AS COMISsÖES PROJETÌ DE LEI N° 1, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
Município de Montes Claros-MG
Unidade Orçamentária
PROCURADORIA-GERAL
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de
crédito adicional especial, no orçamento corrente, conforme especificado abaixo:
Ôrgão
Fundo enm Repartição
Total
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03 Prevmoc
Subunidade Orçamentária 03.23.01 - Previdência
Projeto/Atividade
03.23 Prevmoc
Código
03.23.01-09.272.0078.2323
Elemento
319001
319003
319091
319094
339047
339086
339091
339093
Valor
39.000.000,00
14.000.000,00
Fonte
1801
1801
500.000,00 1801
10.000,00 1801
27.000,00 1801
30.000,00
54.300.000,00
633.000,00 1801
100.000,00 1801
1801
Art. 2° - Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais que
se refere o artigo anterior, utiliza-se como recursO a tendência de Excesso de Arrecadação,
no Exercício de 2024, da fonte Recursos Vinculados ao RPPS Fundo em Repartição
Plano Financeiro, de acordo com o inciso II, do $10., e o $3°., ambos do artigo 43, da Lei
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a
suplementar a dotação especificada no artigo 1°, desta Lei.
Federal n.°4.320/64.
Art. 4° -A abertura do crédito adicional especial, nos termos autorizados
pela presente Lei, não será computada para o cálculo do limite estabelecido no inciso IV,
art. 5°, da Lei n.°5.629, de 15 de dezembro de 2023.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei
5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o
período de 2022/2025, e nos anexos da Lei n.° 5.570 de 23 de junho de 2023, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, a ação Fundo
em Repartição, com seus respectivos valores.
Art. 6°- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 70- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 05 de fevereiro de 2024.
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.02.05 20:56:51-0300
Humberto Guimares Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
Município de Montes Claros-MG
Oficio ° GP. /2024
|DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
PROCURADORIA-GERAL
Senhor Presidente,
Montes Claros (MG), 05 de fevereiro de 2024
|Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelència, para apreciação da
douta Câmara Municpal, o incuso Projeto de Lei, que "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E |DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIASs.".
O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de autorização para
que o Municipio de Montes Claros possa abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente, para possibilitar a implementação da segregação da massa dos segurados do
Regime Próprio de Previdência Social de Montes Claros, atendendo ao disposto na Lei
Complementar n° 117, de 13 de dezembro de 2023, o que será de grande relevância para
o equacionamento do Déficit Atuarial do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos de Montes Claros - PREVMOc.
Ressalta-se que a implementação e manutenção da segregação de
massa, bem como sua revisão, deverá observar os parâmetros definidos na Portaria do
Ministério do Trabalho e Previdência n° 1.467, de 02 de junho de 2022, a qual fixa, em seu
artigo 60, que a segregação da massa deverá ser implementada em até 90 (noventa) dias
|da data da publicação da lei de sua instituição.
Atenciosamente,
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa
Excelência e dos demais Excelentissimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos
|os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2024.02.05 20:57:39-0300
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros