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materia nº 22/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaInstitui o Programa "Não Se Cale", protocolo de Conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de constrangimento, violência física, verbal e sexual contra todas as pessoas que se sintam em situação de risco, e dá outras providências em consonância com a Lei Federal nº 14.786 de 28 de Dezembro de 2023.
native_id9786

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Proposição arquivada — —
2024-12-23 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2024-02-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-06 Aguardando emissão de parecer — —
2024-02-06 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ÀS COMI^SÖES. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES 
CLAROS 
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS 
PROJETO DE LEI RG 12024 
Institui o Programa "Näo Se Cale", protocolo de 
Conduta para espaços públicos e privados de lazer 
em situações constrangimento, violência fisica, 
verbal e sexual contra todas as pessoas que se 
sintam em situação de risco, e dá outras 
providências em consonância com a Lei Federal nº. 
14.786 de 28 de Dezembro de 2023. 
Os cidados do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos 
representantes na Câmara Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu 
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa "Não Se Cale", que consiste em um protocolo de ações 
para espaços públicos e privados de lazer, que se destinem a detectar stuações de 
constrangimento e violência em todas as suas formas, tanto, fisica, verbal ou sexual e 
estabeleçam procedimentos de ação nos casos que ocorram em suas dependências em 
consonância com a Lei Federal n°. 14.786 de 28 de Dezembro de 2023. 
Parágrafo Único. Compreendem-se como espaços públicos e privados de lazer todos os 
locais de encontro, relacionamento e socialização, tais como restaurantes, bares, casas 
noturnas e de espetáculos, dentre outros, independente da venda e consumo de bebida 
alcoólica. 
Art. 2° O Programa "Não Se Cale" será de adesão facultativa e terá como objetivo 
reservar ás pessoas responsáveis e que trabalham em espaços de lazer o papel ativo 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Gulhermina - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail.: 
ver.danieldias @montesclaros.mg.leg.br vereadordanieldias@gmait. com TPRO TOCOLO 
DEXP. KRECEB. 
HORAO6 4A 
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C¢MARA MUNICIPAL DE MONTES 
CLAROS 
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS 
de identificar situações de risco à integridade de usuários e garantir os devidos 
Cuidados às vítimas constrangimento e violência fisica, verbal ou sexual. 
Art. 3° Para os fins desta Lei e em consonância com a Lei Federal nº. 14.786 de 28 de 
Dezembro de 2023, considera-se: 
I- constrangimento: qualquer insistência, fisica ou verbal, sofrida pela pessoa depois de 
manifestada a sua discordância com a interação; 
I| - violência fisica: conduta tipificada no Artigo 129 do Código Penal. 
III - Compreendem-se como violência sexual as condutas tipificadas no Título VI do 
Código Penal Dos crimes contra a dignidade sexual. 
Art. 4° O espaço de lazer público ou privado que aderir ao Programa "Não Se Cale" 
deverá realizar a capacitação disponível pelo Conselho da Mulher e assegurar que em 
sua equipe tenha pelo menos uma pessoa qualificada para atender o protocolo "Não se 
Cale" sendo habilitado a detectar situações de constrangimento e violência fisica, 
verbal e sexual e o procedimento de ação adequado a ser tomado face aos casos que 
Ocorrerem em Suas dependências. 
§ 1° A capacitação deve oferecer, entre outros aspectos, instruções adequadas para 
que os funcionários e responsáveis pelo local saibam como agir em caso de de 
constrangimento e violência fisica, verbal e sexual. 
§ 2° Cartilhas com explicações das fases do protocolo devem ser divulgadas no site da 
Prefeitura e estar disponíveis em versão fisica ou virtual aos funcionários e ao público 
do estabelecimento para consulta. 
|-A vontade da vítima; 
Art. 5° A capacitação observará o disposto na a Lei Federal n°. 14.786 de 28 de Dezembro 
de 2023e as seguintes recomendações: 
I|-Esclarecimento quanto as formas de violência e constrangimento e como detectá-las; 
I - Quais medidas que podem ser adotadas diante de ocorrência de uma situação de 
constrangimento ou violência fisica, verbal e sexual; 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail. 
ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br vereadordanieldias@gmail.com 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES 
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS 
CLAROS 
II|A obrigação dos responsáveis pelos espaços públicos ou privados em colaborar com 
as autoridades policiais fornecendo todas as informações necessárias para apuração do 
ocorrido; 
IV A importância da sinalização dos ambientes por meio de cartazes ou afins daquele 
espaço participar do programa "N¥o se Cale e que os usuários e frequentadores podem 
informar aos funcionários qualquer situação de constrangimento ou violência fisica, verbal 
e sexual e pedir a adoção das medidas cabíveis. 
Art. 6° Os deveres dos espaços públicos ou privados que aderirem ao programa sera os 
estabelecidos pelo Art. 6° da Lei Federal14.786 de dezembro de 2023. 
Ar. 7° São princípios do Programa: 
I- garantir que a vitima agredida receba os cuidados apropriados e não seja deixada 
sozinha em nenhum momento, desde a sinalização do evento; 
I -garantir que a vítima receba as informações necessárias e orientações corretas sobre 
0s procedimentos jurídicos e de saúde a serem tomados após constrangimento, violência 
física, verbal ou sexual, sempre respeitando a premissa de que a deciso final deve ser 
tomada pela vítima, 
lI - evitar sinais de cumplicidade com a possível pessoa agressora mesmo que seja 
apenas para reduzir o clima de tensão; 
IV - garantir a privacidade da vitima; 
Ar, 8° Fica criado o Selo "Não Se Cale", para ser expedido pelo Conselho da Mulher aos 
estabelecimentos que se comprometerem a aderir ao disposto nesta lei. 
