As COMIsSÕES
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel-PT
A Câmara de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal. em seu
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
PROJETO DE LEI N°3 /2024
Art. 1°. Esta Lei institui ações para a garantia de alimentação saudável aos estudantes das escolas da rede
pública do Município de Montes Claros.
Regulamenta o direito social à alimentação saudável no
âmbito das escolas municipais
Art. 2°. Fica proibida a oferta de bebidas e alimentos ultraprocessados nas escolas públicas de ensino intantil e
fundamental, estabelecidas no Município de Montes Claros.
Parágrafo único: Nas escolas públicas municipais, a oferta ou distribuição desses produtos obedecero ao
disposto no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e ao regulamento pelo Poder Executivo
municipal.
Art. 3°. Para os fins desta Lei, consideram-se alimentos ultraprocessados aqueles cuja fabricação envolve
diversas etapas, técnicas de processamento e ingredientes, muitos deles de uso exclusivamente industrial.
conforme disposto no Guia Alimentar Para a População Brasileira do Ministério da Saúde.
I| - advertência;
Art. 4°. O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará nas seguintes sanções:
I -notificação para regulariza ção no prazo de dez dias;
Art. 5°. O poder público municipal, de maneira complementar, deverá promover ações e programas voltados à
segurança alimentar de jovens e ao combate à obesidade infantil.
Art. 6°. Na compra dos alimentos e bens destinados à consecução desta Lei, o poder público dará preferência. o
quanto possivel e de acordo com os parâmetros legais de contratação, à aquisição de alimentos orgânicos junto
aos produtores locais e regionais.
X
Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estipulando prazo para adequação dos estabelecimentos
públicos de ensino, bem como adequando o regime de contratação municipal para suas diretrizes.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O4/02..2924
HORAJSh.
ASS: KSRaidina
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, em 29 de janeiro de 2024.
.ara de Fátima Piientel Veloso
Vereadora - PT
VEREADORA
Prof Iara Pimentel
Câmara Municipal de Montes Claros Gabinete 207 - Tel:3690-5500 - Montes Claros-MG
Exmo. Senhor Presidente,
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT
Senhores (as) Vereadores (as)
JUSTIFICATIVA
O direito social à alimentação possui respaldo na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 6°, com a
alteração promovida pela Emenda Constitucional n.° 64. Ainda, o texto constitucional denota o dever do Estado, da familia
e da sociedade de promover e defender os direitos das crianças e dos adolescentes, sob o prisma da doutrina da proteção
integrale da máxima prioridade.
A alimentação compõe o espectro da dignidade da pessoa humana e, sobretudo no contexto da educação, mostra caráer
essencia l para se garantir a plenitude do aprendizado e da efetiva participação escolar. Isso porque, muitas vezes, a criança e
o adolescente realizam na escola uma de suas refeicões diárias. não sSó em razão do tempo de permanência no ambiente
escolar, mas também por fatores socioeconômicos, notadamente a situação de vulnerabilidade social de muitas delas.
Nesse sentido, é evidente que a alimentação escolar reforça a possibilidade e a efetividade da participação escolar, previne a
evasão e garante a dignidade e saúde dos estudantes de baixa renda.
Sem embargo, o fornecimento da alimentação escolar na rede pública de ensino deve se pautar pelos principios
constitucionais norteadores, sobretudo a sua proteção integral. Ou seja, para além da suficiência quantitativa das refeições. é
necessário que sejam também qualitativas sob o ponto de vista nutricional.
Assim, toma-se por referência o Guia Alimentar Para a População Brasileira, do Ministério da Saúde, que recomenda sejam
evitados os alimentos ultraprocessados:
Devido a seus ingredientes, alimentos ultraprocessados - como biscoitos recheados.
salgadinhos "de pacote", refrigerantes e macarrão "instantâneo" são nutricionalmente
desbalanceados. Por conta de sua formulação e apresentação, tendem a ser consumidos em
excesso e a substituir alimentos in natura ou minimamente processados. As formas de
produção, distribuição, comercialização e consumo afetam de modo desfavorável a cultura, u
vida social e o meio ambiente.
Para além da proibiço da inclusão de alimentos ultraprocessados na merenda escolar, a medida fortalece a produçào e
aquisição de alimentos orgânicose de significativo valor nutricional, contribuindo para a agricultura, o comércio e a cadeia
produtiva local.
Portanto, com a finalidade de se cumprir os comandos constitucionais e legais da proteção integral da criança e do
adolescente, bem como garantir o direito social constitucional à alimentação, é o presente projeto de lei.
Por todo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovao deste projeto de Lei nesta Casa Legislativa.
Iafa de Fatima Pmentel Veloso
Vereadora - PT VEREADORA
Prof Iara Pimentel
Câmara Municipal de Montes Claros - Gabinete 207 - Tel:3690-5500 Montes Claros-MG