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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-02-08
EmentaRegulamenta o direito social à alimentação saudável no âmbito das escolas municipais.
native_id9787

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Proposição arquivada — —
2024-12-23 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2024-02-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-08 Aguardando emissão de parecer — —
2024-02-07 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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As COMIsSÕES 
Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel-PT 
A Câmara de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal. em seu 
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: 
PROJETO DE LEI N°3 /2024 
Art. 1°. Esta Lei institui ações para a garantia de alimentação saudável aos estudantes das escolas da rede 
pública do Município de Montes Claros. 
Regulamenta o direito social à alimentação saudável no 
âmbito das escolas municipais 
Art. 2°. Fica proibida a oferta de bebidas e alimentos ultraprocessados nas escolas públicas de ensino intantil e 
fundamental, estabelecidas no Município de Montes Claros. 
Parágrafo único: Nas escolas públicas municipais, a oferta ou distribuição desses produtos obedecero ao 
disposto no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e ao regulamento pelo Poder Executivo 
municipal. 
Art. 3°. Para os fins desta Lei, consideram-se alimentos ultraprocessados aqueles cuja fabricação envolve 
diversas etapas, técnicas de processamento e ingredientes, muitos deles de uso exclusivamente industrial. 
conforme disposto no Guia Alimentar Para a População Brasileira do Ministério da Saúde. 
I| - advertência; 
Art. 4°. O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará nas seguintes sanções: 
I -notificação para regulariza ção no prazo de dez dias; 
Art. 5°. O poder público municipal, de maneira complementar, deverá promover ações e programas voltados à 
segurança alimentar de jovens e ao combate à obesidade infantil. 
Art. 6°. Na compra dos alimentos e bens destinados à consecução desta Lei, o poder público dará preferência. o 
quanto possivel e de acordo com os parâmetros legais de contratação, à aquisição de alimentos orgânicos junto 
aos produtores locais e regionais. 
X 
Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estipulando prazo para adequação dos estabelecimentos 
públicos de ensino, bem como adequando o regime de contratação municipal para suas diretrizes. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
O4/02..2924 
HORAJSh. 
ASS: KSRaidina 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, em 29 de janeiro de 2024. 
.ara de Fátima Piientel Veloso 
Vereadora - PT 
VEREADORA 
Prof Iara Pimentel 
Câmara Municipal de Montes Claros Gabinete 207 - Tel:3690-5500 - Montes Claros-MG 
Exmo. Senhor Presidente, 
Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT 
Senhores (as) Vereadores (as) 
JUSTIFICATIVA 
O direito social à alimentação possui respaldo na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 6°, com a 
alteração promovida pela Emenda Constitucional n.° 64. Ainda, o texto constitucional denota o dever do Estado, da familia 
e da sociedade de promover e defender os direitos das crianças e dos adolescentes, sob o prisma da doutrina da proteção 
integrale da máxima prioridade. 
A alimentação compõe o espectro da dignidade da pessoa humana e, sobretudo no contexto da educação, mostra caráer 
essencia l para se garantir a plenitude do aprendizado e da efetiva participação escolar. Isso porque, muitas vezes, a criança e 
o adolescente realizam na escola uma de suas refeicões diárias. não sSó em razão do tempo de permanência no ambiente 
escolar, mas também por fatores socioeconômicos, notadamente a situação de vulnerabilidade social de muitas delas. 
Nesse sentido, é evidente que a alimentação escolar reforça a possibilidade e a efetividade da participação escolar, previne a 
evasão e garante a dignidade e saúde dos estudantes de baixa renda. 
Sem embargo, o fornecimento da alimentação escolar na rede pública de ensino deve se pautar pelos principios 
constitucionais norteadores, sobretudo a sua proteção integral. Ou seja, para além da suficiência quantitativa das refeições. é 
necessário que sejam também qualitativas sob o ponto de vista nutricional. 
Assim, toma-se por referência o Guia Alimentar Para a População Brasileira, do Ministério da Saúde, que recomenda sejam 
evitados os alimentos ultraprocessados: 
Devido a seus ingredientes, alimentos ultraprocessados - como biscoitos recheados. 
salgadinhos "de pacote", refrigerantes e macarrão "instantâneo" são nutricionalmente 
desbalanceados. Por conta de sua formulação e apresentação, tendem a ser consumidos em 
excesso e a substituir alimentos in natura ou minimamente processados. As formas de 
produção, distribuição, comercialização e consumo afetam de modo desfavorável a cultura, u 
vida social e o meio ambiente. 
Para além da proibiço da inclusão de alimentos ultraprocessados na merenda escolar, a medida fortalece a produçào e 
aquisição de alimentos orgânicose de significativo valor nutricional, contribuindo para a agricultura, o comércio e a cadeia 
produtiva local. 
Portanto, com a finalidade de se cumprir os comandos constitucionais e legais da proteção integral da criança e do 
adolescente, bem como garantir o direito social constitucional à alimentação, é o presente projeto de lei. 
Por todo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovao deste projeto de Lei nesta Casa Legislativa. 
Iafa de Fatima Pmentel Veloso 
Vereadora - PT VEREADORA 
Prof Iara Pimentel 
Câmara Municipal de Montes Claros - Gabinete 207 - Tel:3690-5500 Montes Claros-MG 

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