ÀS COMI^SÖES.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
PROJETO DE LEI RG 12024
Institui o Programa "Näo Se Cale", protocolo de
Conduta para espaços públicos e privados de lazer
em situações constrangimento, violência fisica,
verbal e sexual contra todas as pessoas que se
sintam em situação de risco, e dá outras
providências em consonância com a Lei Federal nº.
14.786 de 28 de Dezembro de 2023.
Os cidados do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa "Não Se Cale", que consiste em um protocolo de ações
para espaços públicos e privados de lazer, que se destinem a detectar stuações de
constrangimento e violência em todas as suas formas, tanto, fisica, verbal ou sexual e
estabeleçam procedimentos de ação nos casos que ocorram em suas dependências em
consonância com a Lei Federal n°. 14.786 de 28 de Dezembro de 2023.
Parágrafo Único. Compreendem-se como espaços públicos e privados de lazer todos os
locais de encontro, relacionamento e socialização, tais como restaurantes, bares, casas
noturnas e de espetáculos, dentre outros, independente da venda e consumo de bebida
alcoólica.
Art. 2° O Programa "Não Se Cale" será de adesão facultativa e terá como objetivo
reservar ás pessoas responsáveis e que trabalham em espaços de lazer o papel ativo
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Gulhermina - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail.:
ver.danieldias @montesclaros.mg.leg.br vereadordanieldias@gmait. com TPRO TOCOLO
DEXP. KRECEB.
HORAO6 4A
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de identificar situações de risco à integridade de usuários e garantir os devidos
Cuidados às vítimas constrangimento e violência fisica, verbal ou sexual.
Art. 3° Para os fins desta Lei e em consonância com a Lei Federal nº. 14.786 de 28 de
Dezembro de 2023, considera-se:
I- constrangimento: qualquer insistência, fisica ou verbal, sofrida pela pessoa depois de
manifestada a sua discordância com a interação;
I| - violência fisica: conduta tipificada no Artigo 129 do Código Penal.
III - Compreendem-se como violência sexual as condutas tipificadas no Título VI do
Código Penal Dos crimes contra a dignidade sexual.
Art. 4° O espaço de lazer público ou privado que aderir ao Programa "Não Se Cale"
deverá realizar a capacitação disponível pelo Conselho da Mulher e assegurar que em
sua equipe tenha pelo menos uma pessoa qualificada para atender o protocolo "Não se
Cale" sendo habilitado a detectar situações de constrangimento e violência fisica,
verbal e sexual e o procedimento de ação adequado a ser tomado face aos casos que
Ocorrerem em Suas dependências.
§ 1° A capacitação deve oferecer, entre outros aspectos, instruções adequadas para
que os funcionários e responsáveis pelo local saibam como agir em caso de de
constrangimento e violência fisica, verbal e sexual.
§ 2° Cartilhas com explicações das fases do protocolo devem ser divulgadas no site da
Prefeitura e estar disponíveis em versão fisica ou virtual aos funcionários e ao público
do estabelecimento para consulta.
|-A vontade da vítima;
Art. 5° A capacitação observará o disposto na a Lei Federal n°. 14.786 de 28 de Dezembro
de 2023e as seguintes recomendações:
I|-Esclarecimento quanto as formas de violência e constrangimento e como detectá-las;
I - Quais medidas que podem ser adotadas diante de ocorrência de uma situação de
constrangimento ou violência fisica, verbal e sexual;
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail.
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II|A obrigação dos responsáveis pelos espaços públicos ou privados em colaborar com
as autoridades policiais fornecendo todas as informações necessárias para apuração do
ocorrido;
IV A importância da sinalização dos ambientes por meio de cartazes ou afins daquele
espaço participar do programa "N¥o se Cale e que os usuários e frequentadores podem
informar aos funcionários qualquer situação de constrangimento ou violência fisica, verbal
e sexual e pedir a adoção das medidas cabíveis.
Art. 6° Os deveres dos espaços públicos ou privados que aderirem ao programa sera os
estabelecidos pelo Art. 6° da Lei Federal14.786 de dezembro de 2023.
Ar. 7° São princípios do Programa:
I- garantir que a vitima agredida receba os cuidados apropriados e não seja deixada
sozinha em nenhum momento, desde a sinalização do evento;
I -garantir que a vítima receba as informações necessárias e orientações corretas sobre
0s procedimentos jurídicos e de saúde a serem tomados após constrangimento, violência
física, verbal ou sexual, sempre respeitando a premissa de que a deciso final deve ser
tomada pela vítima,
lI - evitar sinais de cumplicidade com a possível pessoa agressora mesmo que seja
apenas para reduzir o clima de tensão;
IV - garantir a privacidade da vitima;
Ar, 8° Fica criado o Selo "Não Se Cale", para ser expedido pelo Conselho da Mulher aos
estabelecimentos que se comprometerem a aderir ao disposto nesta lei.
