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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
Projeto de Lei nº al /2024
Concede Título Declaratório de Utilidade
Pública para o Instituto Cuidado Animal.
mara Municipal de Montes Claros — MG, por seus representantes, aprovou
e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a entidade civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de INSTITUTO CUIDADO
ANIMAL, inscrita no CNPJ sob o nº 45.983.933/001-84, com sede na rua
Cerejeira, nº 200, no bairro Alto Floresta, CEP: 39.404-084, neste município de
Montes Claros — MG.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam-se disposições em contrário.
Montes Claros — MG, 08 de fevereiro de 2024
PROTOCOLO
D ExP. Pg RECED.
O /9A [208
oJ:40
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerals
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliamontesclaros.mg.leg.br
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