I- A entidade responsável pela certificação divulgará e manterá atualizada a lista "Local 
Seguro' no diário oficial do municipio com os espaços públicos e privados que possuírem 
o selo "Não Se Cale"; 
I| -0 selo "Não Se Cale" terá o prazo de validade de 12 meses a partir da data de 
emissão, podendo ser renovado a requerimento do espaço sempre que tiver sua validade 
encerrada: 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail: 
ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 
3-6 
II| - No caso de 
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CLAROS 
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS 
descumprimento do protocolo, 
privado perderá o Selo "Não Se Cale". 
Art. 9° Para recebimento do Selo "Não Se Cale" o estabelecimento interessado deverá 
manifestar interesse a entidade responsável através do preenchimento e envio de 
formulário próprio a ser disponibilizado pela entidade responsável pela certificação de 
forma física ou virtual. 
espaço público 
Ar. 10° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte)dias da data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Montes Claros - MG, 05 de Fevereiro de 2024 
Daniel Dias 
Vereador do PCdoB 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail: 
yer.danieldias@montesclaros.mg.leg.br vereadordanieldias@gmail.com 
4-6 
Justificativa 
C¢MARA MUNICIPAL DE MONTES 
CLAROS 
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS 
Pesquisa realizada pelo fórum Brasileiro de Segurança Pública, por meio do 
Instituto Data Folha, revelou o crescimento de todas as modalidades de violência 
contra as mulheres no ano de 2022, assim sendo, urge que estabelecimentos do 
setor privado, Como: casas noturnas, baladas, bares, eventos e demais locais de 
entretenimento congéneres que são comummente frequentados por cidadãos na 
cidade de Montes Claros (MG), atuem em conjunto com o setor público buscando 
propiciar ambientes mais seguros e aptos a amparar mulheres que porventura 
experiencial violências sexuais. 
Em Montes Claros (MG) não é possível fazer essa estimativa, mesmo que 
bares, baladas, eventos públicos com a realização de show seja algo muito comum 
e com grande público no município a falta de uma legislação específica que 
combata o assédio, constrangimento e a violência nesses ambientes impossibilita a 
realização de uma pesquisa efetiva e com dados reais, uma vez que todos os 
casos ocorridos e formalmente registrados nesses ambientes são somados as 
denuncias ocorridas em qualquer local, evento ou circunstância. 
Apesar de tratar-se sobretudo de um problema de segurança pública e 
coletiva, as mais diversas formas de violência sexual nos espaços de lazer também 
são responsabilidade a ser professada pelos estabelecimentos do setor privado, 
em conjunto como setor público. Exemplo exitoso dessa cooperação ocorre com 
conjunto de ações implementadas na cidade de Barcelona, Espanha. O Protocolo 
No Calem como é chamado o conjunto de medidas aplicadas em casos de 
agressão sexual foi elaborado em 2018 pela Prefeitura de Barcelona. O texto 
estabelece diretrizes para acolher as possíveis vítimas de violência sexual em 
locais de entretenimento e padroniza os procedimentos para lidar com o suposto 
agressor.O princípio basilar da proposta é a capacitação dos funcionários para identificar casos de potencial perigo e priorizar as necessidades da vitima. 
A norma se alicerça em cinco princípios que norteiam a atuação dos 
profissionais presentes na ocorrência, sendo eles: foco irrestrito e incondicional na 
vítima; respeito às suas escolhas, ainda que pareçam ilógicas naquele momento; 
atenção maior à recuperação fisica e emocional da vítima e não tanto ao processo 
criminal; não cumplicidade ao possível agressor, e, por fim, contenção das 
informaçöes sobre o caso, para não expor a vítima ou violar a presunção legal de 
inocência do potencial abusador. 
É imprescindível produzir diretrizes baseadas em evidências que tornem 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail: 
ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br l vereadordanieldias@gmail.com 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES 
CLAROS 
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS 
ambientes de entretenimento mais seguros, garantindo às Mulheres o direito de ir e 
vir nas opções de lazer. 
O Protocolo Não se Calem apresenta soluções concretas para prevenir 
violências sexuais e salvaguardar potenciais vítimas, demonstrando enorme 
potencial para ser adaptado de forma exitosa no município de Montes Claros (MG). 
O Estado de São Paulo foi o pioneiro no Brasil a estabelecer o protocolo "Não 
Se Cale", estando a quase um ano funcionando ativamente em seus espaços de 
lazer tem trago um resultado extremamente positivo, pois além da coleta de dados 
para implementação de políticas públicas mais eficazes, houve também uma 
melhora na economia como crescimento do consumo local. 
Os beneicios de se ter um programa efetivo de proteção a vítimas de 
constrangimento e violência nos espaços de lazer são diversos, ao implementarmos 
o protocolo em Montes Claros (ME) gerariamos visibilidade para nosso municipio, favorecendo assim o crescimento do turismo, tendo ainda o diferencial de que nosso 
municipio visa a segurança e integridade não apenas da mulher mais de todas as 
pessoas que frequentam espaços de laxes e que estão sujeitas a enfrentar alguma 
situação de constrangimento ou violência. 
Daniel Dias 
(Vereador PCdoB) 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 E-mail: 
ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 
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