I- A entidade responsável pela certificação divulgará e manterá atualizada a lista "Local
Seguro' no diário oficial do municipio com os espaços públicos e privados que possuírem
o selo "Não Se Cale";
I| -0 selo "Não Se Cale" terá o prazo de validade de 12 meses a partir da data de
emissão, podendo ser renovado a requerimento do espaço sempre que tiver sua validade
encerrada:
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II| - No caso de
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descumprimento do protocolo,
privado perderá o Selo "Não Se Cale".
Art. 9° Para recebimento do Selo "Não Se Cale" o estabelecimento interessado deverá
manifestar interesse a entidade responsável através do preenchimento e envio de
formulário próprio a ser disponibilizado pela entidade responsável pela certificação de
forma física ou virtual.
espaço público
Ar. 10° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte)dias da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Montes Claros - MG, 05 de Fevereiro de 2024
Daniel Dias
Vereador do PCdoB
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail:
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Justificativa
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Pesquisa realizada pelo fórum Brasileiro de Segurança Pública, por meio do
Instituto Data Folha, revelou o crescimento de todas as modalidades de violência
contra as mulheres no ano de 2022, assim sendo, urge que estabelecimentos do
setor privado, Como: casas noturnas, baladas, bares, eventos e demais locais de
entretenimento congéneres que são comummente frequentados por cidadãos na
cidade de Montes Claros (MG), atuem em conjunto com o setor público buscando
propiciar ambientes mais seguros e aptos a amparar mulheres que porventura
experiencial violências sexuais.
Em Montes Claros (MG) não é possível fazer essa estimativa, mesmo que
bares, baladas, eventos públicos com a realização de show seja algo muito comum
e com grande público no município a falta de uma legislação específica que
combata o assédio, constrangimento e a violência nesses ambientes impossibilita a
realização de uma pesquisa efetiva e com dados reais, uma vez que todos os
casos ocorridos e formalmente registrados nesses ambientes são somados as
denuncias ocorridas em qualquer local, evento ou circunstância.
Apesar de tratar-se sobretudo de um problema de segurança pública e
coletiva, as mais diversas formas de violência sexual nos espaços de lazer também
são responsabilidade a ser professada pelos estabelecimentos do setor privado,
em conjunto como setor público. Exemplo exitoso dessa cooperação ocorre com
conjunto de ações implementadas na cidade de Barcelona, Espanha. O Protocolo
No Calem como é chamado o conjunto de medidas aplicadas em casos de
agressão sexual foi elaborado em 2018 pela Prefeitura de Barcelona. O texto
estabelece diretrizes para acolher as possíveis vítimas de violência sexual em
locais de entretenimento e padroniza os procedimentos para lidar com o suposto
agressor.O princípio basilar da proposta é a capacitação dos funcionários para identificar casos de potencial perigo e priorizar as necessidades da vitima.
A norma se alicerça em cinco princípios que norteiam a atuação dos
profissionais presentes na ocorrência, sendo eles: foco irrestrito e incondicional na
vítima; respeito às suas escolhas, ainda que pareçam ilógicas naquele momento;
atenção maior à recuperação fisica e emocional da vítima e não tanto ao processo
criminal; não cumplicidade ao possível agressor, e, por fim, contenção das
informaçöes sobre o caso, para não expor a vítima ou violar a presunção legal de
inocência do potencial abusador.
É imprescindível produzir diretrizes baseadas em evidências que tornem
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ambientes de entretenimento mais seguros, garantindo às Mulheres o direito de ir e
vir nas opções de lazer.
O Protocolo Não se Calem apresenta soluções concretas para prevenir
violências sexuais e salvaguardar potenciais vítimas, demonstrando enorme
potencial para ser adaptado de forma exitosa no município de Montes Claros (MG).
O Estado de São Paulo foi o pioneiro no Brasil a estabelecer o protocolo "Não
Se Cale", estando a quase um ano funcionando ativamente em seus espaços de
lazer tem trago um resultado extremamente positivo, pois além da coleta de dados
para implementação de políticas públicas mais eficazes, houve também uma
melhora na economia como crescimento do consumo local.
Os beneicios de se ter um programa efetivo de proteção a vítimas de
constrangimento e violência nos espaços de lazer são diversos, ao implementarmos
o protocolo em Montes Claros (ME) gerariamos visibilidade para nosso municipio, favorecendo assim o crescimento do turismo, tendo ainda o diferencial de que nosso
municipio visa a segurança e integridade não apenas da mulher mais de todas as
pessoas que frequentam espaços de laxes e que estão sujeitas a enfrentar alguma
situação de constrangimento ou violência.
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
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