 
339086 
339091 
339093 
Valor 
39.000.000,00 
14.000.000,00 
Fonte 
1801 
1801 
500.000,00 1801 
10.000,00 1801 
27.000,00 1801 
30.000,00 
54.300.000,00 
633.000,00 1801 
100.000,00 1801 
1801 
Art. 2° - Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais que 
se refere o artigo anterior, utiliza-se como recursO a tendência de Excesso de Arrecadação, 
no Exercício de 2024, da fonte Recursos Vinculados ao RPPS  Fundo em Repartição 
Plano Financeiro, de acordo com o inciso II, do $10., e o $3°., ambos do artigo 43, da Lei 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a 
suplementar a dotação especificada no artigo 1°, desta Lei. 
Federal n.°4.320/64. 
Art. 4° -A abertura do crédito adicional especial, nos termos autorizados 
pela presente Lei, não será computada para o cálculo do limite estabelecido no inciso IV, 
art. 5°, da Lei n.°5.629, de 15 de dezembro de 2023. 
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei 
5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o 
período de 2022/2025, e nos anexos da Lei n.° 5.570 de 23 de junho de 2023, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, a ação Fundo 
em Repartição, com seus respectivos valores. 
Art. 6°- Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 70- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Montes Claros (MG), 05 de fevereiro de 2024. 
Assinado digitalmente por HUMBERTO 
GUIMARAES SOUTO:06589235600 
Data: 2024.02.05 20:56:51-0300 
Humberto Guimares Souto 
Prefeito de Montes Claros 
Otávio Batista Rocha Machado 
Procurador-Geral 
Exmo. Sr. 
Vereador Martins Lima Filho 
Município de Montes Claros-MG 
Oficio ° GP. /2024 
|DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros 
PROCURADORIA-GERAL 
Senhor Presidente, 
Montes Claros (MG), 05 de fevereiro de 2024 
|Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelència, para apreciação da 
douta Câmara Municpal, o incuso Projeto de Lei, que "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E |DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIASs.". 
O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de autorização para 
que o Municipio de Montes Claros possa abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente, para possibilitar a implementação da segregação da massa dos segurados do 
Regime Próprio de Previdência Social de Montes Claros, atendendo ao disposto na Lei 
Complementar n° 117, de 13 de dezembro de 2023, o que será de grande relevância para 
o equacionamento do Déficit Atuarial do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores 
Públicos de Montes Claros - PREVMOc. 
Ressalta-se que a implementação e manutenção da segregação de 
massa, bem como sua revisão, deverá observar os parâmetros definidos na Portaria do 
Ministério do Trabalho e Previdência n° 1.467, de 02 de junho de 2022, a qual fixa, em seu 
artigo 60, que a segregação da massa deverá ser implementada em até 90 (noventa) dias 
|da data da publicação da lei de sua instituição. 
Atenciosamente, 
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa 
Excelência e dos demais Excelentissimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos 
|os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Assinado digitalmente por HUMBERTO 
GUIMARAES SOUTO:06589235600 
Data: 2024.02.05 20:57:39-0300 
Humberto Guimarães Souto 
Prefeito de Montes Claros 

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